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ID 148480 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Santa Catarina - SC AOCP 2016

Os efluentes somente podem ser lançados direta ou indiretamente nos corpos de água interiores, lagunas, estuários e na beira-mar, quando obedecidas às condições previstas nas normas federais e na Lei estadual nº 14.675/ 2009. Considerando as condições previstas nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A A DBO 5 dias, a 20°C, deve ser de no máximo 60 mg/l.
B Deve haver ausência de materiais flutuantes visíveis.
C Deve haver tratamento especial, quando os efluentes forem oriundos de hospitais.
D O regime de lançamento contínuo deve ter variação máxima de vazão de 50% da vazão horária média.
E O pH do efluente deve estar entre 4,0 e 7,0.
ID 148468 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Santa Catarina - SC AOCP 2016

De acordo com Estatuto do Servidor Público de Rio do Sul (Lei Complementar n° 309, de 01 de dezembro de 2015), a Reintegração é

A o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo dos quadros do município.
B a mudança de cargo decorrente da inaptidão definitiva do servidor para o cargo originário, visando ao aproveitamento de sua capacidade laborativa residual.
C o procedimento que autoriza a restrição de algumas atribuições e atividades inerentes ao cargo ocupado, em decorrência de agravos de saúde apresentados pelo servidor, verificado em perícia médica previdenciária, desde que mantido o núcleo básico do cargo.
D o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
E a reinvestidura do servidor no quadro a que pertencia, com ressarcimento dos prejuízos, quando invalidada sua demissão ou exoneração por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
ID 147706 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Santa Catarina - SC AOCP 2016

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio do Sul, o Decreto Legislativo

A é a proposição que tem por finalidade regular as matérias no âmbito municipal, como norma Legislativa, sujeitando-se à sanção do Prefeito.
B é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar.
C é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes
D é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara de sua exclusiva competência, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo.
E é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versará sobre sua Secretaria de Administração, a Mesa e os Vereadores.