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ID 29869 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2024

Atualmente, o sistema global é complexo e não se limita à Carta Internacional de Direitos Humanos, sendo composto por diversos tratados multilaterais de direitos humanos, como a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio. Sobre esse tratado, avalie se é correto afirmar que

I. no Brasil, a Convenção foi aprovada pelo decreto legislativo, mas ainda não foi promulgada.

II. de acordo com a Convenção, as pessoas que tiverem cometido o crime de genocídio serão punidas, salvo os governistas, que gozarão de um procedimento especial para tanto em razão do foro de prerrogativa de função.

III. o genocídio não será considerado crime político para efeitos de extradição. Em tal caso, as partes Contratantes devem se comprometer a conceder a extradição de acordo com a sua legislação e os tratados em vigor. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I e II, apenas.

C I, apenas.

D II, apenas.

E III, apenas.

ID 28752 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2024

Os objetivos de desenvolvimento sustentável, presentes na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), são amplos e muito diversos. Eles tendem a trazer problemas e soluções comuns a diversos países. Um desses problemas é a criminalidade, e um objetivo, batizado como paz, justiça e instituições eficazes, aborda ideias consideradas relevantes. Quanto ao tema do enunciado, em especial com relação ao objetivo mencionado, é correto afirmar que:

A o tráfico internacional de drogas ganhou destaque expresso e foi considerado como primeiro assunto na listagem, ante o problema global que representa;

B as armas ilegais e a prática de crimes violentos, executados com o emprego delas, por terem sido compreendidos como um problema nacional de cada país, não mereceram atenção;

C a proteção às crianças foi enfatizada e, com relação a elas, foi expresso o ambicioso objetivo de acabar com o abuso, a exploração, o tráfico e todas as formas de violência e tortura;

D a existência de regimes autocráticos foi enfatizada como responsável pelo fomento à criminalidade transnacional, devido ao fato de a ausência de liberdade levar a uma maior ocorrência de ilícitos penais;

E a opção pela formatação de instituições que atuem à base da decretação de sigilo e sem responsividade foi compreendida como a mais eficaz no combate ao crime organizado internacional.

ID 28446 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2024

Em 2015, a Organização das Nações Unidas estabeleceu os dezessete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Esses objetivos compõem a Agenda 2030, uma agenda mundial para a construção e implementação de políticas públicas que visam guiar a humanidade. Diversas instituições hospitalares já operam em alinhamento com as questões de sustentabilidade e apresentam alguns dos requisitos dos ODS em suas práticas. Dessa forma, assinale a opção que representa o alinhamento da prática com a ODS 6.

A A realização de jogos educativos sobre reciclagem na área hospitalar.

B A distribuição de folhetos informativos sobre a disposição final de lixo.

C O fornecimento de copos de papel substituindo os copos descartáveis.

D A implementação de um sistema de automação central de arcondicionado.

E A instalação de um sistema de fluxo intermitente de água, acionado por pedal para lavagem e escovação da mão no centro cirúrgico.

ID 27272 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2024

Sobre os Direitos Humanos das mulheres, assinale a opção que reflete corretamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)

A Acaso verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, e desde que o município de residência da vítima não seja sede de comarca, poderá a autoridade policial promover o imediato afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

B Por ser responsável pelo policiamento ostensivo e pelo combate direto à criminalidade, sujeitando-se a níveis mais elevados de risco, há fator de discriminação razoável, apto a legitimar a restrição de vagas disponibilizadas às mulheres nos concursos públicos para ingresso nos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, sendo constitucionalmente justificada a impossibilidade de as mulheres concorrerem à totalidade das vagas ofertadas no certame.

C A “legítima defesa da honra” é recurso retórico argumentativo odioso, utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra a mulher para imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões. Nada obstante, em razão do princípio constitucional da ampla defesa, não há como impedir o seu emprego nas sessões do Tribunal do Júri, ou anular o julgamento absolutório em razão do acolhimento da tese.

D Considerando a natureza jurídica distinta dos institutos, afigura-se compatível com a Constituição Federal de 1988 a fixação de prazos diferenciados entre a licença adotante e a licença gestante.

E A remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização é inconstitucional, pois tal possibilidade violaria o direito à isonomia entre os candidatos.

