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ID 60073 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública FUMARC 2018

Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO

está correto o que se afirma em:

A Sua aplicação não é admitida com relação às leis de efeitos concretos consti-tucionais.

B É aplicável aos casos de omissão no dever de legislar e regulamentar.

C É admitida com relação às leis declaradas inconstitucionais.

D É aceita nos casos de atos normativos do Poder Executivo e de entes admi-nistrativos com função normativa, mesmo em caso de vícios de inconstitucio-nalidade ou de ilegalidade.

ID 40190 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública FGV 2018

João, Analista Administrativo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no exercício da função, causou danos morais a Joana, parte autora em determinado processo judicial, cujos autos foram extraviados por culpa de João. Em razão de tais fatos, Joana obteve êxito em ação indenizatória aforada em face do Estado de Santa Catarina. Na hipótese narrada, o poder público estadual:

A pode acionar judicialmente João, mediante ação de regresso, tendo o ônus de comprovar que o agente público agiu com culpa;

B pode acionar judicialmente João, mediante ação de regresso, desde que cumpra o ônus de comprovar que o agente público agiu com dolo;

C pode acionar judicialmente João, mediante ação de regresso, independentemente de comprovar a culpa ou dolo do agente, em razão da responsabilidade civil objetiva;

D não pode acionar judicialmente João, eis que a responsabilidade civil objetiva aplica-se apenas em face do Estado, que não tem o direito de regresso contra o agente;

E não pode acionar judicialmente João, eis que o direito de regresso do Estado contra o agente somente surge quando demonstrada má-fé, o que inocorreu no caso.

ID 40179 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública FGV 2018

Analise a afirmação a seguir. O Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem à vítima, ainda que haja culpa exclusiva desta última. Considerando a responsabilidade civil do Estado, a afirmativa acima descreve a teoria

A da responsabilidade subjetiva.

B do risco administrativo.

C da falta do serviço.

D do risco integral.

E do risco social.

ID 40161 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública FGV 2018

João, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo da Assembleia Legislativa de Rondônia, no exercício da função pública, praticou ato ilícito que, com o pertinente nexo causal, causou dano ao administrado Mário. Em matéria de responsabilidade civil, o particular Mário deve ajuizar ação indenizatória em face

A da Assembleia Legislativa de Rondônia, por sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público João.

B da Assembleia Legislativa de Rondônia, por sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público João.

C de João por sua responsabilidade civil primária e objetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público, facultada a inclusão do Estado no polo passivo da demanda.

D do Estado de Rondônia, por sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público João, que responderá pelos danos perante o Estado em ação de regresso.

E do Estado de Rondônia, por sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público João, que responderá de forma subjetiva perante o Estado em ação de regresso.

ID 40140 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública FGV 2018

João, Oficial da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi designado para cumprir diligência fiscalizatória em evento que consiste em show com a participação de público adolescente. Chegando ao local, agindo de forma culposa, João se excedeu e retirou do show o adolescente Antônio, alegando que o rapaz estava desacompanhado de seus responsáveis, quando, na verdade, seu pai apenas tinha ido ao banheiro. Diante dos danos morais (frustração) e materiais (valor do ingresso do show) sofridos por Antônio, ele procurou a Defensoria Pública e propôs ação indenizatória em face do:

A João, como pessoa física, por sua responsabilidade civil objetiva e direta;

B Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por sua responsabilidade civil objetiva;

C Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por sua responsabilidade civil subjetiva;

D Estado de Santa Catarina, por sua responsabilidade civil objetiva;

E Estado de Santa Catarina, por sua responsabilidade civil subjetiva.

ID 40132 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública FGV 2018

Determinado Secretário Municipal de Educação, no dia da inauguração de nova escola municipal, distribuiu boletim informativo custeado pelo poder público, com os seguintes dizeres no título da reportagem: “ Secretário do povo, Rico Ricaço, presenteia a população com mais uma escola”. Ao lado da reportagem, havia foto do Secretário fazendo com seus dedos o símbolo de coração utilizado por ele em suas campanhas eleitorais. A conduta narrada feriu o princípio da administração pública da:

A economicidade, eis que é vedada a publicidade custeada pelo erário dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, ainda que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social;

B legalidade, pois a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ser precedida de prévia autorização legislativa, vedada qualquer promoção pessoal que configure favorecimento pessoal para autoridades ou servidores públicos;

C moralidade, eis que a publicidade dos atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos, em que constarem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades públicas, para ser legal deve ser custeada integralmente com recursos privados;

D publicidade, uma vez que a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ser feita exclusivamente por meio de publicação dos respectivos atos no diário oficial, para impedir promoção pessoal da autoridade pública;

E impessoalidade, pois a publicidade em tela deveria ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agentes públicos.

