QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
2 questões encontradas
ID 53984 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos FCC 2019

Em 2014, a Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu sentença na qual, entre outras obrigações, determinou que o Brasil adotasse, em prazo razoável, medidas necessárias para tipificar o delito de desaparecimento forçado de pessoas conforme os parâmetros interamericanos. Tal sentença se refere ao caso conhecido como

A trabalhadores da Fazenda Brasil Verde.
B Amarildo Dias de Souza.
C Setimo Garibaldi.
D Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”).
E Favela Nova Brasília.
ID 41213 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos FGV 2017

Seu cliente possui um filho com algum nível de deficiência mental e, após muito tentar, não conseguiu vaga no sistema público de ensino da cidade, uma vez que as escolas se diziam não preparadas para lidar com essa situação. Você já ingressou com a ação judicial competente há mais de dois anos, mas há uma demora injustificada no julgamento e o caso ainda se arrasta nos tribunais. Diante desse quadro, você avalia a possibilidade de apresentar uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Tendo em vista o que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e seus respectivos protocolos, assinale a afirmativa correta.

A Considerando a demora injustificada da decisão na jurisdição interna, você podepeticionar à Comissão, pois o direito à Educação é um dos casos de direitos sociaisprevistos no Protocolo de São Salvador, que, uma vez violado, pode ensejar aplicação dosistema de petições individuais.
B Não obstante a demora injustificada da decisão final do Poder Judiciário brasileiro seruma condição que admite excepcionar os requisitos de admissibilidade para que sejaapresentada a petição, o direito à educação não está expressamente previsto nem naConvenção, nem no Protocolo de São Salvador como um caso de petição individual.
C Apenas a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode encaminhar um caso para aComissão. Portanto, deve ser provocada a jurisdição da Corte. Se esta entenderadequado, pode enviar o caso para que a Comissão adote as medidas e providênciasnecessárias para garantir o direito e reparar a vítima, se for o caso.
D Em nenhuma situação você pode entrar com a petição individual de seu cliente naComissão Interamericana de Direitos Humanos até que sejam esgotados todos osrecursos da jurisdição interna do Brasil.