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ID 92895 Direito Constitucional Remédios Constitucionais 434 Mandado de Injunção IDECAN 2019

À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

A Não se admitirá ação privada nos crimes de ação pública.

B Cabe mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

C Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D São gratuitas as ações populares, as ações civis públicas, o habeas corpus e o habeas data.

E A Constituição Federal não prevê a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo.

ID 89630 Direito Constitucional Remédios Constitucionais 434 Mandado de Injunção IBFC 2019

O Mandado de Injunção foi criado pelo legislador constituinte brasileiro e consagrado pela primeira vez na Constituição de 1988. No que se refere ao Mandado de Injunção, assinale a alternativa correta.

A Tanto o Mandado de Injunção como a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão fazem parte do controle concentrado de constitucionalidade

B Ainda não há disciplina legal do processo e julgamento do Mandado de Injunção

C A regulamentação será total quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente

D O Mandado de Injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais