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ID 32902 Direito Penal Suspensão condicional da pena Concessão FGV 2023

Luís Alberto, primário, foi condenado a uma pena de oito meses de detenção, em regime inicial aberto, por ter agredido sua companheira, causando-lhe lesões corporais. Na qualidade de advogado(a) de Luís Alberto, assinale a opção que apresenta o benefício de natureza penal que pode, neste momento processual, ser pleiteado em favor do seu assistido.

A Aplicação de pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade.

B Suspensão condicional da pena, pelo período de dois anos.

C Suspensão condicional do processo, pelo período de dois anos.

D Substituição da pena privativa de liberdade por multa.

ID 133391 Direito Penal Suspensão condicional da pena Concessão CEBRASPE 2019

O benefício da suspensão condicional da pena — sursis penal —

A pode ser concedido a condenado a pena privativa de liberdade,
desde que esta não seja superior a quatro anos e que aquele
não seja reincidente em crime doloso.

B é cabível nos casos de crimes praticados com violência ou
grave ameaça, desde que a pena privativa de liberdade aplicada
não seja superior a dois anos.

C pode estender-se às penas restritivas de direitos e à de multa,
casos em que se suspenderá, também, a execução dessas penas.

D deverá ser, obrigatoriamente, revogado no caso da
superveniência de sentença condenatória irrecorrível por
crime doloso, culposo ou contravenção contra o beneficiário.

E impõe que, após o cumprimento das condições impostas ao
beneficiário, seja proferida sentença para declarar a extinção
da punibilidade do agente.