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ID 186771 Direito Administrativo Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo CEBRASPE 2026

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), julgue os itens a seguir.

I Para o enquadramento de uma conduta como ato de improbidade, é indispensável que a lesão patrimonial ocorra contra uma entidade pública.
II A solicitação de acesso à informação deve ser motivada, ainda que o acesso seja de interesse público.
III Em hipóteses específicas, é viável o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o fornecimento de consentimento do titular.
IV A classificação da informação como reservada possibilita a restrição de acesso a ela durante o prazo de 5 anos.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.

B Apenas os itens I e IV estão certos.

C Apenas os itens II e III estão certos.

D Apenas os itens III e IV estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 177239 Direito Administrativo Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo FCC 2024

Considere que tenha sido solicitada à CETESB, com base na Lei de Acesso à Informação, dados de estudos realizados em conjunto com órgão da Administração Pública direta. A companhia negou-se a disponibilizar tais dados, sendo que, à luz do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), tal recusa afigura-se juridicamente

A possível por se tratar de informação que não é de titularidade exclusiva da companhia, sendo que a ausência de autorização prévia de uma das partes impede as demais de disponibilizá-la.

B válida, eis que se trata de informações de caráter técnico, as quais são sempre sigilosas, salvo se previamente classificadas como de livre acesso.

C válida, pois estudo não é considerado informação ou dado nos termos definidos pela Lei de Acesso à Informação.

D possível, caso se trate de projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e que tenha obtido a correspondente classificação.

E descabida, eis que vedada a classificação de sigilo em relação a quaisquer dados compartilhados com pessoa de direito público.

ID 176622 Direito Administrativo Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo FCC 2024

Observado o seu teor e em razão da sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, determinada informação em poder de uma entidade pública foi classificada como secreta. Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, que dispõe a respeito do acesso a informações, com relação a essa informação,

A a restrição de acesso público a essa informação nunca cessará.

B O prazo máximo de restrição de acesso a ela será sempre de trinta anos e vigora a partir da data de sua produção.

C o prazo máximo de restrição de acesso a ela é de vinte e cinco anos e vigora a partir da data de sua produção, ou, alternativamente, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de vinte e cinco anos.

D o prazo máximo de restrição de acesso a ela é de quinze anos e vigora a partir da data de sua produção, ou, alternativamente, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de quinze anos.

E o prazo máximo de restrição de acesso a ela será sempre de cinco anos e vigora a partir da data de sua produção.