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ID 163696 Direito Processual Penal Requisitos para a celebração do acordo de não persecução penal AOCP 2025

Assinale a alternativa que está em conformidade com o ordenamento jurídico no que se refere ao acordo de não persecução penal.

A É dispensável a intimação da vítima quanto à homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.
B O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para deixar de oferecer eventual proposta de suspensão condicional do processo.
C Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o promotor de justiça competente determinará o arquivamento dos autos
D Não sendo caso de arquivamento, independentemente da confissão formal do investigado, nos casos de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal.
E Não se admite acordo de não persecução penal quando for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.