ID 27001 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2024

Os Direitos Humanos consistem em um conjunto de direitos considerado indispensável para uma vida humana pautada na liberdade, igualdade e dignidade. Sobre as características dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

A Os Direitos Humanos são universais, entretanto se destinam as pessoas que cumprem as normas vigente.

B As pessoas podem renunciar aos seus Direitos Humanos, caso não configure risco a sua vida.

C Existe a possibilidade de alienar os Direitos Humanos pela fixação de pena pecuniária ao transgressor da norma.

D Os Direitos Humanos são frutos do processo histórico, sendo reconhecidos gradativamente ao passar dos anos.

E divisibilidade dos Direitos Humanos decorre da possibilidade de identificar normas esparsas que tutelam bens jurídicos diversos.

ID 27000 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2024

Sobre o conceito de direito fundamental em relação ao de Direito Humano, assinale a afirmação correta.

A Direito fundamental é sinônimo de Direito Humano, uma vez que ambos visam à proteção da dignidade da pessoa humana.

B Não coincidem, pois é possível haver Direito Humano que não seja direito fundamental e vice-versa.

C O Direito Humano só tem validade na hipótese de ser convolado em direito fundamental com o reconhecimento formal em âmbito interno.

D O direito fundamental é aquele que se refere a um Direito Humano pertinente a um tratado internacional ratificado pelo Estado-nação.

E São conceitos excludentes, uma vez que reconhecida sua natureza de direito fundamental, não podemos admiti-lo como um Direito Humano, pois há hierarquia entre eles.

ID 26999 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2024

Os fundamentos dos Direitos Humanos são a razão de ser desses direitos, sua base filosófica de validade. Acerca deste tema, assinale a alternativa correta.

A De acordo com o fundamento jusnaturalista, os Direitos Humanos decorrem da natureza humana, a qual se deve respeitar ao próximo para ser respeitado.

B Os Direitos Humanos, de acordo com a corrente jusnaturalista, decorrem do mandamento do soberano, o qual determina aqueles que fazem jus a proteção de seus direitos pelo Estado.

C A fundamentação positivista afirma que a validade dos Direitos Humanos decorre da sua previsão em uma norma posta, editada conforme as regras estabelecidas na Constituição Federal de 1988.

D A ideia de que o direito humano decorre de um mandamento divino é denominada como jusnaturalista, a qual tem o seu fundamento de validade nas escrituras sagradas.

E A tese de fundamentação religiosa prevalece nos dias atuais, tendo em vista que todos os Estados têm uma religião predominante, que aponta as diretrizes básicas dos Direitos Humanos vigentes.

ID 26998 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2024

Na perspectiva histórica, a doutrina divide os Direitos Humanos em gerações. Sobre esta temática, analise os tópicos a seguir.

I. 1ª geração: direitos da liberdade, direitos civis e políticos.

II. 2ª geração: direitos da igualdade, direitos sociais, econômicos e culturais.

III. 3ª geração: direitos da fraternidade, direitos difusos, dos povos da humanidade.

IV. 4ª geração: direitos de participação democrática, direito ao pluralismo, bioética. Está correto o que se afirma em

A I, III e IV, apenas.

B I, II e III, apenas.

C I e III, apenas.

D I, II e IV, apenas

E I, II, III e IV.

ID 26997 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2024

O atual programa nacional de proteção de direitos humanos foi editado no ano de 2009, Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Sobre este assunto, assinale a afirmativa correta.

A O objetivo estratégico do plano é unificar e definir os destinatários dos direitos humanos, sistematizando as normativas desta natureza, restritas aos cidadãos.

B O atual plano é a terceira versão e apresenta as bases de uma política de Estado para os direitos humanos, definindo diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas.

C O plano nacional é resultado de um trabalho desenvolvido pelos membros do Congresso Nacional, representantes legítimos do povo brasileiro.

D A ideia de transversalidade decorre da necessidade de adoção das propostas do plano em políticas, que observem a garantia de direitos de uma coletividade previamente definida.

E O programa é uma proposta desnecessária ao contexto democrático brasileiro, tendo em vista a Constituição Federal, que se apresenta como norma geral dos direitos humanos.

ID 26996 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2024

Sobre a regra constitucional, que regulamenta a internalização dos tratados internacionais sobre direitos humanos, é correto afirmar que eles podem ter natureza de

A lei ordinária.

B norma legal.

C emenda constitucional.

D lei complementar.

E decreto legislativo.