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ID 164837 Direito Sanitário Saúde Suplementar (Planos e Seguros Privados) CESGRANRIO 2017

De acordo com a Lei no 9.656/1998 e posteriores alterações,
cabe às operadoras de plano de assistência à
saúde oferecer qualquer modalidade de produto, serviço
e contrato que apresente, além da garantia de cobertura
financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e
odontológica, outras características que o diferencie de
atividade exclusivamente financeira, tais como: custeio de
despesas; oferecimento de rede credenciada ou referenciada;
reembolso de despesas; mecanismos de regulação;
qualquer restrição contratual, técnica ou operacional
para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador
escolhido pelo consumidor; e vinculação de cobertura
financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-
-assistenciais.

O ente público competente para normatizar e fiscalizar o
cumprimento do dispositivo legal é o(a)

A sindicato dos trabalhadores da categoria

B conselho federal de medicina

C associação dos agentes nacionais de saúde

D agência nacional de vigilância sanitária

E agência nacional de saúde suplementar

ID 183112 Direito Sanitário Saúde Suplementar (Planos e Seguros Privados) Instituto Quadrix 2016

A Lei nº 9.961/00 cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências. Sobre sua criação e competência, assinale a alternativa incorreta.

A A ANS é uma autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro-RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional.

B A ANS é um órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem a assistência suplementar à saúde.

C A ANS tem por finalidade promover a defesa do interesse das operadoras setoriais de saúde, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores.

D Cabe à ANS estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS.

E Cabe à ANS propor políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar para a regulação do setor de saúde suplementar.

ID 182094 Direito Sanitário Saúde Suplementar (Planos e Seguros Privados) Instituto Quadrix 2016

As infrações dos dispositivos da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e de seus regulamentos, podem resultar nas seguintes penalidades, exceto:

A suspensão do exercício do cargo.

B multa pecuniária.

C advertência.

D inabilitação permanente para exercício de cargos de direção em instituição hospitalar e odontológica.

E inabilitação temporária para exercício de cargos em operadoras de planos de assistência à saúde.

ID 181786 Direito Sanitário Saúde Suplementar (Planos e Seguros Privados) Instituto Quadrix 2016

Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Lei nº 9.961/00.

A Compete à ANS estabelecer normas relativas à adoção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde.

B Compete à ANS deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões.

C Compete à ANS normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes.

D Compete à ANS estabelecer critérios, responsabilidades, obrigações e normas de procedimento para garantia dos direitos assegurados.

E Compete à ANS cumprir o regime de direção fiscal ou técnica das operadoras.

ID 181580 Direito Sanitário Saúde Suplementar (Planos e Seguros Privados) Instituto Quadrix 2016

Quando inclui atendimento odontológico, a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu art. 12, inciso IV, prevê exigências mínimas que facultam a oferta, a contratação e a vigência dos produtos por ela tratados. Leia as seguintes afirmativas.

I. Cobertura de cirurgias orais menores, assim consideradas as realizadas em ambiente ambulatorial e sem anestesia geral.
II. Cobertura de consultas e exames auxiliares ou complementares, solicitados pelo odontólogo.
III. Cobertura de procedimentos preventivos, de dentística e endodontia, solicitados por um médico.

Está correto o que se afirma em:

A todas.

B somente I e III.

C somente II e III.

D somente I e II.

E nenhuma.