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Sobre as medidas socioeducativas, analisar os itens.

I. São medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional.

II. Podem ocorrer em liberdade, em meio aberto ou com privação de liberdade, sob internação.

III. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) oferece o serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas nos itens I e II.
C Apenas nos itens II e III.
D Em todos os itens.

De acordo com o artigo 3º, o SINASE é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios. Assinale a alternativa correta em relação ao caráter do SINASE.

A O SINASE é um conjunto de ações isoladas e desarticuladas, sem critérios específicos para a apuração de atos infracionais e a execução de medidas socioeducativas.
B O SINASE é uma iniciativa exclusivamente pedagógica, sem envolver aspectos jurídicos, políticos, financeiros ou administrativos.
C O SINASE não inclui o processo de apuração de ato infracional, focando apenas na execução de medidas socioeducativas.
D O SINASE é um conjunto de princípios e regras que não se aplica à execução de medidas socioeducativas, limitando-se ao campo jurídico.
E O SINASE é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medidas socioeducativas.

Segundo o artigo 4º, o SINASE inclui diversos sistemas e políticas. Assinale a alternativa descreve corretamente a abrangência do SINASE.

A O SINASE limita-se ao sistema nacional, sem envolver os sistemas estaduais, distrital e municipais.
B O SINASE é restrito às políticas de âmbito municipal, excluindo as políticas estaduais e nacionais.
C O SINASE inclui os sistemas nacional, estaduais, distrital e municipais, bem como todas as políticas, planos e programas específicos de atenção ao adolescente em conflito com a lei.
D O SINASE não inclui planos e programas específicos de atenção ao adolescente em conflito com a lei, focando apenas em medidas punitivas.
E O SINASE é uma política pública que atua apenas no nível distrital, sem a integração com os sistemas nacional, estaduais e municipais.

De acordo com o artigo 1º da lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), são objetivos das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

A Garantir a punição severa do adolescente, com foco exclusivo na privação de liberdade, sem considerar a integração social.
B Incentivar a reclusão prolongada do adolescente como forma de erradicar comportamentos infracionais, sem necessidade de plano de atendimento individual.
C Responsabilizar o adolescente pelas consequências lesivas do ato infracional, integrar o adolescente socialmente, garantindo seus direitos, e desaprovar a conduta infracional, observando os limites legais.
D Promover a reparação do ato infracional por meio de trabalho compulsório e privação total dos direitos do adolescente.
E Impor ao adolescente medidas socioeducativas que não consideram a reparação ou reintegração social, focando apenas na desaprovação da conduta.

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), qual é a finalidade principal da política pública?

A Proporcionar exclusivamente educação formal aos adolescentes em conflito com a lei.
B Incluir o adolescente em conflito com a lei, correlacionando-se com diferentes campos das políticas públicas e sociais.
C Garantir assistência financeira direta aos adolescentes em conflito com a lei.
D Focar apenas na reabilitação psicológica dos adolescentes em conflito com a lei.
E Oferecer exclusivamente atividades recreativas para os adolescentes em conflito com a lei.