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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 206464 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis Cebraspe 2026

De acordo com a Lei de Registros Públicos, no registro de imóveis, além da matrícula, deverá ser feito o registro

A do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência.

B das servidões em geral.

C das convenções antenupciais e do regime de bens diversos do legal, nos registros referentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento.

D das cédulas hipotecárias.

E de eventual restabelecimento de sociedade conjugal.

ID 61074 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis FUNDATEC 2026

A agrimensura é a base técnica indispensável para viabilizar a aplicação da legislação vigente, garantindo a precisão das demarcações e a segurança jurídica das propriedades.Considerando a legislação vigente, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as leis às suasrespectivas descrições. Coluna 1 1. Lei Federal nº 6.015/1973. 2. Lei Federal nº 6.766/1979. 3. Lei Federal nº 10.267/2001. 4. Lei Federal nº 10.257/2001. Coluna 2

( ) Estabelece diretrizes gerais da política urbana, denominada Estatuto da Cidade.

( ) Dispõe sobre os registros públicos, inclusive o registro de imóveis.

( ) Instituiu a obrigatoriedade do georreferenciamento dos imóveis rurais.

( ) Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A 4 – 1 – 3 – 2.

B 2 – 3 – 4 – 1.

C 1 – 4 – 3 – 2.

D 2 – 1 – 4 – 3.

E 4 – 2 – 3 – 1.

ID 24632 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis FGV 2025

A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões, que são objetos de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, analise as afirmativas a seguir.

I. O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.

II. Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias e de suas pertenças aos respectivos adquirentes.

III. Os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação serão utilizados para pagamento ou reembolso das despesas inerentes à incorporação. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964,

está correto o que se afirma em:

A I, apenas;

B II, apenas;

C III, apenas;

D I e III, apenas;

E I, II e III.

ID 24612 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis FGV 2025

Em setembro de 2006, Ana ajuíza ação de usucapião do imóvel de matrícula XXXX, comprovando que, naquele mês, completara os requisitos para usucapião constitucional. Em outubro de 2015, seu pleito é julgado procedente. Sucede que a sentença é anulada por ausência de citação dos confrontantes, de modo que, em novembro de 2024, nova sentença é proferida, também de procedência, e transita em julgado em janeiro de 2025. Ao apresentar o título a registro, Ana toma ciência de que, em outubro de 2024, o imóvel fora arrematado por João, nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais distribuída contra o proprietário registral. Nesse caso, abstraindo-se as questões processuais envolvidas, o responsável deverá registrar o imóvel:

A diretamente em nome de Ana, considerando a aquisição originária do domínio por usucapião;

B diretamente em nome de João, considerando a aquisição originária do domínio por arrematação;

C primeiramente em nome de Ana, posteriormente transferindo-se a João;

D primeiramente em nome de João, posteriormente transferindo-se a Ana;

E concomitantemente em nome de Ana e João, por títulos diversos.

ID 23965 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis FGV 2025

Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigações do adquirente, isto fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizados com base no índice contratualmente previsto para a correção das parcelas do preço do imóvel, observada(s) a(s) dedução(ões) prevista(s) na lei. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, deduzir-se-á(ão) do valor a ser restituído ao adquirente: Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, deduzir-se-á(ão) do valor a ser restituído ao adquirente:

A até 50% do valor da comissão de corretagem e a pena convencional, que não poderá ultrapassar 25% do valor do pagamento;

B a integralidade da comissão de corretagem e da pena convencional, que não poderá ultrapassar 25% do valor do pagamento;

C autenticar cópia é uma competência exclusiva dos tabeliães de notas; por sua vez, receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação, é competência privativa das tabelas de protesto de título;

D autenticar cópias e receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação, são competências exclusivas dos tabeliães de protesto de título;

E autenticar cópias e receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação, são competências privativas dos tabeliães de notas.

