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Julgue os itens a seguir, relativos ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).

É diretriz do SISNAD o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade familiar e comunitária em relação ao uso indevido de drogas.

C Certo
E Errado

No que se refere aos direitos à profissionalização e à proteção no trabalho, conforme a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa INCORRETA.

A A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial.
B Ao adolescente portador de deficiência é assegurado o trabalho protegido.
C É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos, incluindo na condição de aprendiz.
D Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

As piores formas de trabalho infantil são uma classificação adotada por vários países para definir as atividades que mais oferecem riscos à saúde, ao desenvolvimento e à moral das crianças e dos adolescentes. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho, as piores formas de trabalho infantil são:

I. Trabalho na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, seja esse remunerado ou não, com ou sem finalidade de lucro.

II. Trabalho forçado ou compulsório (inclusive recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados).

III. Utilização, recrutamento e oferta de crianças para atividades ilícitas, particularmente para produção e tráfico de entorpecentes, conforme definidos nos tratados internacionais pertinentes. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas nos itens I e II.
B Apenas nos itens I e III.
C Apenas nos itens II e III.
D Em todos os itens.

Trabalho infantil é o trabalho realizado por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima permitida pela legislação do país. Sobre o trabalho infantil, assinalar a alternativa CORRETA.

A A idade mínima para o trabalho no Brasil é de 18 anos, em qualquer hipótese.
B Adolescente, a partir dos 12 anos, pode trabalhar como aprendiz, desde que observada a legislação que regulamenta a aprendizagem profissional.
C O trabalho infantil pode trazer graves prejuízos apenas para o desenvolvimento físico, pois não afeta o psíquico, moral, social da criança e do adolescente.
D O trabalho infantil prejudica os estudos e contribui para a evasão escolar. A falta de estudo dificulta a formação profissional e a obtenção de trabalho com uma remuneração digna na vida adulta.

Considerando−se o uso de drogas lícitas e ilícitas pelos jovens, assinalar a alternativa CORRETA.

A As diferenças entre os sexos, a idade, os aspectos socioeconômicos, a situação ocupacional e a qualidade dos relacionamentos no ambiente familiar e escolar não apresentam relação com o padrão de consumo de drogas entre os jovens.
B O álcool e o tabaco, embora sejam substâncias lícitas, são as drogas consumidas de forma mais precoce, mas em nenhuma circunstância atuam como porta de entrada para outras substâncias como maconha e cocaína.
C O uso precoce de drogas lícitas e ilícitas por jovens pode aumentar a probabilidade de atrasos no desenvolvimento e prejuízos cognitivos, uma vez que o cérebro ainda está em processo de maturação, o que pode causar dificuldades de aprendizado e afetar negativamente a qualidade de vida.
D É importante salientar que a constatação da existência de drogas no ambiente escolar sempre deve ser utilizada como forma de estigmatização e rotulação da escola e dos alunos.

Baseando-se no Decreto nº 9.761/2019 – Política Nacional sobre Drogas, assinalar a alternativa CORRETA.

A É recomendado tratar com discriminação as pessoas usuárias ou dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.
B De modo algum deve ser feita a promoção e o fomento dos fatores de proteção ao uso, ao uso indevido e à dependência do álcool e de outras drogas.
C É um dos pressupostos buscar incessantemente atingir o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso de drogas lícitas e ilícitas e da dependência de tais drogas.
D O plantio, o cultivo, a importação e a exportação, não autorizados pela União, de plantas de drogas ilícitas, tais como a cannabis, serão admitidos no território nacional.

Sobre as orientações de tratamento, acolhimento, recuperação e reinserção social, conforme o Decreto nº 9.761/2019 – Política Nacional sobre Drogas, tais ações podem ser executadas diretamente pelo Poder Público:

A Somente federal e organizações não governamentais com fins lucrativos.
B Nos níveis federal, estadual, distrital e municipal e pelas organizações não governamentais sem fins lucrativos.
C Apenas nos níveis federal e estadual e pelas organizações governamentais com fins lucrativos.
D Exclusivamente nos níveis estadual e municipal, com participação de organizações não governamentais sem fins lucrativos.

De acordo com a Lei 13.840 de 05/06/2019 há necessidade de constituir Conselhos de Políticas sobre Drogas. Tais conselhos possuíram determinados objetivos, dentre os quais:

I. Difusão de informações sobre os problemas decorrentes do uso de drogas.

II. Promoção de eventos para o debate público sobre as políticas sobre drogas.

III. Auxiliar na elaboração de políticas sobre drogas.

IV. Promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas sobre drogas.

V. Desenvolver outras atividades relacionadas às políticas sobre drogas em consonância com o Sisnad e com os respectivos planos. Estão corretas as afirmativas:

A I, II e III apenas
B I, II e IV apenas
C II, III e IV apenas
D II, III e V apenas
E III, IV e V apenas

A respeito da atuação do assistente social em programas de prevenção e tratamento junto a usuários de álcool e outras drogas no âmbito da empresa, assinale a opção correta.

A O assistente social é um profissional que pode trazer importantes contribuições no trabalho com trabalhadores que fazem uso abusivo de drogas quanto a orientação psicopedagógica e solução de problemas de ajustamento.
B Para proteger o funcionário que faz uso abusivo, o assistente social pode exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito desse funcionário de decidir livremente sobre seus interesses.
C A tarefa de resgatar a cidadania dos empregados que possuem problemas devido ao uso abusivo de álcool e outras drogas inicia-se apenas a partir do momento da desinternação.
D Ao trabalhar com estratégias de redução de danos, o assistente social tem como foco a abstinência do usuário.
E O trabalho do assistente social na perspectiva de redução de danos tende a incorporar os pressupostos éticos e políticos que compõem o projeto profissional do serviço social.

Um dos objetivos da Política Nacional sobre Drogas (PNAD) é garantir o direito à assistência intersetorial interdisciplinar e transversal em rede de assistência integrada pública e privada, mediante, dentre outros(as):

A políticas sociais de redução de danos;
B distribuição controlada de metadona;
C permanência em hospital-dia;
D acolhimento em comunidade terapêutica;
E prioridade de atendimento nos Caps-AD.