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ID 162072 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Rio Grande do Norte - RN AOCP 2025

O planejamento das contratações públicas passou a ter papel estruturante, exigindo dos entes federativos a elaboração de planos anuais. No Estado do Rio Grande do Norte (RN), o Decreto Estadual nº 32.449, de 07 de março de 2023, regulamenta o planejamento, disciplinando o Plano de Contratações Anual (PCA) e o Plano de Contratações Anual do Estado (PCAE) como instrumentos estratégicos. A respeito do assunto e com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A O PCA do Estado do Rio Grande do Norte deve contemplar exclusivamente contratações acima de R$ 100.000, dispensando a inserção de demandas de menor valor.

B O PCAE é um instrumento interno da unidade administrativa e não integra o planejamento central do Poder Executivo estadual.

C O PCA é responsabilidade da Controladoria-Geral do Estado e deve ser elaborado após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

D O PCAE consolida os PCAs elaborados pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, promovendo planejamento estratégico das contratações.

E O Decreto nº 32.449, de 07 de março de 2023, determina que o PCA seja elaborado somente no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo, como planejamento de início de governo.

ID 162071 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Rio Grande do Norte - RN AOCP 2025

Considere que, em agosto de 2025, a Secretaria Estadual de Infraestrutura (SEINFRA/RN) concluiu seu Plano de Contratações Anual (PCA/2026) e o enviou, dentro do prazo regulamentar, para consolidação no Plano de Contratações Anual do Estado do Rio Grande do Norte (PCAE/2026), coordenado pela Secretaria de Administração (SEAD/RN), órgão central do Sistema de Compras. Durante a conferência dos PCAs setoriais, a equipe da SEAD identificou que a SEINFRA deixou de incluir:

• uma licitação de grande porte para manutenção predial (valor estimado superior ao limite de dispensa);
• a justificativa técnica para a contratação de serviço de consultoria de projetos estruturantes, prevista para o 2º semestre de 2026.

À luz do Decreto Estadual nº 32.449, de 07 de março de 2023, e da Lei 14.133/2021, assinale a alternativa correta quanto aos procedimentos que a SEAD deve adotar para retificar e consolidar o PCAE.

A A SEAD deve rejeitar integralmente o PCA da SEINFRA e devolvê-lo para reelaboração, pois o decreto veda correções parciais após o prazo de envio.

B A SEAD pode incluir unilateralmente as contratações omitidas no PCAE, dispensando manifestação da SEINFRA, desde que haja dotação orçamentária disponível.

C O PCAE consolida apenas contratações estimadas acima de R$ 10 milhões; como a licitação de manutenção predial tem valor inferior, não precisa constar no documento consolidado.

D O Decreto nº 32.449, de 07 de março de 2023, exige que a retificação seja feita somente na fase de execução orçamentária, por meio de termo aditivo ao contrato, sem alterar o PCAE.

E A SEAD deve solicitar à SEINFRA ajustes justificando as omissões. Após correção e validação setorial, as informações retificadas devem ser incorporadas ao PCAE antes da consolidação final.

ID 191347 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Rio Grande do Norte - RN CEBRASPE 2024

Texto associado

Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mossoró (Lei Complementar municipal n.º 96/2013), julgue os itens que se seguem.

O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) não incide na transmissão do domínio direto ou na nua-propriedade e na usucapião.

C Certo

E Errado

ID 191305 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Rio Grande do Norte - RN CEBRASPE 2024

Texto associado

Uma imobiliária de Mossoró – RN anunciou na Internet o lançamento de um condomínio horizontal em um bairro da cidade.
A planta do empreendimento divulgada no anúncio evidenciava a subdivisão de uma gleba em um típico parcelamento urbano composto por lotes individualizados, com respectivas áreas de 125 m2 a 250 m2, dispostos às margens de um arruamento interno que dava acesso à via pública local. Em um dos limites, os fundos dos lotes do parcelamento confrontavam com um parcelamento consolidado e, em outro limite, confrontavam diretamente com uma gleba ainda não parcelada. O arruamento interno projetado para guarnecer os lotes do parcelamento situava-se, em uma de suas extremidades, a 30 m de distância de um rio, cujo leito regular, nesse trecho, media 30 m de largura.

Em referência a essa situação hipotética e considerando a implementação do parcelamento urbano conforme a descrição apresentada, julgue os itens seguintes.

O arruamento interno projetado para o parcelamento, se executado nas condições descritas, guardará a distância mínima permitida da área de preservação permanente do referido curso d’água.

C Certo

E Errado

ID 156802 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Rio Grande do Norte - RN AOCP 2022

De acordo com o Manual de Segurança da FUNDASE, assinale a alternativa correta.

A É permitido a todos os agentes socioeducativos realizar a intermediação de comunicações entre socioeducandos de diferentes alojamentos, ou socioeducandos e familiares, independentemente do conhecimento da Equipe Técnica.

B Todas as cartas ou qualquer outra forma de escritos confeccionados pelos socioeducandos serão diretamente entregues aos destinatários, efetuando-se registro no livro de ocorrências.

C Aos socioeducandos deve ser esclarecido que todas as formas de comunicação com terceiros deverão ser realizadas com a anuência dos seus pais ou responsáveis.

D A utilização de aparelho de telefone celular só é permitida nos horários compatíveis dos socioeducandos que cumprem medida de semiliberdade.

E Em caso de suspeita de irregularidades e/ou risco, as ligações telefônicas efetuadas ou recebidas pelos socioeducandos devem ser interrompidas por membro da Equipe Técnica.

ID 156704 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Rio Grande do Norte - RN AOCP 2022

A Resolução nº 89/2017 dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Com base no exposto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O quadro de pessoal efetivo é composto pelas seguintes carreiras: técnico legislativo, analista legislativo, consultor legislativo e procurador.
( ) A carreira dos servidores da Assembleia Legislativa estrutura-se de três formas: classe A (padrão 1 ao 4); classe B (padrão 5 ao 8) e classe C (padrão 9 ao 12).
( ) O ciclo de avaliação de desempenho é composto por 3 etapas: acordo de desempenho, acompanhamento de desempenho e avaliação de desempenho.
( ) A progressão e a promoção do servidor por mérito acarretam mudanças de cargo e de vencimento.

A V – F – V – F.

B V – F – F – V.

C F – V – V – V.

D F – F – V – F.

E F – V – F – F.