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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 177539 Legislação dos Órgãos Resolução CGSN nº 140/2018 FCC 2024

João é filular de uma microempresa localizada no Municipio de Jaboatão dos Guararapes/PE, enquanto José, seu irmão, é titular de outra microempresa, localizada no Distrito Estadual de Fernando de Noronha/PE. Esses dois irmãos são optantes pelo regime do SIMPLES NACIONAL e têm dúvidas relativamente ao ISS. No caso de esses irmãos desajarem fazer consultas relativas ao 55 devido por suas microempresas, será competente para solucionar a consulta, de acordo com a CGSN nº 140/18,

A o Municipio de Jaboatão dos Guararapes/PE, em relação à empresa de João, e o Estado de Pernambuco, em relação à empresa de José.
B o Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, em relação à empresa de João, e o Disírito Estadual de Femando de Noronha, em relação à empresa de Jose.
C o Estado de Pernambuco, em relação a ambas as empresas.
D o Municipio de Jaboatão dos Guararapes/PE, em relação à empresa de João, e o Municipio de Recife/PE, em relação à empresa de José.
E a Receita Federal do Brasil - RFB, relativamente a ambas as microempresas.