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ID 205510 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimentos Internos e Leis Orgânicas de Tribunais de Contas FGV 2026

O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) é instrumento consensual que visa à regularização de atos e procedimentos dos jurisdicionados, considerados, pelo Tribunal de Contas, como irregulares, ilegítimos ou contrários aos princípios do Direito Público.
Nos termos da Lei Orgânica do TCE-SC, é correto afirmar, em relação ao TAG, que

A é vedada a celebração de TAG quando houver celebração prévia de acordo de não persecução cível ou acordo de leniência, nos termos da legislação de regência.

B é vedada a celebração de TAG caso estejam previamente configurados o desfalque, desvio de dinheiro, bens e valores públicos.

C o TAG poderá ser proposto apenas pelos titulares de Poderes e respectivos órgãos e entidades por ele controlados, do Estado ou dos Municípios, desde que não limite a competência discricionária do gestor.

D a assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão não suspenderá a aplicação de penalidades ou sanções, relativas às irregularidades abrangidas pelo Termo, mas modulará os efeitos a curto e médio prazo.

E o não cumprimento das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Gestão pelas autoridades signatárias enseja sua revogação, cabendo ao corpo instrutivo analisar a oportunidade e a relevância do prosseguimento da instrução, incluindo ou não a aplicação de multa.

ID 205487 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimentos Internos e Leis Orgânicas de Tribunais de Contas FGV 2026

Com relação às denúncias anônimas, à luz do disposto na Resolução nº 302/2026, do TCE-SC, que institui a Política de Gestão e Controle da Disciplina no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), assinale a afirmativa correta.

A A averiguação ou investigação preliminar sumária decorrente de denúncia anônima destina-se à verificação dos dados do denunciante.

B As denúncias anônimas que versem sobre fatos notoriamente inverídicos devem necessariamente ensejar a averiguação ou investigação preliminar sumária.

C A denúncia anônima é expressamente vedada, de modo que, em nenhuma hipótese, poderá fundamentar averiguação ou investigação preliminar sumária.

D A sindicância acusatória, o procedimento sumário ou o processo administrativo disciplinar podem ser instaurados com base exclusivamente em denúncia anônima.

E As denúncias anônimas que forem manifestamente genéricas, vagas ou incoerentes serão arquivadas, de plano, mediante decisão fundamentada do Corregedor Geral.

ID 205482 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimentos Internos e Leis Orgânicas de Tribunais de Contas FGV 2026

Walter, auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), recentemente, praticou conduta que caracteriza infração disciplinar de menor potencial ofensivo, em decorrência de problemas de ordem pessoal devidamente justificados, que comprometeram a sua rotina funcional, sendo certo que, na última sexta-feira, tomou conhecimento da instauração do respectivo processo administrativo disciplinar
Ocorre que, anteriormente, diante de outra infração disciplinar de menor potencial ofensivo, em razão da falta de treinamento na área técnica relacionada, Walter já havia formalizado o aludido instrumento consensual com a Administração Pública, o qual foi devidamente cumprido.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta à luz do disposto na Resolução nº 302/2026, que institui a Política de Gestão e Controle da Disciplina no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

A As comissões sindicantes e processantes poderão propor o termo de ajustamento de conduta em procedimentos disciplinares em curso até a elaboração do relatório conclusivo.

B A celebração de termo de ajustamento de conduta, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma em questão, é direito subjetivo do servidor, inexistindo discricionariedade para a Administração.

C O servidor não poderá formalizar novo termo de ajustamento de conduta, na medida em que tal instrumento consensual somente pode ser aplicado uma vez para cada servidor, sendo vedado nas hipóteses de novas infrações.

D Os problemas de ordem pessoal devidamente justificados e que possam comprometer a rotina profissional do servidor não caracterizam circunstância que justifica a celebração de termo de ajustamento de conduta.

