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ID 207538 Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Fepese 2026

A responsabilização por danos ambientais possui características próprias no ordenamento jurídico brasileiro. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A A responsabilidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade civil.

B A condenação criminal é condição para a reparação do dano ambiental.

C As esferas de responsabilidade civil, administrativa e penal são independentes entre si, podendo um mesmo fato gerar consequências em mais de uma delas.

D A aplicação de sanção administrativa impede o ajuizamento de ação civil.

E A responsabilidade por dano ambiental restringe-se às pessoas físicas.

ID 206001 Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental INSTITUTO AOCP 2026

Quanto à responsabilidade civil por danos ambientais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A No caso de loteamento clandestino em área de preservação permanente, o Município responde de forma solidária e objetiva pelos prejuízos patrimoniais individuais dos adquirentes dos lotes irregulares, devendo indenizá-los pelo valor pago no lote.

B Para a propositura de ação civil pública por danos ambientais e urbanísticos, deve ser observada a necessidade, em regra, litisconsórcio passivo necessário entre eventuais corresponsáveis.

C Havendo dano ambiental no ínterim de desapropriação direta, a responsabilidade ambiental será limitada ao proprietário atual (desapropriante), excluindo-se o proprietário passado (desapropriado).

D Fica isento de responsabilidade civil o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano ambiental, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.

E A comprovação de responsabilidade do poluidor direto exclui a do Poder Público, mesmo se comprovada omissão relevante deste para ocorrência do dano.