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ID 207517 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimentos Internos e Leis Orgânicas Municipais Fepese 2026

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta a respeito do Processo Legislativo.

A O veto em projetos de lei pelo Prefeito Municipal somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação aberta.

B A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal, de iniciativa popular, ou de 2/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

C Compete ao Prefeito Municipal e a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, a iniciativa das leis que versem sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do Município.

D Compreende objeto de leis ordinárias as seguintes matérias: regime jurídico dos servidores, código de zoneamento e plano diretor.

E As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, cuja delegação terá a forma de Resolução da Câmara Municipal.

ID 206763 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimentos Internos e Leis Orgânicas Municipais Consulplan 2026

A Prefeitura Municipal de Indaiatuba, visando ampliar a eficiência no tratamento de resíduos sólidos, decide criar uma entidade para auxiliar o SAAE nessa missão específica. O departamento jurídico é consultado sobre os ritos legais para a criação dessa nova estrutura administrativa sob a forma de autarquia e sobre as regras básicas de pessoal. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba (LOM), assinale a afirmativa correta.

A A criação de uma autarquia exige, obrigatoriamente, a edição de uma lei específica e a proibição de acumular cargos (ressalvadas as hipóteses legais) abrange autarquias.

B Para conferir maior agilidade administrativa, o prefeito municipal poderá criar a autarquia diretamente por meio de um Decreto Executivo, sem necessidade de aprovação pela Câmara Municipal.

C A regra de proibição de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se exclusivamente aos servidores da Administração direta, não sendo extensiva aos empregados e funções das autarquias municipais.

D Por ser uma entidade da Administração indireta com autonomia, os cargos técnicos da nova autarquia podem ser preenchidos por livre nomeação, dispensando a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos.

ID 206762 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimentos Internos e Leis Orgânicas Municipais Consulplan 2026

A Administração municipal de Indaiatuba depara-se com três situações distintas envolvendo a gestão do saneamento e dos recursos hídricos no território municipal:
1. Uma multinacional do setor químico solicita autorização para instalar uma planta industrial, mas pleiteia a dispensa de tratamento prévio de seus efluentes industriais antes do descarte em um fundo de vale, alegando que a topografia local favorece o escoamento e que o empreendimento gerará centenas de empregos qualificados.
2. Diante de uma redução na arrecadação, o Poder Executivo avalia a possibilidade de suspender temporariamente a execução de um programa de expansão de saneamento básico na zona rural para priorizar a construção de um complexo de lazer e eventos no centro da cidade.
3. A Câmara Municipal aprova um projeto de lei de iniciativa parlamentar que visa fixar diretamente os novos valores das tarifas de água e esgoto para o próximo exercício financeiro, alegando que o tema, por “afetar o bolso do cidadão”, deve passar obrigatoriamente pelo crivo do Legislativo.
Com base nas disposições expressas da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba (LOM), assinale a afirmativa correta.

A A fixação das tarifas dos serviços públicos, inclusive os explorados pelo próprio município (como o saneamento), é matéria de competência privativa da Câmara Municipal, não podendo o prefeito fixá-las.

B A definição da ordem de prioridade das obras públicas é um ato discricionário da Câmara Municipal, que pode preterir programas de saneamento básico em favor de obras de lazer ou turismo, visando à melhoria do bem-estar geral.

C A LOM permite o lançamento de efluentes industriais em fundos de vale sem tratamento prévio quando houver relevante interesse econômico e social na geração de empregos, devendo o Município apenas fiscalizar a quantidade do descarte.

D É vedado o lançamento de efluentes industriais poluidores em fundos de vale sem o prévio e adequado tratamento; a competência para fixar as tarifas de serviços públicos explorados pelo município é do prefeito; e a LOM possui mandamento no sentido de que o saneamento básico deve ser priorizado em relação a outras obras públicas.

ID 97843 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimentos Internos e Leis Orgânicas Municipais Instituto Legalle 2026

Cada Bancada indicará um Líder e um Vice-Líder, que falará oficialmente por ela, cabendo ao Vice-Líder substituir o Líder em sua ausência sendo investido de todas as prerrogativas. Quantos dos seguintes itens trazem prerrogativas do Líder, conforme Regimento Interno da Câmara de Vereadores?

