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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 41517 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2017

Vinícius, sócio de um grande escritório de advocacia, especializado na área criminal, recebeu, no dia 02 de outubro de 2017, duas intimações de decisões referentes a dois clientes diferentes. A primeira intimação tratava de decisão proferida pela 1ª Câmara Criminal de determinado Tribunal de Justiça denegando a ordem de habeas corpus que havia sido apresentada perante o órgão em favor de Gilmar (após negativa em primeira instância), que responde preso a ação pela suposta prática de crime de roubo. A segunda intimação foi de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Fortaleza, também denegando ordem de habeas corpus, mas, dessa vez, a medida havia sido apresentada em favor de Rubens, que figura como indiciado em inquérito que investiga a suposta prática do crime de tráfico de drogas. Diante das intimações realizadas, insatisfeito com as decisões proferidas, Vinícius, para combater as decisões prejudiciais a Gilmar e Rubens, deverá apresentar

A Recurso Ordinário Constitucional e Recurso em Sentido Estrito, respectivamente.

B Recurso em Sentido Estrito, nos dois casos.

C Recurso Ordinário Constitucional, nos dois casos.

D Recurso Especial e Recurso Ordinário Constitucional, respectivamente.

ID 41276 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2017

João foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado previsto no Art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Em primeira instância, João foi absolvido. Em sede de recurso de apelação apresentado pelo Ministério Público, houve provimento parcial do recurso, sendo o agente condenado de maneira unânime. Apesar da unanimidade na condenação, o reconhecimento da qualificadora restou afastado por maioria de votos. Ademais, um dos desembargadores ainda votou pelo reconhecimento do privilégio do Art. 155, § 2º, do CP, mas restou isolado e vencido. Insatisfeito com a condenação pelo furto simples, o Ministério Público apresenta embargos infringentes em busca do reconhecimento da qualificadora. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que o advogado de João, sob o ponto de vista técnico, deverá defender

A o não conhecimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar recurso de embargos infringentes em busca da absolvição de João.

B o conhecimento e não provimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar embargos infringentes em busca do reconhecimento do privilégio.

C o não conhecimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar embargos infringentes em busca do reconhecimento do privilégio.

D o conhecimento e não provimento dos embargos do Ministério Público e não poderá apresentar recurso de embargos infringentes.

ID 204946 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação CEBRASPE 2016

O tribunal do júri condenou à pena de sete anos de
reclusão em regime fechado réu acusado da prática de homicídio
simples. Em apelação, o tribunal de justiça negou provimento ao
recurso apresentado pela defesa. A condenação transitou em
julgado. Ainda inconformado, o condenado pediu o ajuizamento de
revisão criminal em seu favor, requerendo sua absolvição, sob o
argumento de que a sentença condenatória contrariou a evidência
dos autos.

Com base na lei processual penal e na jurisprudência dominante dos
tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da situação
hipotética apresentada e de aspectos a ela relacionados.

A Se o acórdão da revisão criminal reconhecer que a sentença
condenatória foi contrária à evidência dos autos, deverá ser
realizado novo julgamento do condenado pelo tribunal do júri.

B Nos processos oriundos do tribunal do júri, não é admitida
revisão criminal com fundamento na contrariedade da sentença
à evidência dos autos, uma vez que os jurados decidem
conforme suas consciências.

C Em respeito ao princípio constitucional da soberania dos
veredictos, decisão na referida revisão criminal não poderá
absolver o condenado: a absolvição contrariaria a decisão dos
jurados.

D Eventual decisão favorável na referida revisão criminal poderá
apenas reduzir a pena aplicada e alterar o regime inicial de seu
cumprimento, que são aspectos definidos pelo juiz na sentença.

E O acórdão na referida revisão criminal poderá alterar a decisão
dos jurados e determinar a absolvição do condenado caso a
sentença condenatória tenha sido, de fato, contrária à evidência
dos autos.

ID 121298 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação VUNESP 2016

Quanto ao cabimento do habeas corpus em nosso sistema jurídico, assinale a alternativa correta.

A O habeas corpus, nos crimes ambientais, pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica, pois há previsão de responsabilidade penal do ente coletivo.

B O habeas corpus, do ponto de vista do rigor técnico, é um autêntico recurso, ainda que não catalogado no próprio Código de Processo Penal como tal.

C O recurso cabível contra a decisão denegatória do habeas corpus nos Tribunais inferiores é o Recurso Ordinário Constitucional.

D O habeas corpus é meio idôneo para discussão da pena de multa.

E A impetração do habeas corpus depende de procuração, a fim de comprovar a capacidade postulatória.

ID 53358 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FCC 2016

Paulo, funcionário da Câmara de um determinado município do Estado de Mato Grosso do Sul, é denunciado pelo Ministério Público por crime de peculato cometido durante o mês de Dezembro de 2015. Ao receber os autos, o Magistrado competente rejeita a denúncia. Inconformado com a decisão, o Ministério Público deverá ingressar com recurso

A em sentido estrito no prazo de 5 dias.

