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ID 186207 Legislação dos Órgãos Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE CEBRASPE 2026

Considerando o procedimento de contratação adotado pela administração pública após o encerramento de processo licitatório com empresa vencedora, assinale a opção correta com base na Resolução CDN n.º 493/2018.

A O prazo de convocação para assinatura pode ser prorrogado uma única vez, desde que a solicitação da parte ocorra durante o transcurso do prazo original e apresente justificativa aceita pelo contratante.

B A adoção do instrumento de contrato é obrigatório, não sendo permitida sua substituição por outros documentos, independentemente da complexidade ou do valor da contratação.

C A administração pública tem a obrigação de revogar a licitação caso a empresa vencedora não assine o contrato no prazo fixado.

D A recusa injustificada do licitante em retirar o instrumento equivalente dentro do prazo fixado caracteriza descumprimento parcial da obrigação.

ID 186206 Legislação dos Órgãos Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE CEBRASPE 2026

Ainda em relação ao que dispõe a Instrução Normativa SEBRAE n.º 41 sobre projetos, parceria e convênios, assinale a opção correta.

A Nas parcerias celebradas com entidades do Conselho Deliberativo Nacional, os atestados de capacidade técnica são dispensados.

B Na elaboração de projetos e planos de trabalho, são exigidos dos partícipes os atestados de capacidade técnica, inclusive no caso de parceiro não executor ou parceria firmada com entidades internacionais.

C Constitui condição obrigatória a aprovação, pela DIREX, de planos de trabalho que envolvam transferência de recursos.

D A regularidade fiscal do parceiro deve ser verificada quando da emissão dos termos de apostilamento e no momento da liberação do recurso.

ID 186202 Legislação dos Órgãos Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE CEBRASPE 2026

De acordo com o disposto na Instrução Normativa SEBRAE n.º 41, o termo de parceria pode ser utilizado para a formalização de convênios voltados a ações

A genéricas de longo prazo e que não envolvam a transferência de recursos entre os partícipes.

B pontuais e específicas, e que não envolvam a transferência de recursos entre os partícipes.

C pontuais e específicas, e que envolvam a transferência de recursos entre os partícipes.

D genéricas de longo prazo e que envolvam a transferência de recursos entre os partícipes.

ID 186195 Legislação dos Órgãos Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE CEBRASPE 2026

Constituem o público-alvo do SEBRAE

A microempreendedores individuais.

B empresas de pequeno e de médio porte.

C produtores rurais e empresas de médio porte.

D aposentados e empresas de médio porte.

ID 186194 Legislação dos Órgãos Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE CEBRASPE 2026

Ainda com base na Instrução Normativa SEBRAE n.º 51, assinale a opção correta a respeito da gestão dos contratos.

A É competência exclusiva do gestor técnico do contrato a tarefa de conferir mensalmente a documentação de regularidade fiscal da contratada e de seus empregados.

B É competência exclusiva do gestor administrativo do contrato instruir o processo de repactuação e de reajuste de preço.

C Os prazos limites para formalização dos pedidos de renovação e prorrogação contratual são coincidentes, admitindo-se, excepcionalmente, a propositura desses pedidos após o término da vigência do contrato.

D Admite-se a utilização dos saldos do contrato não executados durante a respectiva vigência em aditivo de renovação contratual.