E O servidor não poderá propor a celebração do termo de ajustamento de conduta após tomar conhecimento do processo disciplinar, considerando que tal instrumento consensual somente pode ser celebrado antes de sua instauração.

ID 205480 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimentos Internos e Leis Orgânicas de Tribunais de Contas FGV 2026

Nos termos da Resolução nº 302/2026 do TCE-SC, o procedimento administrativo, sigiloso e não punitivo, destinado a investigar indícios de enriquecimento ilícito por parte de servidor, inclusive evolução patrimonial incompatível com os seus recursos e disponibilidades por ele informados na sua declaração patrimonial, é designado

A processo sumário.

B sindicância acusatória.

C sindicância patrimonial.

D sindicância investigativa.

E termo circunstanciado administrativo.

ID 205479 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimentos Internos e Leis Orgânicas de Tribunais de Contas FGV 2026

Após ser aprovado no concurso de auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), Carlos decidiu rememorar as normas atinentes ao uso responsável das redes sociais e mídias digitais previstas na Resolução nº 252/2024 do TCE-SC, que institui o Código de Conduta Ética dos servidores da aludida Corte de Contas, vindo a concluir corretamente que

A a ausência de identificação expressa da qualidade de servidor do Tribunal de Contas em seu perfil pessoal, torna prescindível considerar que suas interações podem ser vinculadas à Instituição em razão da função pública.

B o uso de mídias sociais durante o horário de expediente deverá ser priorizado para, dentre outras atividades, identificar demandas da sociedade e da mídia que possam ser atendidas pela Instituição.

C o descumprimento das normas relativas ao uso responsável de redes sociais e de comunicação digital pelo servidor não poderá ensejar a instauração de processo disciplinar e/ou ético, considerando serem meras recomendações.

D o servidor deve utilizar o e-mail institucional para administrar conta de perfil em qualquer rede social, para fins de facilitar a fiscalização quanto ao cumprimento dos deveres éticos impostos no âmbito da comunicação digital por parte do Tribunal de Contas.

E o servidor deve evitar compartilhamento de pronunciamentos oficiais sobre casos decorrentes de sua atuação funcional, incluindo publicações veiculadas nos perfis institucionais ou de notícias já publicadas oficialmente na página eletrônica do Tribunal de Contas.

ID 20627 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimentos Internos e Leis Orgânicas de Tribunais de Contas CEBRASPE 2026

Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/RN, julgue o item subsequente.

Ao TCE/RN é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, competindo-lhe, especialmente, organizar seus serviços técnicos e administrativos.

A Certo

B Errado

ID 20626 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimentos Internos e Leis Orgânicas de Tribunais de Contas CEBRASPE 2026

Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/RN, julgue o item subsequente.

O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, é exercido com o auxílio do TCE/RN, ao qual compete unicamente fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo estado ou por município mediante convênio.

A Certo

B Errado

ID 20503 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimentos Internos e Leis Orgânicas de Tribunais de Contas Cebraspe 2026

Sindicatos e partidos políticos são partes legítimas para denunciar ao TCE/RN irregularidades ou ilegalidades atribuídas a administrador sujeito à sua jurisdição, não se estendendo essa legitimidade ao cidadão em geral.

A Certo

B Errado

ID 200488 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimentos Internos e Leis Orgânicas de Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

Acerca do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União
(TCU), assinale a opção correta.

A O TCU tem competência para apreciar a legalidade dos atos de
admissão de pessoal somente dos entes da administração
direta.

B Cabe ao TCU executar, de forma direta e independente, a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União.

C As ações de controle externo do TCU devem obedecer a plano
de controle externo proposto pela Presidência da República.

D As diretrizes dos programas, das políticas e dos projetos
governamentais são elaboradoras nas auditorias de
desempenho.

E Não cabe ao TCU solicitar a órgão licitador cópia de edital de
licitação já publicado, para fins de análise, ainda que
anteriormente à data de recebimento das propostas.