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ID 173078 Direito Administrativo Sanções FCC 2019

No que concerne às sanções administrativas aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução contratual,
expressamente previstas na Lei no 13.303/2016, considere.

I. A multa impede que a empresa pública ou a sociedade de economia mista rescinda o contrato administrativo.

II. A suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por
prazo não superior a dois anos, poderão também ser aplicados às empresas ou aos profissionais que, em razão dos
contratos regidos pela Lei no 13.303/2016, tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos,
fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

III. A sanção de advertência poderá ser aplicada juntamente com a multa, devendo a defesa prévia do contratado, no
respectivo processo administrativo, ser apresentada no prazo de quinze dias úteis.

IV. A multa aplicada, independentemente de seu valor, não poderá ser descontada dos pagamentos devidos pela empresa
pública ou sociedade de economia mista.

Está correto o que consta APENAS em:

A II.

B III e IV.

C I.

D II e III.

E I e IV.

ID 172685 Direito Administrativo Sanções FCC 2019

Após o término da vigência de um contrato administrativo precedido de licitação regida pela Lei no 8.666/1993,

A o poder público pode anular o contrato, caso identifique qualquer vício de legalidade que o justifique.

B é possível aplicar sanções ao contratado, tais como multa e advertência, desde que as causas de imputação das mesmas
tenham se projetado para além da vigência.

C o ato exauriu seus efeitos integralmente, dele não se podendo inferir qualquer projeção de efeitos, independentemente do
tempo decorrido.

D não há óbice à aplicação de sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública, desde que
comprovado o fundamento e observado prazo decadencial para tanto.

E remanesce a possibilidade de aplicação de qualquer sanção contratual ao contratado, pessoa física ou jurídica, pelo prazo
de 5 anos, a título de vigência ficta da avença.

ID 170534 Direito Administrativo Sanções FCC 2018

As sanções administrativas previstas na Legislação relativa à licitações e contratos administrativos, aplicáveis aos licitantes e
contratados

A somente são aplicáveis se identificada conduta fraudulenta ou má-fé por parte do licitante ou contratado.

B limitam-se a aplicação de advertência e multa, aplicadas, obrigatoriamente, nesta ordem.

C não podem implicar efeito pecuniário, limitando-se a medidas administrativas.

D podem culminar com a imputação, pela autoridade responsável, de pena por ato de improbidade.

E incluem, como modalidade mais gravosa, a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração.

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Após o término da vigência de um contrato administrativo precedido de licitação regida pela Lei no 8.666/1993,

As sanções administrativas previstas na Legislação relativa à licitações e contratos administrativos, aplicáveis aos licitantes e contratados

As sanções administrativas previstas na Legislação relativa à licitações e contratos administrativos, aplicáveis aos licitantes e
contratados