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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 207975 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Próprio de Previdência Social (Estadual e Distrital) FGV 2026

Nos termos da Lei Estadual nº 3.150/2005, incumbe ao segurado a inscrição de dependente no Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (RPPS/MS), denominado Mato Grosso do Sul Previdência (MSPREV), sendo certo que a inscrição como beneficiário do regime de previdência social é pré-requisito para a percepção de qualquer benefício.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 3.150/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. No ato de inscrição, o servidor declarará se possui tempo de serviço anterior em qualquer regime de previdência, hipótese em que a unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade de origem repassará essa informação à Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), com os demais dados necessários para a avaliação atuarial.
II. O servidor deverá formalizar, no órgão ou na entidade de origem, no prazo máximo de doze meses antecedentes ao tempo de implementação do direito ao benefício de aposentadoria, a intenção de averbação de tempo de serviço anterior, sob qualquer regime que irá averbar na qualidade de segurado da previdência estadual, apresentando a documentação correspondente.
III. As modificações na situação cadastral de servidor ocupante de cargo efetivo ou de seus dependentes e dos pensionistas deverão ser imediatamente comunicadas pela unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade de origem à Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), que providenciará o imediato registro nos sistemas informatizados disponíveis.
Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

ID 161950 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Próprio de Previdência Social (Estadual e Distrital) AOCP 2025

A respeito dos órgãos da PARANAPREVIDÊNCIA, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Estadual nº 12.398/1998.

A O Conselho de Administração é o órgão de fiscalização e controle interno.

B O Conselho Fiscal é o órgão executivo.

C O Conselho Diretor é o órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior.

D Os Presidentes de Conselho e Conselheiros serão eleitos para um mandato de 2 (dois) anos.

E Os Diretores do Órgão Executivo serão designados pelo Governador do Estado para exercício por um período de 6 (seis) anos.

ID 176430 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Próprio de Previdência Social (Estadual e Distrital) FCC 2024

Houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica, por problemas técnicos, no Tribunal de Justiça de Alagoas, culminando na impossibilidade da prestação regular dos serviços naquele local. Diante disso, decidiu-se pela suspensão dos serviços Judiciários naquela data. De acordo com o que estabelece o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005), a determinação da suspensão mencionada compete ao

A Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

B Corregedor-Geral da Justiça.

C Secretário-Geral do Tribunal de Justiça.

D Presidente do Tribunal de Justiça.

E Diretor-Geral do Tribunal de Justiça.

ID 191482 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Próprio de Previdência Social (Estadual e Distrital) CEBRASPE 2023

Texto associado

Acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos — Lei Complementar estadual n.º 054/2001 e suas alterações — do estado de Roraima e da Lei Complementar estadual n.º 318/2022, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 054/2001, os servidores públicos titulares de cargo efetivo integrantes do Poder Executivo do Estado de Roraima estão vinculados ao mesmo regime de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo e do tribunal de contas do referido ente federativo.

C Certo

E Errado

ID 203982 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Próprio de Previdência Social (Estadual e Distrital) CEBRASPE 2016

Texto associado

A propósito de custeio do RPPS, julgue os itens subsequentes.

É vedado ao regime de previdência dos militares e servidores
do estado do Pará firmar convênio com os municípios do
estado do Pará, com o objetivo de conceder pagamento
de benefícios a segurados dos municípios conveniados e seus
dependentes, ainda que o município não possua servidores
públicos em número suficiente para a criação do seu regime
próprio de previdência.

C Certo

E Errado