B de apelação no prazo de 5 dias.

C em sentido estrito no prazo de 15 dias.

D de apelação no prazo de 15 dias.

E em sentido estrito no prazo de 10 dias.

ID 43945 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2016

Em razão de uma determinada conduta de um juiz de direito de 1ª instância, que atuava em uma Vara Criminal da Comarca de Curitiba, o advogado Frederico ingressou com um habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, figurando como autoridade coatora o magistrado. A ordem de habeas corpus foi denegada pelo Tribunal. Dessa decisão, desconsiderando a hipótese de habeas corpus , caberá ao advogado interpor a seguinte medida:

A recurso em sentido estrito, que permite o exercício do juízo de retratação.

B recurso ordinário constitucional perante o STJ.

C recurso ordinário constitucional perante o STF.

D recurso especial perante o STJ.

ID 43886 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2016

José foi absolvido em 1ª instância após ser denunciado pela prática de um crime de extorsão em face de Marina. O Ministério Público interpôs recurso de apelação, sendo a sentença de primeiro grau reformada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para condenar o réu à pena de 05 anos, sendo certo que o acórdão transitou em julgado. Sete anos depois da condenação, já tendo cumprido integralmente a pena, José vem a falecer. Posteriormente, Caio, filho de José, encontrou um vídeo no qual foi gravada uma conversa de José e Marina, onde esta admite que mentiu ao dizer que foi vítima do crime pelo qual José foi condenado, mas que a atitude foi tomada por ciúmes. Caio, então, procura o advogado da família. Diante da situação narrada, é correto afirmar que Caio, através de seu advogado,

A não poderá apresentar revisão criminal, pois a pena de José já havia sido extinta pelo cumprimento.

B não poderá apresentar revisão criminal, pois o acusado, que é quem teria legitimidade, já é falecido.

C poderá apresentar revisão criminal, sendo competente para julgamento o Superior Tribunal de Justiça.

D poderá apresentar revisão criminal, sendo competente para julgamento o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

ID 43821 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2016

Antônio foi denunciado e condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, a ser cumprido em regime fechado, e 10 dias-multa. Publicada a sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se manteve inerte. Antônio, que estava preso, foi intimado pessoalmente, em momento posterior, manifestando interesse em recorrer do regime de pena aplicado. Diante disso, 2 dias após a intimação pessoal de Antônio, mas apenas 10 dias após a publicação no Diário Oficial, sua defesa técnica interpôs recurso de apelação. O juiz de primeira instância denegou a apelação, afirmando a intempestividade. Contra essa decisão, o advogado de Antônio deverá apresentar

A Recurso de Agravo.

B Carta Testemunhável.

C Recurso Ordinário Constitucional.

D Recurso em Sentido Estrito.

ID 43047 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2016

Em determinado processo, o réu foi condenado à pena de um ano e seis meses de reclusão, pela prática do crime de falsidade ideológica, por ter emitido declarações falsas de rendimentos em favor de outros corréus para a obtenção de empréstimos consignados perante instituição bancária. O Ministério Público recorreu cingindo-se unicamente à correção do tipo penal a que o réu estaria incurso, pois sua condenação deveria se dar pela prática de uso de documento falso, nos exatos termos da fundamentação da sentença recorrida. O Tribunal de Justiça deu provimento à apelação para modificar o enquadramento típico da conduta, para o delito de uso de documento falso, fixando nova reprimenda em dois anos de reclusão. No que toca à situação narrada, é correto afirmar que:

A o efeito devolutivo da apelação não permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de profundidade;

B é possível o agravamento da reprimenda, de ofício, pelo Tribunal, quando o recurso for da acusação;

C o efeito devolutivo da apelação permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de extensão;

D a apelação do Ministério Público devolve a integralidade da matéria para conhecimento pelo Tribunal;

E é indevida a majoração da pena em sede de apelação, pois dessa parte não recorreu a acusação.

ID 43043 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2016

João, no dia 2 de janeiro de 2015, praticou um crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, denunciado como incurso nas sanções penais do Art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal. No curso do processo, mas antes de ser proferida sentença condenatória, dispositivos do Código de Processo Penal de natureza exclusivamente processual sofrem uma reforma legislativa, de modo que o rito a ser seguido no recurso de apelação é modificado. O advogado de João entende que a mudança foi prejudicial, pois é possível que haja uma demora no julgamento dos recursos. Nesse caso, após a sentença condenatória, é correto afirmar que o advogado de João

A deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio da imediata aplicação da nova lei.

B não deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da irretroatividade da lei prejudicial e de o fato ter sido praticado antes da inovação.

C não deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da ultratividade da lei.

D deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio da extratividade.