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ID 97393 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde Instituto Legalle 2026

O Decreto Federal n" 7.508/2011 regulamenta a Lei 8080/1990 para dispor sobre a organização do Sistema Unico de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Sobre esse decreto, é CORRETO afirmar que:

A Portas de Entrada: são espaços geográÍicos contínuos constituídos por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitados a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e inf raestrutura de transportes compartilhados, com a f inalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
B Mapa de Saúde: é o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde
C Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde: é o documento que estabelece criterios para o diagnóstico de uma doença; o tratamento preconizado; as posologias; os mecanismos de controle e o acompanhamento dos resultados terapêuticos
D Comissões Intergestores: são serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.
E Região de Saúde: é o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
ID 97392 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde Instituto Legalle 2026

A Lei Federal n'8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o Íuncionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Em relação ao Sistema Unico de Saúde (SUS), analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:

( ) No SUS há direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

( ) No SUS fica assegurada a desigualdade da assistência à saúde, com preconceitos ou privilegios de qualquer especie.

( ) No SUS há ênfase na descentralizaçáo dos serviços para os municípios. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A V_F_V.
B V_V_F.
C V-V-V
D F_V_V.
E F_V_F.
ID 97366 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde Instituto Legalle 2026

Durante reunião do Conselho Local de Saúde de uma Unidade Básica, usuários, trabalhadores e gestores discutem problemas relacionados ao acesso e qualidade do atendimento. O Enfermeiro participa ativamente do processo, reconhecendo a importância do controle social na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A Os Conselhos de Saúde possuem caráter apenas consultivo.
B A participação popular ocorre exclusivamente por meio das conferências nacionais.
C Os Conselhos de Saúde têm caráter deliberativo e permanente.
D A participação social não interfere na formulação de políticas públicas.
ID 97361 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde Instituto Legalle 2026

Em um município de médio porte, a Secretaria de Saúde implementa um plano de reorganização da rede assistencial baseado na análise de indicadores epidemiológicos e sociais do território. A estratégia inclui a ampliação de equipes em regiões com maior índice de vulnerabilidade, aumento da oferta de consultas e intensificação de ações de promoção e prevenção direcionadas a populações historicamente mais expostas a agravos. Durante reunião de gestão, alguns profissionais questionam se essa priorização poderia ferir os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), ao não distribuir recursos de forma igualitária entre todas as regiões. À luz da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A A estratégia adotada está alinhada ao princípio da equidade, ao direcionar recursos conforme as diferentes necessidades de saúde da população.
B A priorização territorial viola o princípio da universalidade, pois restringe o acesso igualitário aos serviços de saúde.
C A organização baseada em vulnerabilidade social fere o princípio da integralidade, ao fragmentar a oferta de cuidado.
D A alocação diferenciada de recursos contraria o princípio da descentralização, ao concentrar decisões em critérios técnicos.
ID 97341 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde Instituto Legalle 2026

Tem-se que a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral é um dos princípios do Sistema Unico de Saúde, assim como o são:

I. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

II. Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A Apenas I está correta.
B I e II estão corretas.
C Apenas I está incorreta.
D I e II estão incorretas.
ID 97340 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde Instituto Legalle 2026

Quantos dos seguintes itens apresentam exemplo do que deve ser obedecido por aqueles que integram o Sistema Unico de Saúde?

I. Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

II. Capacidade de resolução dos serviços em grande parte dos níveis de assistência;

III. Organização dos serviços públicos de modo a garantir duplicidade de meios para fins idênticos.

A Nenhum deles.
B Apenas 1 deles.
C Apenas 2 deles
D Todos os 3.
ID 97332 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde Instituto Legalle 2026

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, analise as assertivas a seguir:

I. A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

II. Para que Estados, Distrito Federal e Municípios recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde, é necessário que possuam Conselho de Saúde, Plano de Saúde, Relatório de Gestão e contrapartida de recursos no orçamento.

III. A Lei nº 8.142/1990 estabelece que a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) ocorre exclusivamente por meio das Conferências de Saúde.

IV. Os Conselhos de Saúde são órgãos permanentes e deliberativos, compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. Estão CORRETAS:

A I, II e IV, apenas.
B II, III e IV, apenas.
C I e III, apenas.
D I, II, III e IV.
ID 97314 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde Instituto Legalle 2026

Considerando as disposições da Lei nº 8.080/1990 acerca das atribuições e princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as assertivas a seguir:

Está CORRETO o que se afirma em:

I. Compete ao SUS participar da normatização e fiscalização das condições de produção e manuseio de substâncias que apresentem riscos à saúde do trabalhador.

II. O conceito legal de SUS exclui atividades de produção de equipamentos e insumos para a saúde, restringindo-se à prestação direta de serviços assistenciais.

III. A integralidade no SUS autoriza a oferta fragmentada de serviços, desde que haja atendimento em algum nível do sistema.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D I, II e III.
ID 97197 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde Instituto Legalle 2026

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei n° 8.142/1990: O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários (1ª parte) atua na formulação de estratégias e no controle da execução da politica de saúde na instância correspondente ( 2ªparte ) .inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo ( 3ªparte) . Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A A 1 a parte está incorrela; a 2 a parte não está correta; a 3 a parte está incorreta.
B A 1 a parte não está correta; a 2 a parte está correta; a 3 a parte não está correta.
C A 1 a parte está correta; a 2 a parte não está incorreta; a 3 a parte está correta.
D A 1 a parte não está incorreta; a 2 a parte está correta; a 3 a parte não está correta.
ID 97195 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde Instituto Legalle 2026

A organização e o funcionamento do Sistema Unico de Saúde (SUS), conforme estabelecidos pela Lei no 8.080/1990, envolvem princípios, diretrizes e competências das três esferas de governo, além da participação complementar da iniciativa privada. Considerando esses aspectos, analise as partes que seguem: A saúde é determinada por fatores como alimentação, moradia, saneamento, renda, educação e acesso a bens e serviços essencíaís ( 1ºparte ). A iníctatíva prívada pode participar do SUS de forma complemental mediante contrato ou convênio e respeitando seus princípios ( 2ºparte ). A direção do SUS é única em cada esfera, cabendo à União a coordenação nacional das ações de vigilncia sanitária e epidemiológica, enquanto Estados e Municípros as executam de forma prioritária ( 3ºparte ). Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S): Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei n' 8.142/1990: O Conselho de Saúde, em caráter permanente e delíberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários (1ºparte). , atua na formulação de estratégias e no controle da execução da politica de saúde na distância correspondente (2ºparte). , inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo (3ºparte). Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A Somente a 1 a parte.
B Somente a 1 a e a 2 a partes.
C Somente a 2 a e a 3 a partes.
D A 1 a , a 2 a e a 3 a partes.