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ID 209013 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Receita Pública FGV 2026

Em maio de 2026, o Estado Alfa celebrou contrato de cessão onerosa de créditos tributários de ICMS inscritos em dívida ativa para um fundo de investimento regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O contrato foi autorizado por meio de decreto do Governador. O pagamento integral pelo fundo ocorrerá em janeiro de 2027.
Considerando o previsto na Lei nº 4.320/1964 (com suas alterações pela Lei Complementar nº 208/2024) a respeito desse tipo de operação, tal cessão é

A regular, pois a Lei nº 4.320/1964 permite a cessão de créditos tributários inscritos em dívida ativa a fundos de investimento, desde que regulamentados pela CVM.

B irregular, pois a Lei nº 4.320/1964 exige expressamente que a cessão seja autorizada por lei específica do ente, não sendo suficiente decreto do Poder Executivo.

C regular apenas em relação aos créditos de ICMS que já estavam inscritos em dívida ativa há mais de 3 anos, pois a Lei nº 4.320/1964 exige antiguidade mínima do crédito para viabilizar a cessão.

D irregular porque foi celebrada com fundo de investimento, modalidade não prevista na Lei nº 4.320/1964, que menciona apenas a possibilidade de cessão a pessoas jurídicas de direito privado, excluindo os fundos de investimento.

E regular quanto ao fundo e à natureza do crédito, mas o fato de o pagamento integral ocorrer em janeiro de 2027 (após o término do mandato do Governador) torna a operação nula, por violação ao princípio da anualidade orçamentária.

ID 206282 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Receita Pública Cebraspe 2026

Assinale a opção que apresenta uma receita derivada.

A receita decorrente de multas administrativas

B receita de rendimentos de aplicações financeiras

C receita decorrente do recebimento de dividendos

D receita decorrente de aluguel de imóveis públicos

ID 187134 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Receita Pública CEBRASPE 2026

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I – as receitas nele arrecadadas;
II – as despesas nele legalmente empenhadas.
Brasil. Lei Federal n.º 4.320/1964. Brasília – DF: Senado Federal, 1964.

Essa previsão da Lei n.º 4.320/1964 conflita com a necessidade de reconhecimento contábil das variações patrimoniais, que deve ocorrer pelo regime de competência.

Considerando particularmente os tributos, assinale a opção em que são apresentadas as etapas nas quais, em regra, deve ocorrer o reconhecimento das receitas tributárias no regime orçamentário e no regime contábil, respectivamente.

A previsão e lançamento

B arrecadação e previsão

C lançamento e arrecadação

D arrecadação e lançamento

E recolhimento e arrecadação

ID 186862 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Receita Pública CEBRASPE 2026

Receita pública é o dinheiro que o governo dispõe para manter sua estrutura e oferecer bens e serviços à sociedade, como hospitais, escolas, iluminação, saneamento etc. Para poder fazer isso, o governo precisa arrecadar dinheiro, e faz isso de diversas maneiras. Essa arrecadação vem de impostos, de aluguéis e venda de bens, prestação de alguns serviços, venda de títulos do tesouro nacional, recebimento de indenizações.

Internet: (com adaptações).

Acerca das receitas públicas, assinale a opção correta

A A ausência de previsão formal de determinada receita na LOA não afasta seu caráter orçamentário, desde que haja ingresso financeiro que represente disponibilidade de recursos, excetuadas as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO).

B As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) classificam-se como receitas orçamentárias de capital, pois ingressam no exercício financeiro e ampliam o patrimônio público, ainda que possuam caráter temporário.

C A arrecadação corresponde à etapa em que os valores pagos pelos contribuintes são transferidos à Conta Única do Tesouro, momento em que se tornam disponíveis para a execução da despesa.

D A classificação da receita por esfera orçamentária possui finalidade meramente informativa, não interferindo na alocação, na vinculação nem na execução dos recursos arrecadados.

E A classificação da receita orçamentária por natureza tem aplicação obrigatória apenas no âmbito da União, sendo facultado aos demais entes federativos adotar estrutura classificatória diversa.

ID 186023 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Receita Pública CEBRASPE 2026

Em determinado exercício financeiro encerrado, foi registrada em uma entidade governamental a previsão da receita de tributos no mês de janeiro, seu lançamento no mês de fevereiro e sua arrecadação/recolhimento no mês de março.

