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ID 35993 Direito Processual Penal Recursos Criminais FGV 2020

Rodrigo e Joaquim foram acusados de praticar um crime de estelionato. Após o devido processo, foram condenados pelo juiz na sentença. A defesa técnica de Rodrigo interpôs recurso de apelação, enquanto Joaquim conformou-se com a pena imposta. Ao apreciar o recurso, o Tribunal de Justiça reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Com referência a essa situação hipotética, é correto afirmar que a decisão:

A sempre beneficiará todos os réus, mesmo os que não interpuseram recurso;

B beneficiará somente o réu que interpôs recurso de apelação;

C pode não beneficiar todos os réus, a depender do fundamento utilizado para o cálculo da prescrição;

D somente beneficiará aos corréus que expressamente assim requeiram nos autos;

E terá seu efeito limitado aos recorrentes.

ID 35984 Direito Processual Penal Recursos Criminais FGV 2020

Joaquim responde pelo crime de apropriação indébita cometida contra entidade pública estadual. No curso da ação penal, o juiz decretou a extinção da punibilidade de Joaquim, reconhecendo prescrição da pretensão punitiva. Nesse caso, o Ministério Público poderá apresentar:

A recurso de apelação;

B recurso em sentido estrito;

C correição parcial;

D reclamação;

E carta testemunhável.

ID 35962 Direito Processual Penal Recursos Criminais FGV 2020

Sobre os recursos em processo penal, é correto afirmar que:

A os recursos de embargos infringentes e carta testemunhávelsão exclusivos da defesa;

B a interposição de um recurso por outro impede o seuconhecimento pelo juiz ou tribunal;

C o recurso cabível para a decisão que rejeita a denúncia é orecurso em sentido estrito;

D cabe recurso em sentido estrito das decisões do Tribunal doJúri quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

E é possível a desistência de recurso interposto pelo MinistérioPúblico.

ID 133401 Direito Processual Penal Recursos Criminais CEBRASPE 2019

Assinale a opção correta, acerca de recursos no processo penal.

A Em razão do princípio da voluntariedade, havendo conflito
entre a manifestação do acusado e a de seu defensor a respeito
da interposição de recurso, deverá prevalecer a vontade do réu.

B Em caso de inércia do MP, o assistente de acusação não terá
legitimidade para interpor recurso de apelação.

C Em razão do princípio da voluntariedade dos recursos, o
defensor dativo regularmente intimado não estará obrigado a
recorrer.

D O termo inicial para a interposição de recurso pelo MP é a data
de prolação da sentença em audiência em que haja promotor de
justiça presente.

E Determinado órgão do MP não terá interesse na interposição
de apelação contra sentença absolutória quando outro órgão,
em alegações finais, tiver se manifestado pela absolvição do
réu.

ID 55220 Direito Processual Penal Recursos Criminais FCC 2019

Lucas está sendo processado por crime de peculato (artigo 312, do Código Penal) em uma das varas da Justiça Federal de Campo Grande, com competência criminal. Ao término da regular instrução do feito, o Magistrado competente proferiu sentença, que condenou Lucas a cumprir pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa. Uma das teses veiculadas pelos advogados do réu, Lucas, não foi analisada na sentença proferida pelo Magistrado. Nesse caso, Lucas, por meio de seus advogados, poderá interpor embargos de declaração a partir da publicação da sentença condenatória, no prazo de

A 02 dias.

B 05 dias.

C 10 dias.

D 15 dias.

E 03 dias.

ID 54912 Direito Processual Penal Recursos Criminais FCC 2019

No julgamento da apelação, o Tribunal

A pode proceder a nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida explícita ou implicitamente na denúncia ou queixa.

B não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição, ainda que se trate de recurso contra decisões do Júri.

C pode impor medida de segurança, ainda que só o réu tenha recorrido, desde que o tempo de sua duração não ultrapasse o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

D deve determinar a prévia intimação do réu para constituir outro defensor, se aquele que o representava com exclusividade manifestar renúncia nos autos, ainda que já apresentadas as razões recursais.

E não pode acolher, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, dispensada, porém, prévia intimação do defensor ou publicação da pauta.

ID 54007 Direito Processual Penal Recursos Criminais FCC 2019

Acerca do sistema recursal brasileiro,

A diante do principio da taxatividade, é inaplicável no processo penal a fungibilidade recursal.

B o prazo para o Defensor Público recorrer de decisão judicial inicia-se da data de entrega dos autos na repartição administrativa, sendo irrelevante sua ciência em audiência.

C diante do princípio da obrigatoriedade, o integrante do Ministério Público é obrigado a interpor recurso contra sentença penal absolutória.

D o prazo para o Ministério Público opor Embargos Infringentes será de 10 dias a contar da publicação do acórdão que julgar a apelação.

E caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão que conceder, negar ou revogar o livramento condicional.

ID 46162 Direito Processual Penal Recursos Criminais CONSULPLAN 2019

Quanto à Teoria Geral dos Recursos em processo penal, assinale a alternativa correta.

A A reformatio in pejus indireta impede o agravamento da pena no segundo julgamento quando anulado o primeiro em apelo da acusação.

B Caso a parte interponha o recurso errado, por mero equívoco e de boa-fé, dentro do prazo para o recurso correto, o juiz o receberá e mandará processá-lo pelo rito do recurso cabível.

C No caso de concurso de agentes, o pronunciamento relativo a recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

D Havendo conflito de interesses entre o réu e sua defesa técnica acerca do processamento do recurso de apelação, deve prevalecer a vontade do réu, como principal interessado na ação penal, face ao princípio da voluntariedade dos recursos

ID 38175 Direito Processual Penal Recursos Criminais FGV 2019

O advogado de Josefina, ré em processo criminal, entendendo que, entre o recebimento da denúncia e o término da instrução, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, apresentou requerimento, antes mesmo do oferecimento de alegações finais, de reconhecimento da extinção da punibilidade da agente, sendo o pedido imediatamente indeferido pelo magistrado. Intimado, caberá ao(à) advogado(a) de Josefina, discordando da decisão, apresentar

A recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

B recurso de apelação, no prazo de 5 dias.

C carta testemunhável, no prazo de 48h.

D reclamação constitucional, no prazo de 15 dias.

ID 38149 Direito Processual Penal Recursos Criminais FGV 2019

Vitor foi denunciado pela prática de um crime de peculato. O magistrado, quando da análise da inicial acusatória, decide rejeitar a denúncia em razão de ausência de justa causa. O Ministério Público apresentou recurso em sentido estrito, sendo os autos encaminhados ao Tribunal, de imediato, para decisão. Todavia, Vitor, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, toma conhecimento da existência do recurso ministerial, razão pela qual procura seu advogado e demonstra preocupação com a revisão da decisão do juiz de primeira instância. Considerando as informações narradas, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advogado de Vitor deverá esclarecer que

A o Tribunal não poderá conhecer do recurso apresentado, tendo em vista que a decisão de rejeição da denúncia é irrecorrível.

B o Tribunal não poderá conhecer do recurso apresentado, pois caberia recurso de apelação, e não recurso em sentido estrito.

C ele deveria ter sido intimado para apresentar contrarrazões, apesar de ainda não figurar como réu, mas tão só como denunciado.

D caso o Tribunal dê provimento ao recurso, os autos serão encaminhados para o juízo de primeira instância para nova decisão sobre recebimento ou não da denúncia.