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ID 157371 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado AOCP 2022

Segundo o art. 37, §6º da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nesse contexto, pode-se afirmar que esse dispositivo citado consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado, que, como regra geral, quanto aos atos comissivos, sustenta-se na Teoria

A do Órgão.

B da Culpa do Serviço.

C da Responsabilidade Subjetiva.

D do Risco Integral.

E do Risco Administrativo.

ID 156514 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado AOCP 2022

Texto associado

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Para o STF, considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

C Certo

E Errado

ID 113273 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado VUNESP 2022

No que concerne à responsabilidade civil dos militares do Estado, é correto afirmar que a Constituição Federal adota a teoria

A da irresponsabilidade do Estado.

B do risco administrativo.

C do risco integral.

D da responsabilidade civil subjetiva.

E da responsabilidade civil objetiva.

ID 45678 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CONSULPLAN 2022

Durante fiscalização sanitária, os agentes públicos municipais competentes tomaram as medidas cabíveis; todavia, durante a atividade fiscal, proferiram, publicamente, adjetivos injuriosos em desfavor do comerciante. Pessoas que transitaram próximo ao local ouviram a fala do agente, espalhando a notícia de que o estabelecimento estava irregular, o que afetou severamente a reputação do comerciante. Diante do exposto, supondo que a conduta do agente tenha causado danos financeiros comprováveis, assinale a afirmativa correta.

A A responsabilidade civil estatal para o caso é subjetiva, em razão da conduta praticada pelo fiscal.

B Em eventual condenação da fazenda pública pelos atos praticados pelo fiscal, este poderá ser demandado regressivamente, devendo a responsabilidade, nesse caso, ser apurada objetivamente.

C São pressupostos à configuração da responsabilidade civil estatal na situação descrita: a conduta, o nexo causal e o dano, não se exigindo a culpa na relação entre o Estado e o particular.

D A fazenda pública poderá suscitar a culpa exclusiva de terceiro como causa excludente de sua responsabilidade, vez que a conduta fora praticada pelo fiscal e não pelo chefe do Poder Executivo.

ID 13959 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os próximos itens, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.

Com base na teoria do risco administrativo, admite-se pesquisa em torno da culpa da vítima, a fim de abrandar ou excluir a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

A Certo

B Errado

ID 197022 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CEBRASPE 2021

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens.

I O caso fortuito e a força maior são causas que excluem a responsabilidade civil do Estado.
II Particular pode propor ação de indenização contra um servidor público que, no exercício da sua função pública, dolosamente lhe tenha causado prejuízo, dada a sua legitimidade passiva.
III O Brasil adota a teoria do risco administrativo, segundo a qual o prejudicado deve identificar a conduta culposa do agente público para lhe imputar a responsabilização.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 196937 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CEBRASPE 2021

Texto associado

A respeito do domicílio, da responsabilidade civil e das sociedades comerciais, julgue os itens que se seguem.

Se um terceiro aproximar-se de um autor de um crime que estiver imobilizado pela polícia e acertá-lo com um tiro letal, estará configurada a responsabilidade objetiva do Estado.

C Certo

E Errado

ID 196401 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CEBRASPE 2021

Suponha que Ana, servidora do Tribunal de Justiça, agindo no exercício de suas funções administrativas, tenha causado dano a João.
Nessa situação hipotética, caso João pretenda ajuizar ação judicial requerendo indenização em face do Estado, a responsabilidade civil

A será subjetiva, por meio de ação de regresso.

B não será possível, porque o Estado não responde pelos atos de seus agentes, devendo João ajuizar ação diretamente contra Ana.

C será objetiva, independentemente de dolo ou culpa.

D será subsidiária, se comprovado dolo ou culpa.

E não será possível, porque o Brasil adota a teoria da irresponsabilidade estatal.

ID 195428 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CEBRASPE 2021

Texto associado

No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas dos seus agentes, julgue os itens seguintes.

Concessionária de serviço público somente pode responder subjetivamente ao dano que causar ao usuário, uma vez que se trata de um serviço não prestado diretamente pelo Estado.

C Certo

E Errado

ID 175842 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FCC 2021

Analise as seguintes situações:

I. Uma chuva torrencial provocou enchente em bairro da Cidade, e constatou-se que o sistema de drenagem pluvial não sofria manutenção há meses.
II. Um policial envolve-se em troca de tiros com assaltantes e acaba baleando um pedestre que passava próximo ao local.

Considerando as teorias vigentes sobre responsabilidade extracontratual do Estado e no entendimento dominante da doutrina e jurisprudência,

A em ambas as situações será aplicado o regime de responsabilidade objetiva, baseado na teoria do risco administrativo.

B na situação I , o ente estatal não será responsabilizado, pois se trata de situação de força maior, não imputável à atuação do Poder Público.

C em ambas as situações será aplicado o regime de responsabilidade subjetiva, desde que comprovada a culpa dos agentes públicos envolvidos nas atividades.

D na situação II , o ente estatal não será responsabilizado, pois o nexo causal decorreu de comportamento de terceiro, no caso, o assaltante.

E na situação I , haverá responsabilidade estatal na modalidade subjetiva, com base na teoria da falta do serviço, uma vez patenteado o mau funcionamento do serviço que deveria evitar ou minorar o evento danoso.