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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 180785 Direito Processual Civil Sujeitos do Processo e Auxiliares da Justiça FCC 2026

As prerrogativas da Defensoria Pública visam equilibrar à relação processual diante das dificuldades estruturais da assistência jurídica aos necessitados. No que tange à comunicação dos atos processuais no regime do CPC e legislações correlatas,

A nos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, a legislação específica estabelece a contagem em dias corridos, mas não veda expressamente a prerrogativa do prazo em dobro em relação à Defensoria Pública.

B a intimação pessoal do Defensor Público, realizada mediante carga, remessa dos autos ou acesso ao portal eletrônico próprio, é condição de validade do ato, não sendo suprida pela mera publicação em Diário de Justiça Eletrônico, ainda que conste o nome do membro da instituição.

C a contagem do prazo em dobro para a Defensoria Pública inicia-se automaticamente no dia útil seguinte à disponibilização da decisão no sistema eletrônico, independentemente de acesso deliberado do defensor ao arquivo ou sistema.

D no cumprimento de sentença contra à Fazenda Pública, à prazo para a Defensoria Pública apresentar impugnação é contado de forma simples, por se tratar de incidente de natureza autônoma.

E o benefício do prazo em dobro aplica-se apenas às manifestações de mérito, excluindo-se atos puramente ordinatórios ou administrativos praticados no bojo do processo judicial.

ID 180784 Direito Processual Civil Sujeitos do Processo e Auxiliares da Justiça FCC 2026

A Defensoria Pública Estadual, atuando em nome de uma comunidade hipossuficiente, ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado do Mato Grosso, pleiteando a realização de obras de saneamento básico em uma determinada região. Ao final do processo, o pedido foi julgado procedente, e o juiz condenou a fazenda ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública. A Procuradoria do Estado recorreu da decisão, sustentando que a condenação e indevida, pois se configura o Instituto da confusão, uma vez que a Defensoria Pública é um órgão do próprio Estado, sendo o devedor e o credor a mesma pessoa jurídica de direito público. Considerando a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, o recurso interposto pela Procuradoria do Estado

A deve ser provido, pois, embora não se aplique a tese da confusão, a Lei Orgânica da Defensoria Pública veda o recebimento de honorários contra a Fazenda Pública, e a lei específica prevalece sobre o Código de Processo Civil.

B não deve ser provido, pois o STF, em sede de Repercussão Geral, firmou o entendimento de que são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando a sua atuação se dá em face de ente federativo ao qual pertença, superando a tese da confusão em razão da autonomia funcional, administrativa e financeira da instituição.

C não deve ser provido, pois o STJ, em julgamento de recurso repetitivo, decidiu que são devidos os honorários, desde que a Defensoria Pública comprove que a verba será destinada exclusivamente à capacitação de seus membros.

D deve ser parcialmente provido para reduzir os honorários a um patamar simbólico, reconhecendo a autonomia da Defensoria, mas ponderando com o fato de que os recursos financeiros de ambas as instituições provêm da mesma fonte orçamentária.

E deve ser provido para afastar a condenação, pois a tese da confusão é pacificamente acolhida pelo STJ quando a Defensoria Pública litiga contra o ente federativo ao qual pertence.

ID 125067 Direito Processual Civil Sujeitos do Processo e Auxiliares da Justiça CEBRASPE 2026

Nos termos da jurisprudência do STJ, a falta de nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa acarreta nulidade

A absoluta, sendo o exercício da curatela especial função institucional do Ministério Público.

B relativa, sendo o exercício da curatela especial função institucional da Defensoria Pública.

C absoluta, sendo o exercício da curatela especial função institucional da Defensoria Pública.

D relativa, sendo o exercício da curatela especial função institucional do Ministério Público.

ID 92121 Direito Processual Civil Sujeitos do Processo e Auxiliares da Justiça IDECAN 2026

Ação coletiva é um processo cujo objeto é proteger interesses ou direitos de pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, ou de grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

B Só entidades públicas têm legitimidade para propor ação coletiva, em razão de seu interesse predominantemente público.

C O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública, mas atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

D Decorridos noventa dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a parte autora promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

E É vedada a formação de litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos coletivos.

ID 49533 Direito Processual Civil Sujeitos do Processo e Auxiliares da Justiça FCC 2026

Em uma ação de cobrança, Joana, fictamente citada, remanesceu revel, sendo-lhe nomeado defensor público para exercer as funções de curador especial. Na fase de cumprimento de sentença, foi realizada a penhora de bem imóvel de sua propriedade. À luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do STJ, a intimação da penhora

A é dispensada nos casos em que o executado tenha sido fictamente citado na fase de conhecimento, eis que se trata de ato processual de que não se exige ciência do executado citado fictamente que tenha restado revel.

