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ID 207836 Direito Constitucional Segurança Pública FGV 2026

A Constituição Federal, em seu artigo 144, expressamente incluiu as polícias civis entre os órgãos de segurança pública. Além disso, no parágrafo 4º do mesmo artigo, estabeleceu que "às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares".
Diante disso, considerando as atribuições constitucionais e legais da polícia civil e de seus delegados de polícia, assinale a opção correta.

A Os delegados de polícia possuem independência funcional, uma vez que a polícia civil possui o caráter de função essencial à atividade jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica.
B A lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência constitui atividade privativa dos delegados de polícia.
C As polícias civis não integram a estrutura do Poder Executivo, uma vez que constituem órgãos dotados de autonomia administrativa, funcional e financeira.
D No ordenamento jurídico brasileiro, a atividade de investigação criminal é privativa dos delegados de polícia.
E A polícia civil integra a estrutura do Poder Executivo e está subordinada ao Governador do Estado.
ID 126628 Direito Constitucional Segurança Pública CEBRASPE 2020

Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que

A lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.
B lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.
C lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais
D lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município
E lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.
ID 90508 Direito Constitucional Segurança Pública IBFC 2020

A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, é organizada e mantida pela União e estruturada em carreira. Sobre suas atribuições, assinale a alternativa correta

A Dirigida por delegados de polícia de carreira,incumbem, ressalvada a competência da União,as funções de polícia judiciária e a apuração deinfrações penais, exceto as militares
B Cabe a ela o exercício da polícia ostensiva e apreservação da ordem pública
C Destina-se a apurar infrações penais contra aordem política e social ou em detrimento de bens,serviços e interesses da União ou de suasentidades autárquicas e empresas públicas,assim como outras infrações cuja prática tenharepercussão interestadual ou internacional e exijarepressão uniforme, segundo dispuser em lei
D Exerce as funções de polícia marítima eexecução de atividade da defesa civil
E Destina-se ao patrulhamento ostensivo dasferrovias federais, bem como prevenir ereprimir o tráfico ilícito de entorpecentes edrogas afins, o contrabando e o descaminho
ID 52023 Direito Constitucional Segurança Pública FCC 2020

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Considerando sua estrutura, assinale a alternativa que não contém um de seus órgãos.

A Guardas Municipais
B Polícia Federal
C Polícia Rodoviária Federal
D Polícias Civis
E Polícias militares e corpos de bombeiros militares