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ID 192853 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Sergipe - SE CEBRASPE 2023

De acordo com a Lei municipal n.º 470/2020, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de São Cristóvão, a promoção de condições de vida que garantam o bem-estar social para todos os habitantes de São Cristóvão assegura o cumprimento do princípio da

A função social da propriedade urbana e rural.

B função social e ambiental da cidade.

C valorização da identidade cultural da cidade.

D gestão democrática da cidade.

ID 192852 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Sergipe - SE CEBRASPE 2023

De acordo com a Lei Complementar n.º 69/2022, a administração direta no âmbito do Poder Executivo do município de São Cristóvão é composta, entre outros órgãos, pelas

A secretarias municipais.

B autarquias.

C fundações públicas.

D agências de regulação.

ID 192851 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Sergipe - SE CEBRASPE 2023

A Lei Orgânica do Município de São Cristóvão poderá ser emendada mediante proposta

A de dois terços dos vereadores, no mínimo.

B do prefeito municipal.

C da justiça eleitoral.

D da população, subscrita por, no mínimo, 20% do eleitorado do município.

ID 192850 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Sergipe - SE CEBRASPE 2023

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Cristóvão, o poder público deve estimular a criação de sociedades no âmbito da municipalidade, as quais serão regidas por estatutos próprios e nas quais estarão

A proibidas atividades político-partidárias, mas não a participação de pessoas residentes fora do município, desde que ocupantes de cargos de confiança na administração municipal.

B proibidas atividades político-partidárias, bem como a participação de pessoas residentes fora do município ou de ocupantes de cargos de confiança na administração municipal.

C permitidas atividades político-partidárias, bem como a participação de pessoas residentes fora do município, independentemente de serem ocupantes de cargos de confiança na administração municipal.

D permitidas atividades político-partidárias, mas não a participação de pessoas residentes fora do município, salvo se ocupantes de cargos de confiança na administração municipal.

ID 192841 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Sergipe - SE CEBRASPE 2023

De acordo com a Lei Municipal n.º 470/2020, o plano diretor participativo do município

A contempla os princípios da função socioeconômica do município, porém deixa um vácuo legal, ao não citar o princípio da função ambiental, delegando-a à normatização complementar a ser regulamentada pelos órgãos competentes.

B limita-se à parcela do território que possui monumentos tombados pelo IPHAN.

C abrange a preservação e a valorização do legado cultural transmitido pela sociedade, protegendo suas expressões material e imaterial.

D independe de normativos federais e estaduais, por se tratar de legislação municipal.

ID 192836 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Sergipe - SE CEBRASPE 2023

Assinale a opção que indica uma secretaria municipal de natureza instrumental no âmbito da administração direta organizacional do município de São Cristóvão.

A Secretaria Municipal de Educação

B Secretaria Municipal de Saúde

C Secretaria Municipal de Assistência Social

D Secretaria Municipal de Fazenda, Orçamento e Planejamento

ID 191543 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Sergipe - SE CEBRASPE 2023

São Poderes do município de São Cristóvão

A o Legislativo e o Executivo, dependentes e colaborativos entre si.

B o Judiciário e o Legislativo, independentes e colaborativos entre si.

C o Judiciário e o Executivo, dependentes e colaborativos entre si.

D o Legislativo e o Executivo, independentes e colaborativos entre si.

ID 195259 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Sergipe - SE CEBRASPE 2022

Acerca do desenvolvimento urbano, conforme a Lei Orgânica do Município de Estância, julgue os itens a seguir.

I As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do município.
II O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, tendo como um de seus objetivos a organização das funções da cidade, abrangendo habitação, trabalho, circulação, recreação, democratização da convivência social e realização de vida urbana digna, sem prever, no entanto, quaisquer disposições sobre a zona rural do município.
III O município de Estância poderá, mediante lei específica na área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, de proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, inicialmente, de parcelamento ou edificação compulsória.
IV Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana todo prédio ou terreno de até 250 m 2 destinado à moradia de proprietário de imóvel que não possua outro imóvel.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e III.

C II e IV.

D III e IV.

ID 195061 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Sergipe - SE CEBRASPE 2022

Texto associado

Sergipe situa-se na região Nordeste, possui mais de 75 municípios e é considerado o menor estado do Brasil. Sua capital é Aracaju. Faz limites com Bahia e Alagoas. Na época do Brasil colônia, com a divisão das capitanias hereditárias, o território de Sergipe ficou pertencendo à Baía de Todos os Santos.

Internet: (com adaptações).

Tendo o texto anterior como referência inicial, julgue os itens a seguir, acerca do estado de Sergipe em seu contexto histórico-econômico e metropolitano.

A criação da região metropolitana de Aracaju foi apoiada pela sociedade colonial sergipana, mediante a assinatura da Lei Complementar da Região Metropolitana, voltada para ações de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.

C Certo

E Errado

ID 194187 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Sergipe - SE CEBRASPE 2022

Texto associado

Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal de São Cristóvão, julgue os itens a seguir.

Mediante organizações representativas, a comunidade pode participar na formulação de políticas e nos programas de assistência social do município.

C Certo

E Errado