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ID 186973 Direito Administrativo Seção IV - Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação CEBRASPE 2026

Texto associado

Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens que se seguem.

Em caso de redução do prazo de sigilo de determinada informação, o novo prazo passará a ser contado a partir do momento da redução.

C Certo

E Errado

ID 180130 Direito Administrativo Seção IV - Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação FCC 2026

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública Federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades, dentre outras:

A Vice-Presidente da República, Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas, sendo que essa competência quanto à classificação da informação como ultrassecreta não poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público.

B Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, sendo que essa competência poderá ser delegada a agente público, exceto se estiver em missão no exterior, permitida também a subdelegação.

C Presidente e Vice-Presidente da República, além do titular de empresa pública, sendo que essa classificação de informação deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.

D Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior, sendo que essa classificação de informação deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.

E Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas, sendo que essa classificação de informação deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.