B deve ser realizada exclusivamente na pessoa do curador especial, uma vez que a intimação pessoal é prerrogativa institucional da Defensoria Pública, sendo inválida eventual intimação direta do executado citado por edital, em razão da inexistência de vínculo direto com o processo.

C deve ser realizada pessoalmente ao executado, ainda que citado por edital na fase de conhecimento, não sendo suprida pela intimação pessoal do curador especial, que não se equipara a advogado constituído.

D deve ser realizada exclusivamente na pessoa do curador especial, cabendo como matéria de defesa ao executado a alegação de inexigibilidade da obrigação ou eventual excesso de execução, a ser formulada por meio de exceção de pré-executividade.

E na pessoa do curador especial é considerada válida, desde que feita pessoalmente ao Defensor Público e que não seja demonstrado prejuízo ao executado, aplicando-se o consagrado princípio da instrumentalidade das formas.

ID 208121 Direito Processual Civil Sujeitos do Processo e Auxiliares da Justiça FGV 2025

Corresponde a um poder-dever do juiz:

A dilatar prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às peculiaridades do litígio para conferir maior efetividade à tutela do direito;

B determinar, quando estiver diante de diversas demandas individuais repetitivas, a conversão da primeira delas em ação coletiva, oficiando à chefia do Ministério Público;

C promover, a qualquer tempo, a autocomposição do litígio, salvo se já realizada a audiência de instrução e julgamento, caso em que lhe caberá proferir a sentença de mérito;

D aplicar multa pela litigância de má-fé em desfavor da parte que requerer prova meramente protelatória, embora lhe caiba deferir a sua produção, em reverência às garantias da ampla defesa e do contraditório;

E determinar, sem prejuízo das medidas sub-rogatórias, a adoção das medidas coercitivas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, salvo se se tratar de ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

ID 179357 Direito Processual Civil Sujeitos do Processo e Auxiliares da Justiça FCC 2025

O litisconsórcio ocorre quando

A há pluralidade de pessoas em algum dos polos do processo.

B a mesma pessoa promove duas ou mais ações envolvendo o mesmo direito.

C a mesma pessoa promove duas ou mais ações envolvendo o mesmo objeto.

D duas pessoas diferentes promovem, reciprocamente, uma contra a outra, ações diversas envolvendo o mesmo direito.

E duas pessoas diferentes promovem, reciprocamente, uma contra a outra, ações diversas envolvendo o mesmo objeto.

ID 112935 Direito Processual Civil Sujeitos do Processo e Auxiliares da Justiça VUNESP 2025

Carlos e Marina estão casados há 10 anos e não têm filhos. Após algumas dificuldades no relacionamento, eles decidem que o divórcio é a melhor solução. No entanto, o casal tem divergências sobre a divisão dos bens. Para evitar um processo litigioso, Carlos e Marina decidem buscar um método alternativo para a solução dos conflitos. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A Carlos e Marina têm livre autonomia para escolher tanto a mediação quanto a conciliação, mas não podem alterar as suas regras procedimentais.

B Preferencialmente, deverá atuar no litígio um conciliador, que poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

C Se Carlos e Marina não chegarem a um acordo acerca da escolha do conciliador, o juiz designará um conciliador ou mediador, que poderá ou não estar cadastrado no tribunal.

D Carlos e Marina podem alterar as regras procedimentais, no entanto, a mediação será informada pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

E Desde que de comum acordo, Carlos e Marina podem escolher o mediador que deverá estar cadastrado no tribunal.

ID 74517 Direito Processual Civil Sujeitos do Processo e Auxiliares da Justiça IBADE 2025

Considere os fatores que podem ser impedimento para que o perito atue em determinado caso e marque alternativa INCORRETA:

A ser parte no processo.

B ser cônjuge de uma das partes.

C ter um compromisso social na data do julgamento.

D ter prestado depoimento como testemunha.

E ser filho de uma das partes.

ID 46520 Direito Processual Civil Sujeitos do Processo e Auxiliares da Justiça Consulplan 2025

Conforme dispõe a legislação processual, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. De acordo com o ordenamento jurídico processual brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A As partes podem bilateralmente alterar a forma, o local e o tempo do ato a ser realizado, mas são impedidas de suprimir ou incluir atos processuais.

B Os atos das partes são os praticados somente por aqueles diretamente interessados na resolução do conflito, o que não envolve a condição do amicus curiae .

C As partes podem convencionar por meio de negócio jurídico processual sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

D São considerados atos das partes os praticados apenas por quem figura no processo defendendo um posicionamento jurídico pertinente ao direito material discutido nos autos.