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ID 181190 Direito Constitucional Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF) FCC 2026

Suponha que Pedro, servidor público estável ocupante de cargo efetivo, pretenda candidatar-se a vereador nas próximas eleições municipais. De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988, Pedro

A possui direito ao afastamento do cargo, caso eleito, e poderá receber ambas as remunerações desde que haja compatibilidade de horários.

B não pode concorrer a cargos eletivos após a obtenção da estabilidade, devendo exonerar-se do cargo caso decida candidatar-se a vereador.

C não poderá afastar-se do exercício do cargo para concorrer à eleição, mas apenas para assunção do mandato, vedada acumulação de remunerações.

D deverá requerer exoneração do cargo, caso eleito, não sendo vedado, contudo, participar como candidato a cargo eletivo no exercício de suas funções.

E poderá requerer afastamento do cargo, com prejuízo dos vencimentos, para concorrer e, se eleito, deverá optar por uma das remunerações.

ID 178399 Direito Constitucional Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF) FCC 2025

Considere a seguinte situação hipotética: Atena, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 42 Região, foi eleita Deputada Federal. Nesse caso, está afastada de seu cargo público, exercendo o referido mandato eletivo. Nos termos preconizados pela Constituição Federal, apesar do afastamento, o tempo em que Atena está exercendo o mandato eletivo

A não será computado para quaisquer efeitos legais, por disposição expressa da Constituição Federal nesse sentido.

B será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento e para benefício previdenciário.

C será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

D será contado para todos os efeitos legais, sem qualquer exceção.

E será contado para todos os efeitos legais, exceto para benefício previdenciário.

ID 163649 Direito Constitucional Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF) AOCP 2025

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, se um servidor público da administração direta for eleito para um cargo de Vereador,

A não havendo compatibilidade de horários, deverá ser investido no mandato e será afastado do cargo, emprego ou função.

B havendo ou não compatibilidade de horários, deverá ser afastado do cargo, emprego ou função.

C será investido no mandato e permanecerá no cargo, emprego ou função, recebendo a remuneração do cargo para o qual foi eleito.

D não havendo compatibilidade de horários, permanecerá no seu cargo, emprego ou função.

E havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

ID 160760 Direito Constitucional Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF) AOCP 2024

Segundo estabelece a Constituição Federal de 1988, quanto ao tratamento dispensado ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa INCORRETA.

A Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

B Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

E Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

ID 170956 Direito Constitucional Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF) FCC 2018

Servidor público com 31 anos de idade, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, pretende
candidatar-se ao cargo de Governador do Estado. Considerando que o servidor contará com três anos e sete meses de efetivo
exercício por ocasião do pleito eleitoral,

A não poderá candidatar-se, salvo se exonerar-se do cargo público, visto que ainda não terá completado o tempo necessário
para a aquisição da estabilidade no cargo.

B poderá candidatar-se, mas ficará afastado de seu cargo efetivo enquanto durar o mandato eletivo, contando-se o seu
tempo de serviço nesse período para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

C poderá candidatar-se, sendo-lhe facultado exercer o cargo efetivo e o mandato eletivo concomitantemente, desde que haja
compatibilidade de horários, situação em que perceberá as vantagens de ambos os cargos.

D poderá candidatar-se, mas ficará afastado de seu cargo efetivo enquanto durar o mandato eletivo, devendo perder seu
cargo público efetivo, no entanto, caso fique afastado por mais de dez anos para o exercício de mandato eletivo.

E não poderá candidatar-se, por não ter preenchido o requisito de elegibilidade quanto à idade mínima, que, para esse cargo
eletivo, é de 35 anos.