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ID 26995 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2024

O Brasil integra o Sistema Internacional de Direitos Humanos, com a ratificação de algumas convenções internacionais sobre Direitos Humanos. Sobre a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH), assinale a afirmativa correta.

A A DUDH não tem força vinculante, apenas orienta as relações sociais no âmbito da proteção da dignidade da pessoa humana.

B Relaciona diversos Direitos Humanos, dentre eles, os direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais, que apresentam uma hierarquia normativa entre si.

C A declaração tem força lei, devendo ser cumprida pelos Estados signatários, sob pena da adoção de medidas sancionatórias.

D Os destinatários da declaração da ONU são todos os cidadãos das nações, o que denota o caráter divisível dos Direitos Humanos.

E O referido documento é resultado do consenso alcançado por todos os países, que compõe o planeta, por isso é reconhecido como o momento de inauguração do sistema global.

ID 26994 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2024

O sistema interamericano de direitos humanos foi criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) com a aprovação e publicação da Convenção interamericana de direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), a qual foi ratificada pelo Brasil. Sobre esta temática, assinale a afirmativa correta.

A A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi promulgada pelo Brasil com status de emenda constitucional.

B A jurisdição da corte interamericana de direitos humanos foi reconhecida pelo Brasil em 1988 com a promulgação da Constituição da República vigente.

C O sistema interamericano é formado pelo Tribunal de Haia e Corte internacional de direitos humanos.

D A OEA pode excluir um país da sua composição, na hipótese de reiteradas práticas de violação de direitos humanos.

E A petição de caso individual deverá ser acompanhada da respectiva procuração do advogado constituído, com a comprovação da ausência de apreciação pela jurisdição interna.

ID 26993 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2024

Os Direitos civis e políticos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana. Sobre esta temática, assinale a opção que informa corretamente um Direito Humano desta natureza.

A Direito à moradia digna.

B Direito à saúde.

C Direito à educação.

D Direito a presunção de inocência.

E Direito a condições de trabalho justas.

ID 26992 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2024

Assinale a afirmativa correta acerca do Pacto internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

A A referida normativa determina a extinção da pena de morte pelos Estados signatários, ressalvada a situação de estado de sítio.

B A possibilidade da adoção da prática de tortura para a defesa da coletividade, representa exceção a determinação prevista no referido pacto, considerando a ponderação de interesses.

C O Pacto internacional sobre Direitos Civis e Políticos foi incorporado pelo Brasil na década de 90, apesar de ter sido adotado pela ONU nos anos 60.

D A escravidão não se realiza na atualidade, tendo em vista a abolição de tal prática em todos os países, uma vez que a liberdade é um direito universal.

E A liberdade de pensamento é um direito absoluto, tendo em vista a necessidade de a consciência ser inerente a todo ser humano, não encontrando limitações, sob pena de configurar censura.

ID 26871 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2024

Você está participando de um debate na OAB de sua cidade sobre direitos humanos de comunidades tradicionais, quando é questionado sobre a identificação e o reconhecimento dos remanescentes das comunidades quilombolas. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.

A Os grupos étnico?raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada à resistência e à opressão histórica sofrida.

B Todo e qualquer cidadão ou cidadã que esteja privado do seu direito à moradia em função de grave violação de direitos humanos e que seja descendente de imigrantes que se estabeleceram no Brasil com ou sem autorização de permanência dada pelo Estado brasileiro.

C A população afrodescendente brasileira, que vive processos de privação de direitos e, por isso, busca tanto os meios próprios de subsistência quanto a reparação pelos preconceitos e pela discriminação que sofreu e que resultaram em restrições de acesso à terra e à moradia.

D Os povos originais, aos quais são reconhecidos a organização social, os costumes, as línguas, as crenças e as tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocuparam, competindo à União demarcá?las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

ID 26870 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2024

Um cidadão venezuelano, que ingressou de forma irregular no país, com o propósito de regularizarsua situação no Brasil, procura você, como advogado(a), para ter sua assistência jurídica. Nesse contexto, com base nos direitos dos refugiados e migrantes, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

A O reconhecimento da condição de refugiado não impedirá o prosseguimento do processo administrativo eventualmente já instaurado para a apuração do seu ingresso irregular no país.

