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ID 153159 Legislação Federal SINASE AOCP 2020

A respeito da Lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta.

A Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de 30 (trinta) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.

B É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.

C O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 03 (três) meses, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.

D O defensor, o Ministério Público, o adolescente e seus pais ou responsável poderão postular revisão judicial de qualquer sanção disciplinar aplicada, sendo vedado à autoridade judiciária suspender a execução da sanção até a decisão final do incidente.

E É vedado, em qualquer caso, a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno.

ID 200514 Legislação Federal SINASE CEBRASPE 2019

Texto associado

Francisca, com sessenta anos de idade, trabalha como
servidora pública da administração direta de Manaus e lá reside
com seu esposo, Juarez, que tem sessenta e cinco anos de idade e é
aposentado, e com seu neto, Antônio, de dezesseis anos de idade.
O salário que Francisca recebe hoje é superior a dois salários
mínimos e a aposentadoria do Juarez é de um salário mínimo.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos,
de acordo com o Estatuto do Idoso, a Lei Maria da Penha e a lei
que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE).

Se Antônio for submetido ao cumprimento de medida
socioeducativa pela prática de ato infracional, essa medida
poderá ser extinta caso ele seja diagnosticado com doença
grave que o incapacite para o cumprimento da medida.

C Certo

E Errado

ID 172939 Legislação Federal SINASE FCC 2019

Segundo disposição expressa da Lei no 12.594/2012 (Lei do SINASE) e/ou Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
deve ser fundamentada em parecer técnico a decisão que

A substitui a medida socioeducativa mais branda por medida mais gravosa.

B declara extinta a medida socioeducativa pela realização de sua finalidade.

C autoriza as saídas externas de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa privativa de liberdade.

D impõe, em situações excepcionais, sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno.

E aplica medida socioeducativa de liberdade assistida a adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional.

ID 170701 Legislação Federal SINASE FCC 2018

O perfil dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de restrição mostra a grande defasagem na escolarização básica, sendo a alfabetização um grande desafio para assegurar o direito à educação escolar na socioeducação. No âmbito das ações de planejamento do processo ensino-aprendizagem dos socioeducandos, ações específicas ao atendimento individualizado dessa e outras demandas devem, formalmente, compor o

A planejamento docente para cada classe em cada disciplina.

B plano individual de atendimento do socioeducando.

C projeto de aulas de reforço no contraturno.

D calendário de ressocialização dos adolescentes.

E plano de contingência da unidade socioeducativa.

ID 170297 Legislação Federal SINASE FCC 2018

Considerando a socioeducação, a supervisão de ensino é

A uma prática processual de acompanhamento que pretende atingir um fim, utilizando, portanto, a força da autoridade que detém uma visão ampliada dos fenômenos que ocorrem na instituição.

B processo de acompanhamento contínuo e dinâmico das ações de ensino-aprendizagem por meio de suporte técnico e ações planejadas, visando a efetivação do projeto pedagógico, suas diretrizes, valores e visão.

C atividade de fiscalização permanente da efetiva execução dos planos de aula dos professores e outras atividades escolares que resultam na elaboração de relatórios descritivos para avaliação dos socioeducandos.

D o “olho da gestão”, encarregada de apontar irregularidades e corrigir desvios, seja dos professores, socioeducandos ou educadores, intervindo nos rumos da ação para solucionar problemas de disciplina na escola.

E uma assessoria externa e independente, especializada em acompanhamento, diagnóstico situacional, planejamento e avaliação do processo socioeducativo na escola.

ID 205257 Legislação Federal SINASE CEBRASPE 2016

Texto associado

Tendo em vista a imprescindibilidade, para o assistente social,
do estudo da estrutura familiar, das relações jurídicas básicas que
envolvem essa matéria e dos procedimentos institucionais previstos
na CF e na legislação complementar, julgue os itens seguintes.

Conforme as diretrizes do SINASE, a articulação entre as áreas
da educação, saúde e assistência social é estratégica para
a aplicação das medidas socioeducativas. No entanto, para que
haja uma articulação intersetorial, é necessária a participação
da coordenação dos órgãos que compõem o Sistema
de Garantia de Direitos.

C Certo

E Errado

ID 204071 Legislação Federal SINASE CEBRASPE 2016

Acerca do Programa Nacional de Direitos Humanos, do Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e do Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), assinale a
opção correta.

A Compete ao SISNAD fiscalizar as ações direcionadas à
repressão do tráfico ilícito de drogas nas localidades próximas
às regiões de fronteira.

B Dependendo da gravidade do ato infracional, a medida
socioeducativa aplicada ao adolescente com idade superior a
dezesseis anos deve ter como referência a medida aplicada ao
adulto.

C De acordo com os princípios que regem a execução das
medidas socioeducativas, o adolescente deve ser submetido
ao máximo de intervenções a fim de garantir o alcance dos
objetivos das referidas medidas.

D Cabe ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente exercer as funções executivas e de gestão do
SINASE.

E Entre as ações voltadas para ampliação do acesso universal ao
sistema de saúde de qualidade inclui-se reformular o marco
regulatório dos planos de saúde a fim de diminuir os custos
desses serviços para a pessoa idosa.

ID 167398 Legislação Federal SINASE FCC 2016

Sobre o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo − é correto afirmar que

A corresponde ao conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a aplicação e execução de medidas socioeducativas, incluindo-se, nele, todos os planos, políticas e programas, gerais e específicos, de atendimento ao adolescente em conflito com a lei e a seus familiares.

B se trata de um subsistema do Sistema Único de Assistência Social − SUAS, por meio do qual são regulamentados e geridos os programas socioassistenciais, socioeducativos e socioprotetivos destinados aos adolescentes autores de atos infracionais.

C mesmo previsto na Constituição Federal desde 1988, foi efetivamente implantado no país somente a partir de 2010, quando, por força de lei federal, a adesão a esse Sistema tornou-se obrigatória pelos estados, municípios e Distrito Federal.

D é coordenado por uma comissão triparte de gestores representantes dos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento ao adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa.

E ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase.