Questões para concursos

ID 177789 Direito Administrativo Regime Jurídico de Direito Público e de Direito Privado FCC 2024

O regime jurídico administrativo reúne um conjunto de normas e princípios que disciplinam prerrogativas e obrigações para a Administração Pública, no exercicio regular de suas funções, contemplando

A a possibilidade de alteração unilateral de contratos, mediante reequilíbrio econômico-financeiro nos casos em que operar desequilíbrio da equação financeira inicial do contrato.

B a ausência de dever de indenizar ou remunerar a contratada no caso de rescisão contratual por culpa da Administração.

C o dever de remunerar e ressarcir a contratada, no caso de rescisão contratual antecipada, independentemente de culpa, por todos os investimentos realizados.

D a faculdade de motivar seus atos, dada a presunção de sua atuação conforme a lei.

E o dever de autorizar as licenças e os afastamentos de seus servidores efetivos, mas não dos empregados celetistas.

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O regime jurídico administrativo reúne um conjunto de normas e princípios que disciplinam prerrogativas e obrigações para a Administração Pública, no exercicio regular de suas funções, contemplando

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