I. Discutir proposições e encaminhar-lhes a votação pelo prazo regimental, somente quando inscrito;

II. Indicar a Mesa, para nomeação, os auxiliares que deverão permanecer a serviço da Bancada;

III. Indicar os Vereadores de sua representação partidária para integrar comissões;

IV. Decidir pela troca de Vereador eleito por outro não-eleito, desde que do mesmo partido.

A Nenhum deles.

B Apenas 1 deles.

C Apenas 2 deles.

D Apenas 3 deles.

E Todos os 4.

ID 97842 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimentos Internos e Leis Orgânicas Municipais Instituto Legalle 2026

Quando se observa uma Comissão Permanente, dar ciência à Mesa dos dias de reuniões, convocar reuniões extraordinárias e presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos, são competências do Presidente da Comissão, assim como: l. Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão.

II. Representar a Comissão nas relações com a Mesa e com o Plenário.

III. Substituir o Secretário e este ao terceiro membro. Está(ão) CORRETA(S), conforme Regimento Interno da Câmara de Vereadores:

A Apenas I.

B Apenas II e III.

C I, Il e III.

D Apenas l e ll.

E Apenas III.

ID 97841 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimentos Internos e Leis Orgânicas Municipais Instituto Legalle 2026

Analise o texto que segue, conforme o Regimento Interno da Câmara de Vereadores: Os Vereadores são agentes políticos investidos em mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto, não sendo invioláveis por suas palavras, opiniões e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

C Parcialmente adequado, visto que o voto citado é secreto, mas e indireto.

D Parcialmente adequado, visto que a representação citada não e proporcional.

E Parcialmente adequado, visto que os Vereadores são invioláveis.

ID 97840 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimentos Internos e Leis Orgânicas Municipais Instituto Legalle 2026

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, além de quais outros cargos, tendo como competência dirigir, executar e disciplinar todos os trabalhos Legislativos e Administrativos da Câmara?

A Secretário e Tesoureiro.

B Primeiro Secretário e Segundo Secretário.

C Secretário e Escriturário.

D Primeiro Tesoureiro e Segundo Tesoureiro.

E Tesoureiro e Escriturário.

ID 160486 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimentos Internos e Leis Orgânicas Municipais AOCP 2024

Assinale a alternativa correta acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru.

A No início de cada legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na anterior que ainda não tenham encerrado sua tramitação pelas Comissões.

B Os projetos de decreto legislativo destinam-se a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria de caráter político, processual, legislativo e administrativo da Câmara.

C Os projetos de resolução destinam-se a regular matéria de competência privativa do Legislativo.

D Caso o veto seja rejeitado, caberá ao Presidente da Câmara fazer a promulgação da lei, sendo que se este não o fizer em até dois dias úteis caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

E As ementas das indicações lidas no Expediente serão encaminhadas a quem de direito, desde que aprovadas pelo Plenário.

ID 160485 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimentos Internos e Leis Orgânicas Municipais AOCP 2024

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Questão de ordem é a interrupção breve e oportuna do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria do debate ou à forma como o debate está sendo conduzido.
II. Em qualquer fase da sessão o Vereador poderá pedir a palavra para suscitar questão de ordem.
III. Os projetos de lei e de resolução deverão ser submetidos, obrigatoriamente, a duas discussões.
IV. Os projetos de decreto legislativo submetem-se apenas a uma única discussão.

A Apenas II.

B Apenas I e III.

C Apenas I e IV.

D Apenas II, III e IV.

E I, II, III e IV.

ID 67864 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimentos Internos e Leis Orgânicas Municipais FUNDATEC 2020

O Art. 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé define que proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, devendo ser redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos. Segundo o referido artigo, entre outras, estão as seguintes proposições:

I. Indicação.

II. Requerimento.

III. Pedido de Informações. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas I e II.

C Apenas I e III.

D Apenas II e III.

E I, II e III.