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ID 26917 Direito Empresarial e Comercial Sociedade Limitada FGV 2024

Em 2019, a constituição da sociedade limitada unipessoal, de modo permanente, passou a ser possível. Nas opções a seguir, são apresentadas normas aplicáveis às sociedades limitadas em geral, mas apenas uma delas apresenta norma aplicável tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais. Assinale-a.

A A possibilidade de realização de deliberações em reunião ou assembleia.
B A ocorrência de dissolução de pleno direito mediante distrato.
C A possibilidade de designação de administrador em ato separado.
D A solidariedade pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social.
ID 32907 Direito Empresarial e Comercial Sociedade Limitada FGV 2023

Cambira e Mallet adquiriram 1 (uma) quota da sociedade limitada Imbaú Ensino Superior Ltda . no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sendo, portanto, condôminos desta quota. Considerando a situação de copropriedade da quota, assinale a afirmativa correta.

A Cambira não poderá ceder sua parte ideal no condomínio a outro sócio ou a terceiro em razão da indivisibilidade da quota em relação à sociedade.
B Cambira e Mallet respondem solidariamente perante a sociedade pelas prestações necessárias à integralização da quota.
C Os direitos inerentes à quota poderão ser exercidos separadamente por cada condômino, não se aplicando a indivisilidade da quota neste caso.
D Cambira poderá ceder sua parte ideal tanto para outro sócio quanto para terceiro independente de audiência dos demais sócios, ainda que omisso o contrato.
ID 14269 Direito Empresarial e Comercial Sociedade Limitada CEBRASPE 2023

No âmbito de sociedade empresária limitada que esteja em funcionamento regular, se inexistir disposição específica no seu contrato social, será possível que a maioria dos sócios presentes em reunião, independentemente de representarem mais da metade do capital social, deliberem sobre

A aprovação das contas da administração.
B fusão da sociedade.
C destituição dos administradores.
D pedido de concordata.
E modificação do contrato social.
ID 35066 Direito Empresarial e Comercial Sociedade Limitada FGV 2022

A sociedade Corinto & Curvelo Ltda . é composta apenas por dois sócios, sendo o sócio Corinto titular de 40% do capital e o sócio Curvelo titular do restante. Nesta situação, a exclusão extrajudicial motivada do sócio minoritário de sociedade limitada poderá ser realizada pelo sócio Curvelo, independentemente de ter havido

A justa causa, ou seja, de modo discricionário.
B previsão no contrato de exclusão por justa causa.
C alteração do contrato social.
D reunião ou assembleia especial para esse fim.
ID 34909 Direito Empresarial e Comercial Sociedade Limitada FGV 2022

Afrânio constituiu, sozinho, uma sociedade do tipo limitada, com integralização imediata do capital social, esse no valor de R$ 3.000,00. A sociedade foi denominada Bar Jataúba Ltda. Em razão da crise econômica gerada pela recessão decorrente dos efeitos da pandemia do Covid-19, Afrânio resolveu encerrar as atividades sociais sem tomar qualquer providência no sentido de promover a liquidação da sociedade. A sociedade Materiais de Construção Lagoa do Carro Ltda., credora da sociedade Bar Jataúba Ltda. no valor de R$ 12.000,00, tomou conhecimento do encerramento das atividades e ingressou com medida judicial para responsabilizar Afrânio pelo débito, já vencido, e encerramento irregular. Com base nos dados apresentados, a sociedade credora poderá:

A requerer a falência da sociedade limitada com fundamento na impontualidade no pagamento de seu crédito;
B ajuizar ação pauliana para obter a decretação de nulidade da decisão do sócio Afrânio de encerrar as atividades da sociedade;
C requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica com fundamento na inexistência de deliberação social;
D requerer a liquidação judicial da sociedade limitada e nomear o liquidante, em razão da substituição processual que lhe é conferida em caso de inércia do sócio;
E requerer em juízo a imputação de responsabilidade ilimitada ao sócio Afrânio pela decisão de encerrar as atividades da sociedade sem promover sua liquidação.
ID 35470 Direito Empresarial e Comercial Sociedade Limitada FGV 2021

Alexandre Larocque pretende constituir sociedade do tipo limitada sem se reunir a nenhuma outra pessoa e consulta sua advogada para saber a possibilidade de efetivar sua pretensão. Assinale a opção que apresenta a resposta dada pela advogada ao seu cliente.

A É possível. A sociedade limitada pode ser constituída por uma pessoa, hipótese em que se aplicarão ao ato de instituição, no que couberem, as disposições sobre o contrato social.
B Não é possível. A sociedade limitada só pode ser unipessoal acidentalmente e pelo prazo máximo de 180 dias, nos casos em que remanescer apenas um sócio pessoa natural.
C Não é possível. Apenas a empresa pública e a subsidiária integral podem ser sociedades unipessoais e constituídas com apenas sócio pessoa jurídica.
D É possível, desde que o capital mínimo da sociedade limitada seja igual ou superior a 100 (cem) salários mínimos e esteja totalmente integralizado.
ID 17966 Direito Empresarial e Comercial Sociedade Limitada CEBRASPE 2021

A respeito do domicílio, da responsabilidade civil e das sociedades comerciais, julgue o item que se segue. A dissolução de sociedade limitada constituída por prazo indeterminado deve ocorrer por consenso unânime dos sócios.

A Certo
B Errado
ID 35641 Direito Empresarial e Comercial Sociedade Limitada FGV 2020

No contrato da sociedade empresária Arealva Calçados Finos Ltda., não consta cláusula de regência supletiva pelas disposições de outro tipo societário. Ademais, tanto no contrato social quanto nas disposições legais relativas ao tipo adotado pela sociedade não há norma regulando a sucessão por morte de sócio. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A Haverá resolução da sociedade em relação ao sócio em caso de morte.
B Haverá transmissão causa mortis da quota social.
C Caberá aos sócios remanescentes regular a substituição do sócio falecido.
D Os sócios serão obrigados a incluir, no contrato, cláusula dispondo sobre a sucessão por morte de sócio.
ID 35640 Direito Empresarial e Comercial Sociedade Limitada FGV 2020

Anadia e Deodoro são condôminos de uma quota de sociedade limitada no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Nem a quota nem o capital da sociedade – fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – se encontram integralizados. Você é consultado(a), como advogado(a), sobre a possibilidade de a sociedade demandar os condôminos para que integralizem a referida quota. Assinale a opção que apresenta a resposta correta.

A Eles são obrigados à integralização apenas a partir da decretação de falência da sociedade.
B Eles não são obrigados à integralização, pelo fato de serem condôminos de quota indivisa.
C Eles são obrigados à integralização, porque todos os sócios, mesmo os condôminos, devem integralizar o capital.
D Eles não são obrigados à integralização, porque o capital da sociedade é inferior a 100 salários mínimos.
ID 136006 Direito Empresarial e Comercial Sociedade Limitada CEBRASPE 2018

A empresa Soluções Indústria de Eletrônicos Ltda. veiculou propaganda considerada enganosa relativa a determinado produto: as especificações eram distintas das indicadas no material publicitário. Em razão do anúncio, cerca de duzentos mil consumidores compraram o produto. Diante desse fato, uma associação de defesa do consumidor constituída havia dois anos ajuizou ação civil pública com vistas a obter indenização para todos os lesados.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Na situação apresentada, a empresa ré é uma sociedade limitada que optou por nome empresarial do tipo denominação.

A Certo
B Errado