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ID 173904 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Amapá FCC 2020

A Lei Estadual n o 915/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Amapá, estabelece:

A Define-se como carreira a sucessão de cargos, efetivos ou temporários, estruturados em níveis e graus segundo sua
natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei do Estado.

B Considera-se como segurado o servidor público e seus dependentes ou o membro titular de cargo efetivo ou comissionado
do Estado, no âmbito exclusivo dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário e Ministério Público.

C Define-se como contribuições ordinárias o montante de recursos devidos pelo Estado, pelos segurados e por entidades de
Previdência Complementar aos beneficiários do Regime Próprio da Previdência Social para o custeio do respectivo plano
de benefícios.

D A referida norma legal aplica-se igualmente aos servidores militares do Estado do Amapá, em igualdade de condições e
situações jurídicas com os servidores civis.

E Considera-se cargo efetivo o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura
organizacional da Administração direta do Estado através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, cometidas a um servidor aprovado
por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.

ID 173883 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Amapá FCC 2020

No tocante aos princípios que se extraem da Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social
do Amapá, é correto afirmar:

A Os percentuais de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários poderão ser inferiores aos da contribuição dos
servidores titulares de cargo efetivo da União, tendo em vista a autonomia do ente federativo.

B O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social atribui a ele o direito de retirada das respectivas
contribuições.

C É permitido o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.

D Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de Previdência Social têm natureza de direito individual dos
segurados.

E A alíquota de contribuição ordinária do Estado, através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive
o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, não poderá ser inferior à alíquota de
contribuição ordinária dos segurados e beneficiários nem superior ao dobro desta alíquota.

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A Lei Estadual n o 915/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Amapá, estabelece:

No tocante aos princípios que se extraem da Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Amapá, é correto afirmar:

No tocante aos princípios que se extraem da Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social
do Amapá, é correto afirmar: