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ID 185313 Direito Administrativo Sanções Cabíveis Instituto Quadrix 2019
Texto associado
Um determinado servidor público federal, ocupante
exclusivamente de cargo em comissão, praticou ato de
improbidade administrativa que violou os princípios da
Administração Pública, sem que houvesse dano ao erário, no
dia 5 de março de 2012. O fato, no entanto, somente foi
descoberto pela Administração Pública em 5 de janeiro de
2015, sendo que o referido servidor foi exonerado do seu
cargo em comissão no dia 10 de fevereiro de 2014.

Com base nesse caso hipotético, julgue os itens 84 e 85 acerca
de agentes públicos e improbidade administrativa.

No caso de condenação, no processo administrativo
disciplinar, em face da conduta desse servidor, não será
possível a aplicação de qualquer sanção administrativa
prevista aos servidores públicos da União, pois o referido
servidor não mais ocupa cargo público.

C Certo
E Errado
ID 147801 Direito Administrativo Sanções Cabíveis AOCP 2016

Preencha as lacunas e assinale a
alternativa correta. De acordo com o disposto no Art. 37 da
Constituição da República Federativa do
Brasil, de 05 de outubro de 1988, os atos
de improbidade administrativa importarão
_________, a perda da função pública,
_________ e o ressarcimento ao erário,
na forma e gradação prevista em lei, sem
prejuízo da ação penal cabível.

A a destituição de função / a exoneração
B a constituição de Processo Administrativo
Disciplinar / a advertência
C a prisão administrativa até 90 dias / a
inelegibilidade
D a suspensão dos direitos políticos / a
indisponibilidade dos bens
E a repreensão / a suspensão