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ID 46497 Direito Administrativo Serviços Públicos Consulplan 2021

Sobre a terceirização de serviços por parte da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A É vedado à contratante direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas.

B É vedado à contratante e a quaisquer de seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada.

C A prestação de serviços, por meio de terceirização, gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a contratante, haja vista a relação de pessoalidade e subordinação direta.

D Não existe previsão legal que permita à contratante considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

E A contratante não se vincula às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada.

ID 35525 Direito Administrativo Serviços Públicos FGV 2021

O Município Alfa pretende formalizar uma parceria público-privada para a realização de obras, instalação de postes e prestação de serviços de iluminação pública. A contraprestação da concessionária vencedora da licitação seria inteiramente custeada pela Administração Pública local, mediante ordem bancária e por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais do município. Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A A contratação almejada não é possível, porque o ordenamento não admite que a Administração arque com o custeio integral de parceria público-privada.

B A outorga de direitos sobre bens públicos dominicais não é contraprestação admissível para a formalização da parceria.

C O Município Alfa deveria utilizar-se de concessão administrativa para a formalização da contratação pretendida.

D A natureza individual ( uti singuli ) do serviço em questão exige a cobrança de tarifa do usuário para a realização da parceria público-privada almejada.