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ID 26916 Direito Empresarial e Comercial Registro e escrituração FGV 2024

O contrato de constituição de uma sociedade empresária foi assinado pelos sócios no dia 17 de abril de 2023, iniciando-se nessa data a atividade social. O sócio Ubajara Horizonte, administrador nomeado no contrato, somente apresentou o documento para arquivamento na Junta Comercial no dia 22 de maio de 2023, sendo deferido dois dias depois. Considerados esses dados, assinale a afirmativa correta.

A Em razão de a representação extrajudicial da sociedade empresária caber, por lei, a seu administrador, nenhum dos sócios poderia requerer o arquivamento do contrato antes de 22 de maio de 2023.
B A sociedade, em nenhum momento, funcionou irregularmente, pois o prazo para o requerimento do arquivamento só expiraria em 16 de junho de 2023; logo, foi tempestivo na data em que foi feito.
C A sociedade funcionou irregularmente até a data do requerimento de arquivamento, mas tal fato foi sanado com o efeito ex tunc do deferimento pela Junta Comercial.
D O sócio administrador pode ser responsabilizado pela demora no requerimento de arquivamento do contrato social, eis que não foi respeitado o prazo legal de trinta dias.
ID 12731 Direito Empresarial e Comercial Registro e escrituração CEBRASPE 2024

A respeito do registro público de empresas mercantis, julgue os itens que se seguem.

I A sociedade empresária estrangeira autorizada a funcionar no Brasil pode, mediante autorização do governo federal, nacionalizar-se, transferindo sua sede para este país.

II As informações relativas ao enquadramento, desenquadramento e reenquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte são consideradas meramente cadastrais e deverão ser apresentadas a registro como medida administrativa.

III A autenticação dos instrumentos de escrituração empresarial pela junta comercial a responsabiliza pelos fatos e atos neles contidos, sendo de competência dos órgãos de registro a análise das formalidades intrínsecas neles veiculadas. Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 33010 Direito Empresarial e Comercial Registro e escrituração FGV 2023

O empresário individual Valério Pavão deseja alterar a forma de exercício da sociedade empresária, passando a admitir como sócios Jerônimo e Atílio, e mantendo a mesma atividade e localização de seu estabelecimento. Sobre a mudança pretendida, assinale a opção que apresenta as ações que Valério Pavão deverá executar.

A Dissolver sua empresa individual e, após o encerramento da liquidação, constituir uma sociedade com os sócios Jerônimo e Atílio.
B Solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária.
C Solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis o enquadramento de sua empresa como microempresa para, em seguida, requerer a transformação do registro para sociedade empresária.
D Dissolver sua empresa individual e, no curso da liquidação e após o levantamento do balanço patrimonial, constituir uma sociedade com os sócios Jerônimo e Atílio.
ID 32906 Direito Empresarial e Comercial Registro e escrituração FGV 2023

Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, não possa examinar o mérito dos atos dos empresários, sociedades empresárias e cooperativas, limitando-se sua análise aos requisitos formais, existe proibição de arquivamento de documentos em razão de expressa disposição legal. Assinale a opção que indica o documento que incorre na proibição legal de arquivamento.

A Os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente.
B A prorrogação do contrato social depois de findo o prazo nele fixado.
C A alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando não houver cláusula restritiva.
D Os atos constitutivos de empresas mercantis que não designarem o nome do liquidante e a forma de liquidação.
ID 14332 Direito Empresarial e Comercial Registro e escrituração CEBRASPE 2023

De acordo com o Código Civil, o juiz somente poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração da sociedade empresária quando necessária para

A instruir processo de pensão alimentícia.
B obter prova em processo cuja matéria seja de interesse público.
C instruir processo de insolvência.
D resolver questões relativas à sucessão.
E defender interesse de um dos sócios.
ID 133417 Direito Empresarial e Comercial Registro e escrituração CEBRASPE 2019

Em relação à eficácia probatória ou força probante dos livros
mercantis obrigatórios de um empresário, é correto afirmar que
os dados constantes da escrituração mercantil criam

A uma presunção relativa de veracidade a favor de um litigante
quando este fizer prova contra o empresário.
B uma presunção absoluta de veracidade a favor de um litigante,
desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos
e extrínsecos dos documentos.
C uma presunção absoluta de veracidade a favor do empresário,
desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos
e extrínsecos dos documentos.
D uma presunção relativa de veracidade a favor do empresário,
independentemente da presença dos requisitos intrínsecos
e extrínsecos dos documentos.
E um desencargo do onus probandi , quando exibido o livro
para fazer prova a favor do empresário, independentemente
da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos
documentos.
ID 133111 Direito Empresarial e Comercial Registro e escrituração CEBRASPE 2019

A respeito do registro de empresários e de sociedades, assinale a
opção correta.

A As sociedades simples devem ser inscritas no registro público
de empresas mercantis, ainda que não exerçam atividade
econômica organizada.
B Os empresários devem ser inscritos no registro público de
empresas mercantis em razão da natureza meramente
intelectual inerente à sua atividade.
C As sociedades simples devem ser inscritas no registro civil de
pessoas jurídicas quando exercerem atividades profissionais e
intelectuais.
D Os empresários devem ser inscritos no registro civil de pessoas
jurídicas, haja vista que exercem atividade econômica
organizada.
E As sociedades empresárias devem ser inscritas no registro civil
de pessoas jurídicas, tendo em vista o exercício de atividade
econômica organizada.
ID 41421 Direito Empresarial e Comercial Registro e escrituração FGV 2017

Fagundes e Pilar são noivos e pretendem se casar adotando o regime de separação de bens mediante celebração de pacto antenupcial. Fagundes é empresário individual e titular do estabelecimento Borracharia Dona Inês Ltda. ME. Celebrado o pacto antenupcial entre os nubentes, o advogado contratado por Fagundes providenciará o arquivamento e a averbação do documento

A no Registro Público de Empresas Mercantis e a publicação na imprensa oficial.
B no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Pessoas Naturais.
C no Registro Civil de Pessoas Naturais e a publicação na imprensa oficial.
D no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Títulos e Documentos.
ID 42821 Direito Empresarial e Comercial Registro e escrituração FGV 2016

Servidor da Junta Comercial verificou que o requerimento de alteração contratual de uma sociedade limitada com vinte e dois sócios e sede no município de Solidão não foi assinado pelo administrador, mas por mandatário da sociedade, com poderes específicos. O requerimento foi instruído com uma nova versão do contrato social desacompanhada da ata da deliberação que a aprovou. O referido servidor determinou que fosse sanada a pretensa irregularidade. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

A O servidor não agiu corretamente porque cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, fiscalizar apenas a observância das formalidades extrínsecas ao ato, e não formalidades intrínsecas relativas aos documentos apresentados; portanto, a alteração deveria ser arquivada.
B O servidor agiu corretamente porque cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados; havendo irregularidades, deve ser notificado o requerente para saná-las.
C O servidor não agiu corretamente porque as irregularidades apresentadas no enunciado são insanáveis por se referirem a requisitos substanciais e de validade do documento, bem como de representação da pessoa jurídica.
D O servidor agiu corretamente porque somente o administrador, como órgão da pessoa jurídica, tem legitimidade para pleitear o arquivamento da alteração contratual; havendo irregularidades, deve ser notificado o requerente para saná-las.