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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 186920 Direito Administrativo Sanatória dos Atos CEBRASPE 2026
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos aos atos administrativos.

O vício de competência admite convalidação, desde que não se trate de competência exclusiva.

C Certo
E Errado
Órgão: Universidade do Estado de Santa Catarina Cargo: Técnico Universitário de Suporte - Área: Assistente Administrativo Prova: CESPE/CEBRASPE - UDESC - Técnico Universitário de Suporte - Área: Assistente Administrativo - 2026
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ID 169013 Direito Administrativo Sanatória dos Atos FCC 2017

O poder da Administração pública de rever seus próprios atos é um dos mecanismos de controle que, tal como os demais,
encontra limites

A no direito adquirido, ou seja, somente pode ser exercido até o trânsito em julgado da decisão proferida no processo
administrativo.
B no poder Judiciário, pois demanda homologação judicial em casos de demandas judicias ajuizadas para discussão da
validade de atos administrativos.
C no exaurimento dos efeitos do ato que se pretende anular ou revogar, pois a revisão não reverteria a situação decorrente
de irregularidade que se buscou corrigir.
D no prazo para revisão dos atos administrativos, a ser estabelecido por decreto do ente federado, como expressão de seu
poder normativo de organização da Administração pública.
E no ajuizamento de recurso administrativo, que impede a revogação ou anulação do ato até que se profira decisão final a
respeito.