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ID 96477 Direito Notarial e Registral Tabelionato de Notas IESES 2019

No que se refere à procuração pública:

A O ato de revogação, ainda que não levado a conhecimento do procurador, terá sua existência reconhecida e será válida e eficaz.
B Não é possível a lavratura de escritura de revogação da procuração por aquele que perdeu a capacidade jurídica para a prática do ato.
C Apenas o mandato gratuito comporta a revogação da procuração por interesse unilateral do mandante.
D Não é possível a revogação unilateral de procuração de mandato instituído por prazo determinado antes de seu termo.
ID 96476 Direito Notarial e Registral Tabelionato de Notas IESES 2019

Quanto à escritura de inventário e partilha extrajudicial:

A O prazo de 60 dias para a realização do inventário, contados da abertura da sucessão, não é considerado no âmbito extrajudicial, possuindo, neste caso, apenas relevância na órbita fiscal.
B Não existe a necessidade de nomeação de inventariante no inventário e partilha extrajudicial, já que se perfaz em um só ato.
C Não há necessidade de constituição de advogado para a lavratura de escritura de inventário e partilha extrajudicial, diante da função de aconselhamento jurídico e fé pública do tabelião.
D A meação de companheiro, sem prévio reconhecimento judicial, não pode ser considerada se o inventário se der na via extrajudicial.
ID 96475 Direito Notarial e Registral Tabelionato de Notas IESES 2019

A ata notarial para instrução da usucapião extrajudicial:

A É gratuita para os que firmarem declaração de pobreza.
B Deve se ater ao princípio da territorialidade para a fixação da competência do tabelionato.
C Não comporta desdobramento ou complementação realizada por outro notário.
D Deve ser acompanhada por advogado no momento de sua lavratura.
ID 96474 Direito Notarial e Registral Tabelionato de Notas IESES 2019

A Lei nº 7433/85, dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A Não existe possibilidade de serem dispensados, na escritura pública de imóveis urbanos, sua descrição e caracterização.
B Ficam dispensados, na escritura pública de imóveis urbanos, sua descrição e caracterização, desde que constem, estes elementos, da certidão do Cartório do Registro de Imóveis. Nesta hipótese, o instrumento consignará exclusivamente o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis, sua completa localização, logradouro, número, bairro, cidade, Estado.
C Ficam dispensados, na escritura pública de imóveis urbanos, sua descrição e caracterização, desde que constem, estes elementos, da certidão do Cartório do Registro de Imóveis. Nesta hipótese, o instrumento consignará exclusivamente sua completa localização, logradouro, número, bairro, cidade, Estado.
D Ficam dispensados, na escritura pública de imóveis urbanos, sua descrição e caracterização, desde que constem, estes elementos, da certidão do Cartório do Registro de Imóveis. Nesta hipótese, o instrumento consignará exclusivamente o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis.
ID 46167 Direito Notarial e Registral Tabelionato de Notas CONSULPLAN 2019

Atendidos os requisitos legais (art. 610 do CPC e Resolução 35/2007 do CNJ), pode-se realizar o inventário extrajudicial mediante partilha amigável. Todas as partes devem ser capazes e concordes. O inventário extrajudicial realiza-se por escritura pública a qual consistirá em título hábil para o registro civil, para o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização e notícia das transferências de bens e levantamentos de valores. Com base em tal afirmação, assinale a alternativa correta.

A Não é nula a partilha amigável realizada sem a participação de advogado ou defensor público, sendo vício sanável.
B É da substância do ato que as partes estejam assistidas por advogado, sendo a procuração indispensável ao exercício do Múnus pelo profissional.
C O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou defensor público, cujas qualificação e assinatura constarão do ato notarial, dispensada a procuração.
D O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou defensor público, cujas qualificação, procuração e assinatura constarão do ato notarial, obrigatoriamente.
ID 182743 Direito Notarial e Registral Tabelionato de Notas Instituto Quadrix 2016

No Cartório de Notas são feitas duas espécies de autenticação de documentos: o reconhecimento de firma e a autenticação de cópias. É importante que o usuário se informe sobre o que precisa realmente fazer para que não perca tempo e dinheiro com algo impossível ou desnecessário. Leia as afirmativas seguintes.

I. Não pode reconhecer firma e autenticar cópia de documento cujo teor revele ofensa às leis, à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes. O tabelião deverá zelar para que os documentos tenham validade no Brasil.
II. Se o documento for produzir efeitos legais no Brasil, o tabelião de notas ou substituto só poderá reconhecer firma ou autenticá-lo se estiver acompanhado da versão feita por tradutor público brasileiro. É lançado no reconhecimento de firma ou na autenticação que a tradução o acompanha. Se o documento for destinado a produzir efeitos em outro país, o tabelião ou substituto poderá reconhecer a firma ou autenticar a cópia desde que conheça o idioma para compreender o conteúdo e mencione que se destina a produzir efeitos no exterior.
III. Só se pode reconhecer a assinatura da pessoa natural. A prova de que ela atua em nome da pessoa jurídica é feita por meio de contrato social ou estatuto acompanhado de ata de assembleia, que deve acompanhar o documento assinado.

Pode-se afirmar que:

A somente I está correta.
B somente II está correta.
C somente III está correta.
D há apenas duas afirmativas corretas.
E todas estão corretas.
ID 182568 Direito Notarial e Registral Tabelionato de Notas Instituto Quadrix 2016

Ainda quanto à autenticação de documentos, analise as
afirmativas.
I. Na autenticação de parte de documentos ou quando o
verso está preenchido ou em branco (ex.: carteira de
trabalho e previdência social, passaportes, livros,
revistas etc.), há de constar ao lado da autenticação o
carimbo com a expressão "PARTE DE DOCUMENTO".
II. A prática de corrigir os valores é inaceitável, sendo
motivo de anulação do documento. Mesmo que tenha
autenticação do banco ou órgão recebedor, o papel
não tem qualquer efeito.
III. É vedada a autenticação de fotocópia com mais de
uma reprodução com apenas um selo de
autenticidade. A cada reprodução corresponderá uma
autenticação, com o seu correspondente selo.

Pode-se afirmar que:

A somente I está correta.
B somente II está correta.
C somente III está correta.
D há somente duas afirmativas corretas.
E todas estão corretas.
ID 182528 Direito Notarial e Registral Tabelionato de Notas Instituto Quadrix 2016

Os serviços em cartórios são recorrentes da área
administrativa. A autenticação notarial é o instrumento
público que declara a fidelidade e integridade em relação
ao documento original, após a sua conferência. Sobre ele,
leia as afirmativas seguintes.

I. Só serão autenticadas cópias reprográficas extraídas
por terceiros, que estejam assinadas pelo autor
identificado da reprodução e mediante exibição do
original (modelo padronizado).
II. É possível reconhecer firma ou autenticar fotocópia de
documento no todo ou em parte, redigido com
caractere comum em língua estrangeira e destinado a
produzir efeitos legais no Brasil, devendo o tabelião ou
preposto apor o carimbo padronizado com a expressão
"Válido somente no estrangeiro".
III. É vedada para a prática de ato notarial a utilização de
fotocópia de outra fotocópia, seja qual for o
documento.

Pode-se afirmar que:

A somente I está correta.
B somente II está correta.
C somente III está correta.
D há somente duas afirmativas corretas.
E todas estão corretas.