ID 40124 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública FGV 2018

A sociedade empresária W, que recebeu concessão do município Sigma para prestar o serviço de transporte urbano de passageiros, foi citada em uma ação civil de reparação de danos, sob o fundamento de que um de seus ônibus, durante o serviço, colidira com outro veículo, daí resultando lesões graves no motorista deste último. À luz da sistemática constitucional afeta à responsabilização civil das concessionárias de serviço público, é correto afirmar que a responsabilidade da sociedade empresária W

A é objetiva, apesar de o dano ter sido causado a um indivíduo que não era usuário do serviço.

B é subjetiva, já que o dano foi causado a não-usuário do serviço, sendo exigida a culpa do motorista do ônibus.

C somente seria objetiva em relação ao dano causado ao usuário do serviço.

D é subjetiva, pois somente a Administração Pública direta e indireta pode responder de modo objetivo.

E é objetiva, desde que demonstrada a culpa do motorista do ônibus e seu vínculo empregatício.

ID 40121 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública FGV 2018

Marcos Túlio, motorista de ônibus da empresa "Mais Bus", concessionária de serviço municipal de transporte de passageiros, ao se desviar de uma placa de metal que se desprendeu de um caminhão à sua frente, acabou por atropelar Cícero, ciclista, que usava a faixa exclusiva para bicicletas. Considerando o caso exposto, assinale a afirmativa correta.

A A responsabilidade pela reparação dos prejuízos recai apenas sobre o Município, ente concedente do serviço público, de forma objetiva.

B A responsabilidade pela reparação dos prejuízos recai apenas sobre a empresa de ônibus, concessionária do serviço, de forma objetiva.

C A responsabilidade da empresa de ônibus, concessionária do serviço, é subjetiva, tendo em vista que Cícero não era usuário do serviço.

D A responsabilidade da empresa de ônibus, concessionária do serviço, é objetiva, podendo o Município responder de forma subsidiária.

E Tanto a empresa de ônibus quanto o Município respondem de forma objetiva e solidária pelos prejuízos causados a Cícero.

ID 40111 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública FGV 2018

A União construiu uma usina nuclear para fins de geração de energia elétrica. A fim de minimizar os riscos de acidentes relacionados à utilização do urânio, foram empregados, no empreendimento, os mais modernos e seguros equipamentos. Do mesmo modo, o pessoal designado para trabalhar na usina recebeu todos os treinamentos exigidos nas legislações brasileira e internacional. Entretanto, em decorrência de uma intensa, imprevisível e excepcional chuva que caiu na região, parte da usina ficou alagada. Isso gerou superaquecimento nas instalações, fato que culminou na liberação de um pequeno volume de gases radioativos armazenados, causando náuseas e vômitos na população que mora próxima à usina. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A A União não pode ser responsabilizada pelos danos causados à população, tendo em vista a ausência de culpa (responsabilidade subjetiva) por parte do Poder Público.

B Em razão de as chuvas constituírem um evento imprevisível e excepcional, não se cogita a responsabilidade da União pelos danos causados à população.

C A União pode ser responsabilizada pelas consequências advindas do vazamento de gases radioativos, independentemente de culpa, pois a responsabilidade é objetiva.

D A União não pode ser responsabilizada pelos danos causados à população, dado competir aos Estados a exploração dos serviços e das instalações nucleares, cabendo a eles a responsabilidade pelos danos.

ID 40088 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública FGV 2018

Imagine duas hipóteses em que um cidadão é vítima de roubo em via pública. O primeiro crime ocorre em uma rua deserta de madrugada, e o segundo, em rua movimentada, na parte da tarde, em frente à delegacia, onde havia policiais na entrada, que nada fizeram. De acordo com jurisprudência e doutrina modernas, em tese, incide a responsabilidade civil:

A objetiva em ambas as hipóteses, e a omissão estatal acarreta o dever de indenizar o cidadão, sem necessidade de comprovação do elemento subjetivo do agente público;

B subjetiva em ambas as hipóteses, e a omissão estatal acarreta o dever de indenizar o cidadão, com necessidade de comprovação do elemento subjetivo do agente público;

C objetiva na segunda hipótese, e a omissão específica estatal acarreta o dever de indenizar o cidadão, sem necessidade de comprovação do elemento subjetivo do agente público;

D subjetiva na primeira hipótese, e a omissão genérica estatal acarreta o dever de indenizar o cidadão, sem necessidade de comprovação do elemento subjetivo do agente público;

E objetiva na primeira hipótese, e a omissão específica estatal acarreta o dever de indenizar o cidadão, sem necessidade de comprovação do elemento subjetivo do agente público.