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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 178423 Direito Administrativo Responsabilidade civil por Omissão FCC 2025

Um condenado criminalmente sob a custódia do Estado em estabelecimento prisional conseguiu fugir do presídio e, na fuga, roubou veiculo automotor e atropelou um pedestre, que acabou falecendo. Seis meses depois, o mesmo fugitivo consumou um latrocínio. Consoante a jurisprudência do STF, o Estado

A responderá apenas pelo primeiro evento danoso, em vista da ausência de nexo causal no segundo caso.
B responderá apenas pelo segundo evento danoso, em vista da natureza dolosa do comportamento gerador do dano.
C responderá civilmente por ambos os eventos danosos, com base na teoria da responsabilidade objetiva.
D não responderá civilmente, haja vista que o autor não & agente público.
E responderá civilmente por ambos os eventos danosos, com base na teoria da culpa do serviço.
ID 161337 Direito Administrativo Responsabilidade civil por Omissão AOCP 2024

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função. Nesse contexto, no que concerne à responsabilidade do servidor público, assinale a alternativa correta.

A A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e, para caracterizá-la, se exige, necessariamente, uma ação praticada com dolo que gera um dano material ou moral.
B Quando se trata de dano causado a terceiros, aplica-se a norma constitucional, em decorrência da qual o Estado responde de forma subjetiva.
C Na esfera federal, são exemplos de penas aplicáveis em caso de ilícito administrativo: a de advertência e a de destituição de cargo.
D O servidor responde penalmente quando pratica crime, caracterizado por ação ou omissão que, com dolo, causa dano concreto, necessariamente.
E Quando o servidor público for condenado na esfera administrativa, o juízo cível e o criminal não podem decidir de forma contrária.
ID 161114 Direito Administrativo Responsabilidade civil por Omissão AOCP 2024

A respeito das responsabilidades dos servidores públicos de acordo com as disposições expressas na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo apenas ao erário.
B A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
C Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
D A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato apenas comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
ID 173327 Direito Administrativo Responsabilidade civil por Omissão FCC 2020

Em conhecido acórdão proferido em regime de repercussão geral, versando sobre a morte de detento em presídio - Recurso
Extraordinário n° 841.526 (Tema 592) – o Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul, calcada em doutrina que, no tocante ao regime de responsabilização estatal em condutas omissivas, distingue-a conforme a
natureza da omissão. Segundo tal doutrina, em caso de omissão específica, deve ser aplicado o regime de responsabilização

A integral; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização objetiva.
B objetiva; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização subjetiva.
C subjetiva; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização objetiva.
D objetiva; em caso de omissão genérica, não há possibilidade de responsabilização.
E subjetiva apenas em relação ao agente, exonerado o ente estatal de qualquer responsabilidade; em caso de omissão
genérica, aplica-se o regime de responsabilização objetiva do ente estatal.