Nessa situação, no que se refere ao regime contábil de competência e ao regime orçamentário no setor público, uma variação patrimonial aumentativa deve ser lançada e uma receita orçamentária deve ser realizada, respectivamente, nos meses de

A fevereiro e janeiro.

B março e janeiro.

C janeiro e março.

D janeiro e fevereiro.

E fevereiro e março.

ID 180814 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Receita Pública FCC 2026

A "Origem" é o detalhamento das "categorias econômicas" Receitas Correntes e Receitas de Capital, com o objetivo de identificar a procedência das receitas no instante em que ingressam nos cofres públicos. Sendo assim, considera-se origem de Receitas de Capital as

A Vendas de imóveis.

B Compensações financeiras/ royalties .

C Contribuições.

D Taxas, Impostos e Contribuições de Melhorias.

E Tarifas de serviços.

ID 180652 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Receita Pública FCC 2026

As receitas públicas podem ser classificadas segundo diferentes critérios. A partir das respectivas categorizações, identificam-se as características de cada tipo de despesa, bem assim critérios de aplicação e eventuais vedações. Nesse contexto, tem-se que as receitas

A de capital, incluindo alienação de bens e operações de crédito, somente podem ser utilizadas no financiamento de investimentos e na cobertura de despesas de caráter continuado a estes associadas.

B extraorçamentárias são provenientes da alienação de ativos do ente, mobiliários ou imobiliários, no montante excedente às previsões de arrecadação consideradas no Projeto de Lei Orçamentária Anual.

C derivadas são aquelas que decorrem da exploração do patrimônio do ente, tais como alugueis, outorgas onerosas e dividendos, e não podem ser aplicadas em despesas de pessoal e custeio em geral.

D originárias são aquelas provenientes da exação e do patrimônio privado, obtidas a partir da arrecadação de impostos e outros tributos, constituindo fonte ordinária para geração de despesas públicas, correntes ou de capital.

E provenientes da alienação de imóveis são receitas de capital, porém podem ser aplicadas em despesas correntes relativas ao regime de previdência dos servidores, se assim autorizado em lei.

ID 145292 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Receita Pública AOCP 2026

Considere que um servidor da UNIRIO recebeu, em julho de 2025, suprimento de fundos (regime de adiantamento) para custear despesas de viagem a um evento acadêmico realizado em outro estado. Após retornar, o servidor prestou contas, demonstrando que não utilizou parte do valor recebido e procedeu à devolução do saldo remanescente ainda no mesmo exercício financeiro. Considerando as normas de contabilidade aplicadas ao setor público e os dispositivos da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta sobre o tratamento orçamentário e patrimonial dessa devolução.

A A devolução caracteriza receita extraorçamentária, pois se trata de ingresso não previsto originalmente na lei orçamentária anual.

B A devolução configura anulação de despesa orçamentária, por ocorrer no mesmo exercício, sem variação patrimonial aumentativa.

C A devolução configura variação patrimonial aumentativa, uma vez que representa ingresso de recursos sem obrigação correlata.

D A devolução deve ser contabilizada como receita orçamentária, mas não altera o passivo relativo ao suprimento de fundos.

E A devolução gera despesa patrimonial, pois reduz o ativo da entidade ao restituir recursos ao Tesouro, ainda que não utilizados.

ID 69631 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Receita Pública IADES 2026

O orçamento público prevê receitas e fixa despesas. Quanto à natureza, as receitas e as despesas públicas podem ser classificadas em

A orçamentária e extraorçamentária.

B principal e derivada.

C vinculada e discricionária.

D financeira e operacional.

E Corrente e de Capital.

ID 60757 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Receita Pública FUNDATEC 2026

O administrador de um IF está analisando a contabilidade de uma receita proveniente de restituição de valores de um convênio celebrado com o Ministério da Educação. O processo apresenta o documento de identificação do crédito, com a descrição do fato gerador legal, a indicação do credor (o instituto) e a quantificação do valor a ser recebido, registrado em sistema de controle interno, mas ainda sem crédito efetivo em conta bancária. Considerando a teoria da receita orçamentária, o estágio dessa receita, no momento descrito, é o de:

A Arrecadação.

B Recolhimento.

C Restos a pagar.

D Lançamento.

E Liquidação.