ID 23963 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis FGV 2025

A Lei nº 9.514/1997, ao dispor sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), faz com que as operações de financiamento imobiliário em geral sejam realizadas livremente pelas entidades autorizadas a operar no SFI, segundo condições de mercado e observadas como prescrições legais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.514/1997, é correto afirmar que: Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.514/1997, é correto afirmar que:

A a remuneração integral do valor emprestado e especificamente reajuste e a remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato são condições essenciais nas operações de financiamento imobiliário no âmbito do SFI; por sua vez, a capitalização dos juros e a contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente são condições facultativas das referidas operações;

B a execução integral do valor emprestado e especificamente reajuste e a capitalização dos juros são condições essenciais nas operações de financiamento financeiro no âmbito do SFI; por sua vez, os remuneradores de capital emprestados às taxas convencionadas no contrato e a contratada, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente são condições facultativas das referidas operações;

C é admissível a suspensão preventiva de João pelo prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30 dias, se, para apuração da falta da imputada, por necessário o seu afastamento. De qualquer forma, durante esse período, João perceberá metade da renda bruta da serventia; a outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária;

D não é admissível a suspensão preventiva de João, por ausência de previsão legal, sem prejuízo, contudo, da nomeação de um interventor para responder pela serventia em conjunto com o titular;

E não é admissível a suspensão preventiva de João, salvo por decisão do corregedor-nacional de Justiça, referendada pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça.

ID 23959 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis FGV 2025

O Município de Vitória/ES solicita ao cartório de registro de imóveis competente a abertura de matrícula de parte dos imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano implantado, ainda não registrado, por meio de requerimento acompanhado dos seguintes documentos: i) planta e memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado, dos quais constem a sua descrição, com medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes e coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidos de seus limites. ii) planta de parcelamento, elaborada e assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento encontra-se implantado. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:

A o requerimento apresentado pelo Município de Vitória/ES não está completo, sendo necessário que o referido ente federativo comprove a intimação dos confrontantes para que informem, no prazo de 15 dias, se os limites definidos na planta e no memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado se sobrepõem às suas respectivas áreas, se for o caso, e que apresente as respostas à intimação, quando houver;

B o requerimento apresentado pelo Município de Vitória/ES não está completo, sendo necessário que o referido ente federativo comprove a intimação dos confrontantes para que informem, no prazo de 30 dias, se os limites definidos na planta e no memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado se sobrepõem às suas respectivas áreas, se for o caso;

C III, apenas;

D I e III, apenas;

E I, II e III.

ID 23958 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis FGV 2025

A Lei nº 6.015/1973, ao dispor sobre os registros públicos, trabalha, dentre outras, com a temática afeta à escrituração no contexto do registro de imóveis, sem olvidar das consequências daí decorrentes. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, são considerados, respectivamente, credores e devedores, para fins de escrituração:

A o promitente cedente e o promitente cessionário, nas promessas de cessão de direitos;

B o beneficiário e o rendeiro censuário, na constituição de renda;

C o requerimento apresentado pelo Município de Vitória/ES está completo, de forma que, após ouvido o órgão do Ministério Público com atribuição na esfera da tutela coletiva, o cartório deverá proceder na forma solicitada pela referida municipalidade;

D o requerimento apresentado pelo Município de Vitória/ES não está completo, sendo necessário que o referido ente federativo comprove o recolhimento dos emolumentos devidos à serventia extrajudicial;

E o requerimento apresentado pelo Município de Vitória/ES está completo, de forma que o cartório deverá proceder na forma solicitada pela referida municipalidade.

ID 23956 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis FGV 2025

Como se sabe, os serviços concernentes aos registros públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido na Lei nº 6.015/1973. Em consonância com a legislação de regência, os registros serão escriturados, publicizados e conservados em meio eletrônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança, redundância e conservação. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que, no registro de imóveis, além da matrícula, será feita a averbação do(a):

A contrato de pagamento por serviços ambientais, quando este estipular obrigações de natureza propter rem;

B caução e da cessão fiduciária de direitos reais relativos a imóveis;

C ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro;

D patrimônio rural em afetação em garantia;

E legitimação fundiária.

ID 23951 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis FGV 2025

Requerida a inscrição de imóvel rural no Registro Torrens, o oficial protocolará e autuará o requerimento e documentos que o instruírem e verificará se o pedido se acha em termos de ser despachado. Nesse contexto, se o oficial considerar em termos o pedido, remetê-lo-á a juízo para ser despachado. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que da sentença que deferir, ou não, o pedido, cabe o recurso de:

A agravo de instrumento, sem efeito suspensivo;

B agravo de instrumento, com ambos os efeitos;

C inominado, sem efeito suspensivo;

D apelação, sem efeito suspensivo;

E apelação, com ambos os efeitos.