B De acordo com a legislação brasileira, o cidadão em questão terá sua condição de refugiado reconhecida se demonstrar que foi obrigado a deixar seu país de nacionalidade em razão de grave e generalizada violação de Direitos Humanos.

C Se a sua vinda para o Brasil não tiver sido motivada pelo risco de responder penalmente, no âmbito do Estado de origem, pelo cometimento de crime de natureza política, ele deverá solicitar a concessão de asilo político, ao invés do refúgio.

D De acordo com a legislação brasileira, se for solicitado o reconhecimento da sua condição de refugiado, o indivíduo somente terá proteção jurídica após a devida instrução e o devido encerramento do procedimento para a obtenção de refúgio no Comitê Nacional para os Refugiados ? Conare. Antes disso, poderá ser expulso ou deportado, como decorrência da sua entrada irregular no país.

ID 26867 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2024

Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente, Luka, croata, de 65 anos de idade e 6 anos de residência fixa no Brasil, sem família no país, foi condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática do crime de estupro no Brasil. Com base no que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), a condenação ensejará a expulsão de Luka do Brasil,

A sem a possibilidade de impedimento de reingresso.

B conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.

C conjugada com o impedimento de reingresso por prazo indeterminado.

D com a possibilidade de reingresso, porser pessoa com mais de 60 anos de idade e residente no país.

ID 26866 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2024

No Brasil, quanto às formas de ingresso no país, é aplicada a política de visto por reciprocidade, de acordo com a nacionalidade do estrangeiro. O tipo de visto, previsto na Lei de Migração, depende do objetivo da viagem do solicitante ao Brasil. A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) ajustou o tratamento do estrangeiro no Brasil aos preceitos constitucionais. Sobre as formas de ingresso no país, segundo a legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.

A O visto é o documento que dá a seu titular o direito adquirido de ingresso em território nacional.

B Ao solicitante que pretenda ingressar ou permanecer em território nacional poderá ser concedido visto de visita, temporário, diplomático e oficial. A Lei de Migração não prevê o visto de cortesia.

C É causa de recusa absoluta de visto, sem possibilidade de entrevista individual e necessidade de ato fundamentado, quando a razão da viagem não seja condizente com o visto ou com o motivo alegado para a isenção de visto.

D O visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica poderá ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou de ensino brasileira, sendo exigida, na hipótese de vínculo, a comprovação de formação compatível.

ID 192167 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) CEBRASPE 2023

De acordo com a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 27.784/1950, e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 52.288/1963, o organismo internacional criado por tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira estabelece, entre outros privilégios, a imunidade de jurisdição. Acerca dessa imunidade e da possibilidade de demanda, entende o STF que

A as referidas convenções, no âmbito do direito interno, têm natureza equivalente à das leis ordinárias, mas não se aplicam às lides trabalhistas.

B a pessoa jurídica de direito internacional que integra a Organização das Nações Unidas (ONU) possui imunidade de jurisdição, à exceção das causas trabalhistas.

C a pessoa jurídica de direito internacional não pode ser demandada em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade.

D as referidas convenções, no âmbito do direito interno, têm natureza equivalente à das leis complementares e aplicam-se às lides trabalhistas.

E a pessoa jurídica de direito internacional que não integra a Organização das Nações Unidas (ONU) tem direito à imunidade de jurisdição e de execução quanto às causas trabalhistas.

ID 159194 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) AOCP 2023

Considere um caso de tortura envolvendo um brasileiro como vítima em outro país em que tanto o Brasil quanto esse outro Estado são partes da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Com base nesse caso e no que prevê a referida Convenção promulgada pelo Decreto n° 40/1991, assinale a alternativa correta.

A Como o autor do crime não é brasileiro, não poderão ser adotadas medidas por parte do Brasil.

B Os Estados Partes não poderão estabelecer sua jurisdição sobre o delito, salvo quando a tortura houver sido cometida no âmbito de sua jurisdição e sob sua supervisão e concessão.

C O Brasil tomará as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre o delito tendo em vista que a vítima é nacional do Estado em questão, se este o considerar apropriado.

D A referida Convenção exclui qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno.

E Se o crime foi cometido a bordo de aeronave ou de navio, não será considerado o registro desses no Estado Parte para o exercício da jurisdição, mas sim o local que se encontravam as embarcações ou aeronaves no momento em que ocorreu o delito.