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ID 90494 Direito Constitucional Servidores Públicos e Administração Pública IBFC 2020

Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e os servidores públicos, assinale a alternativa incorreta .

A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
B A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
C É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
D A Constituição estipula um teto para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, mas não para os membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos
E A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão
ID 3477 Direito Constitucional Servidores Públicos e Administração Pública AOCP 2020

O servidor público estável só perderá o cargo em quais situações?

A Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B Pelo cometimento de crimes no exercício da função.
C Por omissão ou excesso no exercício da função.
D Mediante processo administrativo.
E Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
ID 3254 Direito Constitucional Servidores Públicos e Administração Pública AOCP 2020

Tendo em consideração as normas de direito administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

A Apenas I e III.
B Apenas II e IV.
C Apenas I, II e III.
D Apenas I, III e IV.
E Apenas II, III e IV.
ID 118559 Direito Constitucional Servidores Públicos e Administração Pública VUNESP 2019

De acordo com a Constituição Federal, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

A após dois anos de efetivo exercício, só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B poderá adquirir estabilidade antecipadamente, caso seja afastado do cargo para prestar serviços em outro órgão da Administração Direta ou Indireta.
C adquirirá estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.
D não tem direito a estabilidade, garantia constitucionalmente reservada aos ocupantes de emprego público.
E deverá submeter-se a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, para adquirir estabilidade.