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ID 206434 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Estadual e Distrital) Cebraspe 2026

Patrícia, servidora pública do estado do Rio Grande do Norte aposentada por invalidez, retornou à atividade em razão de a junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos de sua aposentadoria; Camila, servidora pública do mesmo estado, havia sido demitida, mas retornou ao cargo que ocupava por ter sido sua demissão invalidada por decisão administrativa; e Cláudio, servidor público também do estado do Rio Grande do Norte, fora demitido e retornou ao cargo que ocupava, por ter sido sua demissão invalidada por decisão judicial. Nessa situação hipotética, nos termos da Lei Complementar estadual n.º 122/1994, configura-se

A reversão no caso de Patrícia e reintegração no caso de Camila e de Cláudio.

B reversão no caso de Patrícia e de Camila, e reintegração no caso de Cláudio.

C reversão no caso de Camila e de Cláudio, e reintegração no caso de Patrícia.

D reversão nos três casos descritos.

E reintegração nos três casos descritos.

ID 160179 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Estadual e Distrital) AOCP 2024

De acordo com a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual nº 85/1999), assinale a alternativa que apresenta os princípios institucionais do Ministério Público.

A Paridade, organicidade e independência política.

B Igualdade, perenidade e relatividade.

C Unidade, efemeridade e funcionalidade.

D Unidade, indivisibilidade e independência funcional.

E Prioridade, legalidade e pessoalidade.

ID 51223 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Estadual e Distrital) FCC 2020

Em um determinado processo licitatório, um procurador de Câmara Municipal emitiu parecer técnico apoiado em doutrina e jurisprudência, o qual, no entanto, contrariou interesses manifestados pelo agente administrativo, razão pela qual foi removido de ofício do setor do consultivo geral da procuradoria para o setor de ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais e contencioso geral. Nesse caso, a remoção é

A legal, pois o procurador exerce atividade meio e encontra-se hierárquica e administrativamente subordinado à autoridade administrativa.

B legal, pois o procurador exerce atividade fim e se encontra sujeito ao poder discricionário da Administração.

C juridicamente válida, mas apresenta o vício de desvio de finalidade do ato.

D ilegal, pois advogados públicos são invioláveis no exercício de sua função e não podem ser removidos de ofício.

E ilegal, pois remoções de ofício devem ser amparadas em requisitos objetivos e prévios, bem como garantir o devido processo legal, a ampla defesa e a motivação do ato.

ID 51200 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Estadual e Distrital) FCC 2020

Alírio, brasileiro de 24 anos de idade, após ocupar por dois anos, no Poder Executivo do Amapá, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, assume no mesmo órgão, observados os ditames legais, novo cargo para o qual foi nomeado em virtude de regular habilitação no único concurso público que prestou. Neste caso, com relação ao requisito temporal do conceito de estabilidade, Alírio

A não se submeterá a período destinado à aquisição de estabilidade, pois já a adquiriu no exercício do cargo anterior, vez que a estabilidade se dá no serviço público e não no cargo.

B só poderá ser considerado estável após três anos de efetivo exercício no novo cargo, desprezado o tempo em que exerceu o cargo anterior em comissão.

C só poderá adquirir a estabilidade se cumprir, no exercício do novo cargo, o período de um ano, que será somado ao tempo em que exerceu o cargo anterior.

D só adquirirá a estabilidade após o efetivo exercício no novo cargo durante dois anos, desprezado o tempo em que exerceu o cargo anterior.

E não se submeterá a período destinado à aquisição da estabilidade, porque o seu novo cargo é de provimento efetivo e, portanto, a estabilidade se dá automaticamente com a posse do servidor.

ID 51176 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Estadual e Distrital) FCC 2020

João Craveiro era servidor público do Estado do Amapá e, por força de doença incapacitante, foi aposentado por invalidez. Porém, um novo tratamento, baseado em células-tronco, possibilitou que ele recuperasse plenamente sua aptidão laboral. Assim, o referido servidor inativo pleiteou seu retorno ao cargo público de origem. À vista do relato e do que dispõe a Lei n o 66, de 03/05/1993, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá,

A não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a aposentadoria é irretratável e irrevogável.

