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ID 44609 Legislação Federal Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) CONSULPLAN 2023

Sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel, conforme a Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, assinale a afirmativa correta.

A Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante averbação, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.

B A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena, o direito real de servidão.

C A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal, ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio com aviso de recebimento.

D Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida, o fiduciante, ou seu representante legal, ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de vinte dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

ID 175395 Legislação Federal Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) FCC 2021

No regime da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997,

A a intimação para a purga da mora não dispensa a comunicação do devedor fiduciante acerca do processo de alienação extrajudicial.

B as controvérsias acerca de encargos contratuais e valor do imóvel impedem a alienação extrajudicial e a reintegração na posse.

C em não desocupando o imóvel, após a liminar de reintegração de posse, o devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário taxa de ocupação de meio por cento do valor do imóvel, contada da data da alienação do bem.

D é assegurado ao fiduciário, seu cessionário e sucessores, assim como ao adquirente do imóvel no processo de alienação extrajudicial, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em trinta dias, independentemente da consolidação da propriedade.

E a ausência de notificação do devedor fiduciante para o processo de alienação extrajudicial do imóvel resolve-se em perdas e danos, não obstando a consolidação da propriedade e a reintegração na posse do imóvel.

ID 173656 Legislação Federal Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) FCC 2020

Na alienação fiduciária imobiliária, diz o artigo 26, caput , da Lei n° 9.514/1997: Vencida e não paga, no todo ou em parte, a
dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do
fiduciário . O trâmite procedimental previsto para a intimação do devedor fiduciante dar-se-á do modo seguinte:

A a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído,
podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos
da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento,
aplicando-se subsidiariamente as normas pertinentes à matéria estabelecidas no CPC.

B para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será
intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de trinta dias,
a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais
encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das
despesas de cobrança e de intimação.

C a intimação far-se-á exclusivamente na pessoa do devedor fiduciante, pela drástica consequência da perda do imóvel,
podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos
da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de
recebimento.

D o prazo de carência após o qual será expedida a intimação do fiduciante é sempre o de noventa dias.

E nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação poderá ser
feita na pessoa do síndico, defeso que se realize no funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência.

ID 46170 Legislação Federal Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) CONSULPLAN 2019

O art. 3º, da Lei nº 9.514/1997, estabeleceu as condições para o funcionamento das companhias securitizadoras de crédito imobiliário e como ferramenta de sua atuação criou o Certificado de Recebíveis Imobiliários – CRI em seu art. 6º. Quanto às características do Certificado de Recebíveis Imobiliários, assinale a correta.

A É título de crédito ao portador.

B Constitui ordem de pagamento à vista.

C Constitui Promessa de Pagamento em dinheiro.

D É título de crédito de circulação vedada, em virtude de suas especificidades.