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ID 187002 Direito ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei nº 9.985/2000 CEBRASPE 2026

Texto associado

Um projeto de planejamento de um complexo logístico sujeito a estudo de impacto ambiental (EIA) prevê as seguintes intervenções: (i) construção de viaduto ferroviário no interior de uma reserva biológica, com supressão de vegetação nativa, com o traçado de menor custo e impacto social; (ii) instalação de canteiro de obras em fazenda particular situada em área de proteção ambiental (APA); (iii) instalação de pátio de manobras na zona de amortecimento da reserva biológica mencionada no item (i).

Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições da Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, julgue os itens a seguir.

A instalação do canteiro de obras em área de proteção ambiental é juridicamente possível, pois essa categoria de unidade de conservação pode ser constituída por terras sob domínio público ou particular.

C Certo

E Errado

ID 186943 Direito ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei nº 9.985/2000 CEBRASPE 2026

À luz das disposições da Lei n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), assinale a opção correta.

A A restauração define-se como a restituição de um ecossistema a uma condição não degradada, independentemente de sua proximidade com a condição original.

B Todas as categorias pertencentes ao grupo de proteção integral são obrigatoriamente de posse e domínio públicos.

C O zoneamento e as normas de uso devem ser estabelecidos, obrigatoriamente, no ato de criação da unidade.

D O subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidade do ecossistema, integram os limites das unidades de conservação.

E Na estação ecológica, a proibição de alteração dos ecossistemas é absoluta, não se admitindo intervenções, ainda que para fins de restauração.

ID 163214 Direito ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei nº 9.985/2000 AOCP 2025

Em relação ao Plano de Manejo em unidades de conservação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Plano de Manejo deve contemplar não apenas a área da unidade mas também sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, promovendo a integração socioeconômica das comunidades vizinhas.
II. Nas Reservas Extrativistas e de Desenvolvimento Sustentável, a participação da população residente é facultativa.
III. O prazo máximo recomendado para a elaboração do Plano de Manejo é de cinco anos após a criação da unidade, visando ao planejamento e à implementação adequados.
IV. O Plano de Manejo de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é elaborado exclusivamente pelo órgão ambiental executor, sem envolvimento do proprietário.

A Apenas II e IV.

B Apenas I e IV.

C Apenas I e III.

D Apenas I, III e IV.

E I, II, III e IV.

ID 162130 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei nº 9.985/2000 AOCP 2025

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o nome e a categoria da unidade de conservação criada por Decreto do Governador do Estado do Rio Grande do Norte.

A Piquiri-Una – Parque Estadual.

B Genipabu – Reserva de Fauna.

C Bonfim/Guaraíra – Área de Relevante Interesse Ecológico.

D Recifes de Corais – Reserva Biológica.

E Dunas do Rosado – Área de Proteção Ambiental.

ID 161219 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei nº 9.985/2000 AOCP 2024

A Lei Federal nº 9.985/2000, em seu capítulo III, traz as categorias de unidades de conservação, sendo essas unidades divididas em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Assinale a alternativa que apresenta uma categoria integrante do grupo das Unidades de Proteção Integral.

A Área de Proteção Ambiental.

B Área de Relevante Interesse Ecológico.

C Estação Ecológica.

D Reserva Extrativista.

E Reserva de Fauna.

ID 161202 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei nº 9.985/2000 AOCP 2024

De a acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

O Poder Público poderá, ressalvadas as atividades agropecuárias e outras atividades econômicas em andamento e públicas licenciadas, na forma da lei, decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de ambiental, para a realização de estudos com vistas na criação de Unidade de Conservação, quando, a critério do órgão ambiental competente, houver risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes.

A políticas / degradação

B iniciativas / indulgência

C obras / degradação

D fazendas / modificação

E obras / modificação

ID 161201 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei nº 9.985/2000 AOCP 2024

Sobre os objetivos e definições dispostos no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), sobre a Estação Ecológica, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000.

A Em área delimitada como Estação Ecológica, fica proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, científico ou desportivo e mediante visita guiada para pessoas com deficiência.

B A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas.

C O SNUC determina que a pesquisa científica independe de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade, mas está sujeita às condições e restrições previamente estabelecidas.

D Nas unidades do SNUC, são livres de pleno direito as pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja menor do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes.

E Na Estação Ecológica, só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de medidas que visem à incolumidade de ecossistemas modificados.

ID 160321 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei nº 9.985/2000 AOCP 2024

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que estabelece critérios e normas para criação, implantação e gestão das unidades de conservação, está disciplinado na Lei Federal nº 9.985/2000, a qual estabelece que

A não é finalidade do SNUC a definição de recurso ambiental, que envolve a captação de bens e valores financeiros e orçamentários para promover projetos de proteção ambiental.

B é finalidade do SNUC a preservação ambiental, definida como conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem à proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais.

C o SNUC define a unidade de conservação como um espaço territorial que inclui as águas interestaduais, com características naturais irrelevantes.

D é finalidade do SNUC a diversidade biológica, assim compreendida como a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

E é finalidade do SNUC a conservação da natureza, entendida como a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo, ainda, a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas.

ID 160265 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei nº 9.985/2000 AOCP 2024

De acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, assinale a alternativa correta.

A A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional; a qual tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

B A Reserva Extrativista é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

C A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas; a qual tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

D A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.

E A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.

ID 192510 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei nº 9.985/2000 CEBRASPE 2023

Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei n.º 9.985/2000), assinale a opção correta.

A A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de consulta pública que permita identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, excetuados os casos de criação de estação ecológica e reserva biológica.

B A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável serão reconhecidos por meio de expedição de título definitivo de propriedade coletivo, com cláusula de indivisibilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade.

C O subsolo e o espaço aéreo não integram os limites das unidades de conservação criadas, devendo ser criadas zonas de amortecimento caso seus usos apresentem prejuízos para a estabilidade dos ecossistemas protegidos.

D A reserva da biosfera é a modalidade do grupo de unidade de conservação de proteção integral que tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas, sendo proibida a visitação pública sem objetivo educacional.

E As unidades de conservação e zonas de amortecimento são consideradas zona rural para os efeitos legais, não podendo ser convertidas em zonas urbanas.