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ID 176626 Direito Administrativo Serviços delegáveis e indelegáveis FCC 2024

No que tange aos serviços públicos, é correto afirmar que

A a reversão no advento do termo contratual pressupõe a amortização dos bens reversíveis, tornando dispensada qualquer indenização à concessionária de serviço público.
B comprovada a inadimplência da concessionária, por meio de regular processo administrativo, o poder concedente declarará a caducidade da concessão, assegurada a indenização prévia à assunção do serviço.
C a titularidade do serviço público é irrenunciável, mas a regulação e a execução podem ser delegadas, nos termos da lei.
D a permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e risco do permitente.
E a interrupção da prestação do serviço público motivada por inadimplemento do usuário independe de prévio aviso, em vista da regra dies interpellat pro homine , conforme jurisprudência dos tribunais superiores.
ID 152918 Direito Administrativo Serviços delegáveis e indelegáveis AOCP 2020

Classe de serviço público que se
relaciona intimamente com as atribuições
do poder público. Os serviços dessa
classe, por sua essencialidade,
geralmente são gratuitos ou de baixa
remuneração, para que fiquem ao alcance
de todos os membros da coletividade. O
enunciado refere-se aos

A serviços próprios do Estado.
B serviços de utilidade pública.
C serviços administrativos.
D serviços industriais.
E serviços públicos.