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ID 159455 Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva AOCP 2023

Texto associado

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.

C Certo

E Errado

ID 175169 Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva FCC 2021

Considere as seguintes situações:

I. crime de feminicídio praticado por foragido do sistema prisional do Estado, dois meses após a fuga, ocorrida durante cumprimento de pena privativa de liberdade pela prática de crime de roubo;
II. morte de detento ocorrida em estabelecimento prisional do Estado, durante cumprimento de pena privativa de liberdade.

A teor da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, a responsabilidade civil objetiva do Estado, em tese, fica afastada

A nas situações I e II, por ausência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa, independentemente de comprovação, por parte do Estado, de causa impeditiva do seu dever de vigilância ou de proteção.

B na situação I, por ausência de nexo causal entre o momento da fuga e a conduta praticada, e na situação II, se comprovada, pelo Poder Público, causa impeditiva de sua atuação protetiva do detento, por romper nexo de causalidade entre a omissão e o resultado danoso.

C na situação II, se comprovada, pelo Poder Público, causa impeditiva de sua atuação protetiva do detento, por ato imputável exclusivamente à vítima, restando, por outro lado, configurada na situação I, uma vez que se adota a teoria do risco integral, em relação ao dever de vigilância dos que se encontram sob a custódia do Estado no regime prisional.

D na situação I, por ausência de nexo causal entre o momento da fuga e a conduta praticada, restando, por outro lado, configurada na situação II, uma vez que se adota a teoria do risco integral, em relação ao dever de proteção dos que se encontram sob a custódia do Estado no regime prisional, diante da garantia constitucional de sua integridade física e moral.

E na situação II, se comprovada, pelo Poder Público, causa impeditiva de sua atuação protetiva do detento, por romper nexo de causalidade entre a omissão e o resultado danoso, restando, por outro lado, configurada na situação I, uma vez que presente o nexo de causalidade entre a omissão do dever de vigilância do Estado e a conduta criminosa praticada.

ID 185814 Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Instituto Quadrix 2019

Texto associado

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue os
itens de 66 a 70.

Por força da teoria da responsabilidade objetiva, o
Estado deve ser responsabilizado por danos oriundos de
crimes praticados por preso que se evadiu de presídio.

C Certo

E Errado

ID 172539 Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva FCC 2019

O servidor público titular de cargo efetivo cuja atuação, no exercício de suas funções, ensejar danos ao erário ou a terceiros:

A responde objetivamente, da mesma forma e sob o mesmo fundamento que ensejam a responsabilidade do Poder Público

B não responde administrativa ou civilmente, tendo em vista que o ente público ao qual está vinculado assumirá, por força de
norma constitucional, o ressarcimento dos danos.

C será sancionado nas esferas administrativa e de improbidade, não lhe sendo permitido alegar ausência de culpa ou de
dolo.

D pode ser responsabilizado diante de culpa ou dolo, diferentemente do ente público, sujeito à responsabilidade civil objetiva.

E pode ser demandado em litisconsórcio com o ente público com qual mantém vínculo funcional, incidindo, na hipótese,
responsabilidade subjetiva.