B será possível a reintegração do servidor no cargo, mas apenas por decisão judicial.

C não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a vacância gera a extinção imediata do cargo.

D será possível a reversão do servidor ao cargo, desde que inspeção em Junta Médica Oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria e ateste a capacidade para o exercício do cargo.

E será possível a readaptação do servidor, que deve se dar em cargo de natureza inferior e menos exigente do ponto de vista físico e mental.

ID 51152 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Estadual e Distrital) FCC 2020

João Craveiro era servidor público do Estado do Amapá e, por força de doença incapacitante, foi aposentado por invalidez. Porém, um novo tratamento, baseado em células-tronco, possibilitou que ele recuperasse plenamente sua aptidão laboral. Assim, o referido servidor inativo pleiteou seu retorno ao cargo público de origem. À vista do relato e do que dispõe a Lei n o 66, de 03/05/1993, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá,

A não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a aposentadoria é irretratável e irrevogável.

B será possível a reintegração do servidor no cargo, mas apenas por decisão judicial.

C não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a vacância gera a extinção imediata do cargo.

D será possível a reversão do servidor ao cargo, desde que inspeção em Junta Médica Oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria e ateste a capacidade para o exercício do cargo.

E será possível a readaptação do servidor, que deve se dar em cargo de natureza inferior e menos exigente do ponto de vista físico e mental.

ID 51148 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Estadual e Distrital) FCC 2020

Considere:

I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei.

II. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

III. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais, ressalvadas, apenas, as vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho. De acordo com a Lei do Estado do Amapá que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 066/93), está correto o que se afirma em

A II, apenas.

B I, apenas.

C II e III, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II e III.

ID 51098 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Estadual e Distrital) FCC 2020

João Craveiro era servidor público do Estado do Amapá e, por força de doença incapacitante, foi aposentado por invalidez. Porém, um novo tratamento, baseado em células-tronco, possibilitou que ele recuperasse plenamente sua aptidão laboral. Assim, o referido servidor inativo pleiteou seu retorno ao cargo público de origem. À vista do relato e do que dispõe a Lei nº 66, de 03/05/1993, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá,

A será possível a reversão do servidor ao cargo, desde que inspeção em Junta Médica Oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria e ateste a capacidade para o exercício do cargo.

B será possível a readaptação do servidor, que deve se dar em cargo de natureza inferior e menos exigente do ponto de vista físico e mental.

C não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a aposentadoria é irretratável e irrevogável.

D será possível a reintegração do servidor no cargo, mas apenas por decisão judicial.

E não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a vacância gera a extinção imediata do cargo.

ID 51097 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Estadual e Distrital) FCC 2020

Atenção : A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública. Considere:

I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei.

II. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

III. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais, ressalvadas, apenas, as vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho. De acordo com a Lei do Estado do Amapá que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 066/93), está correto o que se afirma em

A II, apenas.

B I, apenas.

C II e III, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II e III.

ID 51085 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Estadual e Distrital) FCC 2020

João Craveiro era servidor público do Estado do Amapá e, por força de doença incapacitante, foi aposentado por invalidez. Porém, um novo tratamento, baseado em células-tronco, possibilitou que ele recuperasse plenamente sua aptidão laboral. Assim, o referido servidor inativo pleiteou seu retorno ao cargo público de origem. À vista do relato e do que dispõe a Lei no 66, de 03/05/1993, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá,

A não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a aposentadoria é irretratável e irrevogável.

B será possível a reintegração do servidor no cargo, mas apenas por decisão judicial.

C não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a vacância gera a extinção imediata do cargo.

D será possível a reversão do servidor ao cargo, desde que inspeção em Junta Médica Oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria e ateste a capacidade para o exercício do cargo.

E será possível a readaptação do servidor, que deve se dar em cargo de natureza inferior e menos exigente do ponto de vista físico e mental.