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ID 44599 Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994 CONSULPLAN 2023

Segundo a Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, compete, privativamente, ao oficial de registro de distribuição:

I. Quando previamente exigida, proceder à distribuição equitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados. Em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes.

II. Efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência.

III. Expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

IV. Protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação. Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.

B I e IV, apenas.

C I, II e III, apenas.

D II, III e IV, apenas.

ID 44596 Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994 CONSULPLAN 2023

Eulália é titular de Registro Civil de Pessoas Naturais e, para apoiar o desempenho de suas funções, contratou Eliana e Eloá como escreventes, designando a última para responder pelo serviço em suas eventuais ausências e impedimentos. Em 18/10/2022, durante ausência da titular, Eloá praticou pessoalmente ato de interesse de Afrânio, que, embora seja seu primo, nunca com ele conviveu ou teve contato íntimo. Em 01/03/2023, Eulália vem a falecer, o que ocasionou a extinção da delegação. Sobre o caso hipotético apresentado, levando-se em conta, exclusivamente, as disposições constantes na Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, assinale a afirmativa correta.

A O ato praticado em 18/10/2022 padece de vício, uma vez que Eloá se enquadrava em hipótese de impedimento quando o praticou.

B Extinta a delegação e declarado vago o serviço, será designado o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

C A remuneração de Eliana pode ser livremente ajustada, enquanto que a remuneração de Eloá deve seguir o disposto em tabela de vencimentos estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Acre.

D Atos praticados por Eloá durante as ausências de Eulália que eventualmente ocasionem danos a terceiros apenas poderão ter a responsabilidade criminal apurada, tendo em vista que a norma que prevê a responsabilidade civil somente alcança os atos praticados pessoalmente pelo titular do serviço.

ID 44565 Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994 CONSULPLAN 2023

Os tabeliães e registradores estão sujeitos a diversos deveres e obrigações que lhes são atribuídos pela legislação. Assinale a afirmativa que apresenta corretamente um de seus deveres.

A Fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar.

B Encaminhar ao Poder Judiciário, através de Ação de Impugnação de Registro, as dúvidas que sejam levantadas pelos interessados.

C Guardar sigilo sobre toda e qualquer documentação que venham a ter contato, nunca fornecendo qualquer informação ou cópia sobre estes.

D Cobrar valores que sejam condizentes com a realidade local, para os atos do seu ofício; uma vez que inexiste tabelamento dos emolumentos, cabe a cada tabelião ou registrador cobrar os serviços dentro da realidade econômica do município onde esteja sediado.

ID 44562 Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994 CONSULPLAN 2023

João Pedro Dantas e Demétrio Dias realizaram negócio jurídico cujo objeto é a transmissão de bem imóvel. O valor que declararam na transação é de R$ 250.000,00; o valor que foi utilizado como base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, já pago, foi de R$ 400.000,00 e o valor que consta nos documentos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do imóvel é de R$ 200.000,00. Ao fazer o enquadramento nas tabelas de emolumentos que tratam de transmissão de bens imóveis, deverá ser considerado como base de cálculo:

A R$ 200.000,00.

B R$ 250.000,00.

C R$ 400.000,00.

D Nenhum deles; o delegatário deve instaurar procedimento de dúvida, frente à existência de valores distintos e caberá aos Juiz Corregedor definir qual o valor correto.

ID 41045 Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994 FGV 2017

Quanto à instalação física e à mudança de endereço do serviço extrajudicial, assinale a alternativa correta.

A O Notário e o Registrador têm a ampla liberdade de escolher o endereço para instalação física do serviço extrajudicial, atendidos os interesses da Justiça, observando-se o limite territorial do Serviço, definido em lei. Se na comarca não existir local adequado que atenda aos requisitos mínimos exigidos para o funcionamento da serventia extrajudicial, o Notário ou o Registrador poderá requerer ao Juiz Corregedor Permanente autorização para instalar a serventia em outra comarca limítrofe.

B A mudança de endereço do serviço extrajudicial, atendidos os interesses da Justiça, deve ser precedida de autorização da Corregedoria Geral de Justiça, observando-se o limite territorial do Serviço, definido em lei.

C A instalação física e a mudança de endereço do serviço extrajudicial, atendidos os interesses da Justiça, devem ser comunicadas à Corregedoria Geral da Justiça para referendo, mediante expediente realizado pelo Titular/ Delegatário, observando-se o limite territorial do Serviço, definido em lei. Protocolizado o requerimento, será determinada uma inspeção no imóvel para o qual se busca a mudança do Serviço, devendo o relatório de inspeção ser elaborado pela equipe de fiscalização, observando-se, dentre outras normas, o atendimento ao que dispõe o artigo 4º da Lei nº 8.935/1994.

D A mudança de endereço do serviço extrajudicial, atendidos os interesses da Justiça, deve ser precedida de alvará da Prefeitura Municipal e laudo de inspeção, que deverão ser submetidos pelo Notário ou Registrador, mediante expediente, à Corregedoria Geral de Justiça para que autorize a mudança do endereço.

E A instalação física e a mudança de endereço do serviço extrajudicial, atendidos os interesses da Justiça, devem ser precedidas de inspeção do Juiz Corregedor Permanente, com participação do Ministério Público, após a expedição do competente alvará da Prefeitura Municipal que ateste que as condições para o funcionamento da serventia estão de acordo com o plano diretor do Município.