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ID 195363 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Receita Pública CEBRASPE 2022

No que diz respeito à escrituração contábil das receitas públicas, assinale a opção correta.

A Com o advento da já pacificada escrituração contábil digital, os ingressos das receitas públicas passaram a atender ao regime de competência e, por conseguinte, deixou de vigorar o regime de caixa preconizado na Lei n. o 4.320/1964.

B Por meio de recolhimento, os contribuintes ou devedores transferem diretamente para a conta específica do Tesouro Nacional os encargos tributários de sua responsabilidade, sem prejuízo da necessidade de as instituições financeiras fornecerem os recibos das importâncias recolhidas em suas dependências.

C Algumas receitas extraorçamentárias são receitas públicas, já que não figuram no passivo como exigíveis, não tendo portanto, o Estado a obrigação de restituí-las, exceto por autorização legislativa.

D As receitas extraorçamentárias passam apenas pelas etapas de arrecadação e de recolhimento.

E A receita orçamentária no Brasil segue rito próprio e suas etapas obedecem à ordem sistemática de ocorrência dos fenômenos econômicos: etapa inicial de previsão; na sequência, a etapa de lançamento e arrecadação; e, por fim, a etapa de recolhimento.

ID 195190 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Receita Pública CEBRASPE 2022

Texto associado

Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir.

O lançamento da receita é feito por meio do planejamento e da estimação dos valores que constarão da proposta orçamentária.

C Certo

E Errado

ID 194224 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Receita Pública CEBRASPE 2022

Texto associado

No que tange à receita pública, julgue os itens subsequentes.

O recolhimento consiste na transferência dos valores arrecadados ao Tesouro do ente federativo responsável, de modo que seja observado o princípio da unidade de caixa.

C Certo

E Errado

ID 194078 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Receita Pública CEBRASPE 2022

Texto associado

Acerca da execução orçamentária e financeira da receita pública e da despesa pública em conformidade com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens.

Quaisquer rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato devem ser objeto de lançamento da receita orçamentária.

C Certo

E Errado

ID 193565 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Receita Pública CEBRASPE 2022

Texto associado

No mês de setembro de 2022, determinado ente subnacional enviou um projeto de lei orçamentária à Assembleia Estadual com estimativa da receita do IPVA para os anos de 2023, 2024 e 2025, nos valores, em milhares de reais, apresentados na seguinte tabela.

item
2023
2024
2025
receita bruta dos fatos
geradores do exercício
1.600.000
1.650.000
1.700.000
(-) desconto para pagamento
em cota única
50.000
55.000
60.000
(-) inadimplência estimada
200.000
210.000
215.000
(+) arrecadação estimada de
exercícios anteriores
20.000
21.000
22.000
(+) receita estimada da dívida
ativa
100.000
110.000
120.000
(+) receita estimada de multas
e juros
18.000
20.000
21.000
(-) renúncia estimada
150.000
160.000
170.000
(=) receita líquida prevista de
IPVA
1.338.000
1.376.000
1.418.000

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

No momento da elaboração do projeto de lei orçamentária anual de 2023, a receita do IPVA encontrava-se no estágio de lançamento.

C Certo

E Errado

ID 157808 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Receita Pública AOCP 2022

Em relação à receita pública, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Por ser receita pública de origem tributária, as multas de trânsito refletem a classificação, quanto à categoria econômica, de receita corrente.
II. São receitas patrimoniais as receitas oriundas da exploração do patrimônio imobiliário do Estado, como aluguéis, royalties, dividendos, laudêmios e os juros vinculados aos empréstimos concedidos.
III. Referente à categoria econômica, as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária e de serviços são receitas correntes e o superávit do orçamento corrente é classificado como receita de capital.

A Apenas I.

B Apenas III.

C Apenas I e II.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 157221 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Receita Pública AOCP 2022

Em relação ao estágio da receita orçamentária, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. As etapas da receita orçamentária seguem a ordem cronológica dos fenômenos econômicos.
II. A etapa da execução da receita orçamentária engloba os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
III. Poderão ocorrer casos de receitas orçamentárias que não percorrem o estágio da previsão e do lançamento.
IV. No estágio do recolhimento, deverá ser observado o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

A Apenas I, III e IV.

B Apenas II, III e IV.

C Apenas II e III.

D Apenas III e IV.

E I, II, III e IV.

ID 175586 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Receita Pública FCC 2021

Considerando a classificação corrente relativa a receitas públicas e outras entradas de recursos aos cofres públicos, tem-se que as denominadas receitas extraorçamentárias constituem

A ingressos derivados de lançamentos contábeis de natureza não financeira, decorrentes da liquidação de direitos patrimoniais registrados no Balanço Patrimonial do ente.

B excesso de arrecadação em relação às previsões constantes da Lei Orçamentária Anual, passível de dar suporte à abertura de créditos especiais, adicionais ou suplementares, mediante ato do Chefe do Executivo.

C receitas arrecadadas em exercícios anteriores e que, pelo princípio da anualidade, somente podem ser utilizadas para fazer frente ao pagamento de restos a pagar gerados no Orçamento do exercício em curso.

D ingressos financeiros que transitam pelo caixa do Tesouro, sendo objeto de lançamento contábil, porém não passíveis de utilização para suportar despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual.

E recursos provenientes da alienação de ativos, não previstos originalmente no Orçamento do exercício, não podendo ser aplicadas em despesas de pessoal e custeio em geral.

ID 125764 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Receita Pública CEBRASPE 2021

Texto associado

Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Na soma para o cálculo da receita corrente líquida nos estados, são consideradas, entre outras,

A as transferências constitucionais realizadas a outro ente.

B as contribuições dos servidores para custeio de previdência.

C as receitas decorrentes da alienação de bens.

D as transferências recebidas da União por determinação constitucional ou legal.

E as receitas de capital.

ID 19505 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Receita Pública CEBRASPE 2021

No que se refere à receita e à despesa públicas, julgue o item que se segue. Os restos a pagar, assim como os depósitos e os débitos de tesouraria, constituem a dívida flutuante, enquanto os passivos financeiros, inclusive os serviços da dívida a pagar, constituem a dívida fundada.

A Certo

B Errado