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A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue os itens a seguir. Após ser empossado, o servidor que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado.

A Certo
B Errado

Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue os próximos itens. O servidor público que revelar a particular determinado fato sigiloso de que tenha ciência em razão das atribuições praticará ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração pública.

A Certo
B Errado

Helena, servidora pública, requereu aposentadoria após ter cumprido os requisitos legais para tal. A aposentadoria foi concedida, mas Helena, por ter tido ciência do interesse da administração pública em seu retorno, resolveu solicitar, depois de meses, o retorno às atividades do cargo que desempenhara.
Nessa situação hipotética, Helena solicitou

A readaptação.
B reversão.
C reintegração.
D recondução.
E remoção.
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado RS Cargo: Assistente Administrativo Fazendário Prova: CESPE CEBRASPE - Secretaria da Fazenda do Estado RS - Assistente Administrativo Fazendário - 2018

Mariana, servidora pública aposentada, reingressou no serviço público após verificação, em processo, de que não subsistiam os motivos determinantes da sua aposentadoria.
Nessa situação, o retorno de Mariana ao trabalho configura

A reintegração.
B recondução.
C readaptação.
D reversão.
E aproveitamento.

Paulo participou de processo seletivo para ingresso em carreira pública federal. O edital do concurso apresentava o quantitativo de dezoito vagas, e Paulo foi aprovado na décima terceira posição. O prazo de validade da seleção foi prorrogado uma vez e ele ainda não foi empossado.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Paulo deverá ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo.

A Certo
B Errado
Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Cargo: Auxiliar Institucional Prova: CESPE CEBRASPE - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Auxiliar Institucional - 2018

Julgue os próximos itens, relativos à política de recrutamento e seleção de pessoas. Na administração pública, a vacância é suficiente para que seja determinada a necessidade de abertura de concurso público, devendo os setores de gestão de pessoas controlar o número de servidores — exonerados, demitidos, promovidos, readaptados, aposentados, falecidos ou empossados em outro cargo.

A Certo
B Errado

Em relação ao direito administrativo, julgue os itens seguintes. A proibição estabelecida na Constituição Federal de 1988, acerca de acumulação remunerada de cargos públicos, não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

A Certo
B Errado

Paulo participou de processo seletivo para ingresso em carreira pública federal. O edital do concurso apresentava o quantitativo de dezoito vagas, e Paulo foi aprovado na décima terceira posição. O prazo de validade da seleção foi prorrogado uma vez e ele ainda não foi empossado.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Se Paulo não tiver nascido no Brasil, o órgão contratante não poderá dar-lhe posse, em virtude de impedimento de investidura a estrangeiros.

A Certo
B Errado
Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Cargo: Auxiliar Institucional Prova: CESPE CEBRASPE - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Auxiliar Institucional - 2018

Com relação ao processo disciplinar, é correto afirmar:

A a Administração tem discricionariedade para eleger entre duas ou mais penas legalmente previstas, e o Judiciário pode substituir por outra a pena aplicada, caso demonstrada a prática de abuso de poder ou desvio de finalidade.
B demonstrado em juízo o abuso de poder ou o desvio de finalidade, a pena aplicada pela Administração não pode ser substituída, mas anulada por decisão judicial.
C é vedado à Administração, diante do princípio da legalidade estrita e da tipicidade do ilícito disciplinar, eleger uma pena aplicável dentre duas ou mais cominadas para determinada infração.
D a pena aplicável pela Administração é aquela prevista em lei e só pode ser substituída por decisão judicial.

De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que o servidor em desvio de função

A tem direito ao reenquadramento para o cargo exercido de fato e à remuneração correspondente a partir daquele ato.
B tem direito ao reenquadramento para o cargo exercido de fato, se houver previsão legal, além da remuneração correspondente a partir daquele ato e indenização correspondente às diferenças remuneratórias relativas ao período pretérito.
C não tem direito às diferenças de vencimentos de um e outro cargo, porque vedado ao Judiciário conceder equiparação ou aumento de vencimentos com base na isonomia.
D tem direito às diferenças de vencimentos de um e outro cargo a título de indenização, mantido, porém, no cargo efetivo.